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122Q177267 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que no crime de roubo:

✂️ a) o emprego de “revólver de brinquedo” é o bastante para configurar a causa de aumento da pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do CP (emprego de arm.
✂️ b) no roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça é elemento subjetivo do agente para obter a subtração do bem mesmo ante de se apossar do referido bem.
✂️ c) é admissível a aplicação do princípio da insignificância para esse tipo de infração penal.
✂️ d) o delito de porte de arma é absorvido pela figura penal qualificada, se a violência ou a grave ameaça for levada a efeito mediante o emprego do referido instrumento vulnerante e evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas, verificando, assim, que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático.

123Q173462 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que

✂️ a) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
✂️ b) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.
✂️ c) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.
✂️ d) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.

124Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da

✂️ a) impessoalidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) publicidade.
✂️ d) moralidade.

126Q177920 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão.
✂️ b) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia.
✂️ c) Os valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
✂️ d) Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.

127Q179030 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
✂️ b) Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
✂️ d) A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

129Q180605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez

✂️ a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.
✂️ b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.

132Q176468 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

✂️ a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
✂️ b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
✂️ d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

136Q174064 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),

✂️ a) o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.
✂️ b) os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção.
✂️ c) dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
✂️ d) o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

139Q33529 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas.
✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais.
✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória.
✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz.

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121Q33497 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

122Q177267 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

123Q173462 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

124Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

125Q174385 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

126Q177920 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

127Q179030 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

128Q33500 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

129Q180605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

130Q174117 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

131Q176223 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

132Q176468 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

133Q33502 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

134Q173860 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

135Q33493 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

136Q174064 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

137Q33508 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

138Q33501 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

139Q33529 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

140Q180760 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP