Questões de Concursos DPE MS

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101Q33527 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer.
✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções.

105Q33491 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado entendimento sobre a lei penal no tempo.

✂️ a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ b) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.
✂️ c) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado
✂️ d) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

107Q178355 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas que correm naturalmente, mas não do esgoto.
✂️ b) O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas fluviais e da passagem do esgoto.
✂️ c) Não se poderá exigir do proprietário superior outra solução para o problema, uma vez que a situação decorre da lei da gravidade.
✂️ d) O proprietário do imóvel superior não deverá indenizar pelo fato, uma vez que o imóvel inferior deve suportar o ônus.

108Q33489 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

✂️ a) o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.
✂️ b) após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.
✂️ c) a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.
✂️ d) são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

110Q33485 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária

✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.
✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.
✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.
✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

111Q180735 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
✂️ b) O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
✂️ c) A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
✂️ d) Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

112Q180496 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com a Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

✂️ a) a imposição de regime disciplinar diferenciado ao preso provisório, ou condenado acarreta a limitação das visitas semanais a apenas uma pessoa, que terá duração de duas horas.
✂️ b) o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 8 (oito) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
✂️ c) as atividades de estudo que originam o direito à remição poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância.
✂️ d) na hipótese de remição, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

113Q180089 | Direito Penal, Culpabilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que

✂️ a) ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.
✂️ b) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ c) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ d) antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

114Q175768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

✂️ a) é representado pelo “núcleo duro” da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.
✂️ b) é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
✂️ c) não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.
✂️ d) a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.

115Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.
✂️ b) Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.
✂️ c) A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.
✂️ d) O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.

116Q33478 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:

✂️ a) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da República Fede- ra tiva do Brasil e independentemente de qualquer outra condição.
✂️ b) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.
✂️ d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

117Q33528 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode

✂️ a) requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições.
✂️ b) exercer cargo de magistério superior, público ou particular, desde que se trate de curso que tenha matéria jurídica em seu programa de ensino, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
✂️ c) tirar férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, e na impossibilidade de gozá-las contarão para efeito de disponibilidade, o período não gozado, garantindo-se a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
✂️ d) exercer qualquer das funções inerentes a seu cargo ou administrativas, quando licenciado e desempenhar qualquer função pública ou particular de qualquer natureza.

119Q177797 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

✂️ a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.
✂️ b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
✂️ c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.
✂️ d) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.

120Q33468 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.
✂️ b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.