Início Questões de Concursos DPE MS Resolva questões de DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q33462 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPDe acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície. ✂️ a) O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário. ✂️ b) Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ c) O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário. ✂️ d) O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q33534 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSegundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende ✂️ a) dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz. ✂️ b) a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa. ✂️ c) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares. ✂️ d) a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q173466 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O princípio da inércia da jurisdição ✂️ a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação. ✂️ b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa. ✂️ c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício. ✂️ d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q33532 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições: ✂️ a) ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem. ✂️ b) ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência. ✂️ c) contar três anos de residência no país. ✂️ d) contar dois anos de residência no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q175706 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário. ✂️ b) Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido. ✂️ c) Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial. ✂️ d) A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q33505 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição. ✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo. ✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico. ✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q33511 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ princípio norteador da política nacional das relações de consumo: ✂️ a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro. ✂️ b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. ✂️ c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo. ✂️ d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q33527 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer. ✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q33528 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode ✂️ a) requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições. ✂️ b) exercer cargo de magistério superior, público ou particular, desde que se trate de curso que tenha matéria jurídica em seu programa de ensino, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. ✂️ c) tirar férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, e na impossibilidade de gozá-las contarão para efeito de disponibilidade, o período não gozado, garantindo-se a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. ✂️ d) exercer qualquer das funções inerentes a seu cargo ou administrativas, quando licenciado e desempenhar qualquer função pública ou particular de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q33485 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNa liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária ✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública. ✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos. ✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. ✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q33486 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPContra decisão monocrática do relator, que defere a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, é cabível ✂️ a) mandado de segurança. ✂️ b) agravo ao órgão julgador colegiado ✂️ c) recurso especial ou recurso extraordinário. ✂️ d) agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q172706 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP “Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”. No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da ✂️ a) especialidade. ✂️ b) subsidiariedade. ✂️ c) alternatividade. ✂️ d) consunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q33468 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que ✂️ a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária. ✂️ b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes. ✂️ c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes. ✂️ d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q33504 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ✂️ a) aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ✂️ b) aos brasileiros e aos estrangeiros, igualmente, nos termos específicos previstos nas leis de cada ente federativo. ✂️ c) aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, excluindo-se qualquer forma de acesso por estrangeiros. ✂️ d) aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q177797 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que ✂️ a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido. ✂️ b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão. ✂️ c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel. ✂️ d) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q33497 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCom relação à sentença penal, é correto afirmar que ✂️ a) deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes. ✂️ b) é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias. ✂️ c) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido. ✂️ d) poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q174117 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública ✂️ a) como autores, os municípios. ✂️ b) como autores, as pessoas físicas. ✂️ c) como réus, as sociedades limitadas. ✂️ d) como réus, as empresas de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q174385 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Corte Interamericana de Direitos Humanos ✂️ a) é composta por doze juízes. ✂️ b) terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ c) terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal. ✂️ d) poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q173460 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Defensor Público, DPE MS, VUNESPPodem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal ✂️ a) as sentenças absolutórias e condenatórias. ✂️ b) apenas as sentenças condenatórias. ✂️ c) apenas as sentenças absolutórias. ✂️ d) aquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q177920 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão. ✂️ b) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia. ✂️ c) Os valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. ✂️ d) Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. 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101Q33462 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPDe acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície. ✂️ a) O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário. ✂️ b) Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ c) O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário. ✂️ d) O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q33534 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSegundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende ✂️ a) dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz. ✂️ b) a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa. ✂️ c) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares. ✂️ d) a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q173466 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O princípio da inércia da jurisdição ✂️ a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação. ✂️ b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa. ✂️ c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício. ✂️ d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q33532 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições: ✂️ a) ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem. ✂️ b) ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência. ✂️ c) contar três anos de residência no país. ✂️ d) contar dois anos de residência no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q175706 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário. ✂️ b) Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido. ✂️ c) Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial. ✂️ d) A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q33505 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição. ✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo. ✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico. ✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q33511 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ princípio norteador da política nacional das relações de consumo: ✂️ a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro. ✂️ b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. ✂️ c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo. ✂️ d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q33527 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer. ✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q33528 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode ✂️ a) requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições. ✂️ b) exercer cargo de magistério superior, público ou particular, desde que se trate de curso que tenha matéria jurídica em seu programa de ensino, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. ✂️ c) tirar férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, e na impossibilidade de gozá-las contarão para efeito de disponibilidade, o período não gozado, garantindo-se a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. ✂️ d) exercer qualquer das funções inerentes a seu cargo ou administrativas, quando licenciado e desempenhar qualquer função pública ou particular de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q33485 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNa liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária ✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública. ✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos. ✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. ✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q33486 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPContra decisão monocrática do relator, que defere a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, é cabível ✂️ a) mandado de segurança. ✂️ b) agravo ao órgão julgador colegiado ✂️ c) recurso especial ou recurso extraordinário. ✂️ d) agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q172706 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP “Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”. No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da ✂️ a) especialidade. ✂️ b) subsidiariedade. ✂️ c) alternatividade. ✂️ d) consunção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q33468 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que ✂️ a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária. ✂️ b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes. ✂️ c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes. ✂️ d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q33504 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ✂️ a) aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ✂️ b) aos brasileiros e aos estrangeiros, igualmente, nos termos específicos previstos nas leis de cada ente federativo. ✂️ c) aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, excluindo-se qualquer forma de acesso por estrangeiros. ✂️ d) aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q177797 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que ✂️ a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido. ✂️ b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão. ✂️ c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel. ✂️ d) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q33497 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCom relação à sentença penal, é correto afirmar que ✂️ a) deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes. ✂️ b) é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias. ✂️ c) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido. ✂️ d) poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q174117 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública ✂️ a) como autores, os municípios. ✂️ b) como autores, as pessoas físicas. ✂️ c) como réus, as sociedades limitadas. ✂️ d) como réus, as empresas de pequeno porte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q174385 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Corte Interamericana de Direitos Humanos ✂️ a) é composta por doze juízes. ✂️ b) terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ c) terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal. ✂️ d) poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q173460 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Defensor Público, DPE MS, VUNESPPodem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal ✂️ a) as sentenças absolutórias e condenatórias. ✂️ b) apenas as sentenças condenatórias. ✂️ c) apenas as sentenças absolutórias. ✂️ d) aquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q177920 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão. ✂️ b) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia. ✂️ c) Os valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. ✂️ d) Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro