Questões de Concursos DPE MS

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122Q178355 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas que correm naturalmente, mas não do esgoto.
✂️ b) O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas fluviais e da passagem do esgoto.
✂️ c) Não se poderá exigir do proprietário superior outra solução para o problema, uma vez que a situação decorre da lei da gravidade.
✂️ d) O proprietário do imóvel superior não deverá indenizar pelo fato, uma vez que o imóvel inferior deve suportar o ônus.

124Q175768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

✂️ a) é representado pelo “núcleo duro” da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.
✂️ b) é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
✂️ c) não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.
✂️ d) a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.

125Q180735 | Direito Constitucional, Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
✂️ b) O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
✂️ c) A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
✂️ d) Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

126Q180089 | Direito Penal, Culpabilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que

✂️ a) ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.
✂️ b) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ c) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ d) antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

127Q173462 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que

✂️ a) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
✂️ b) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.
✂️ c) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.
✂️ d) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.

129Q180496 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com a Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

✂️ a) a imposição de regime disciplinar diferenciado ao preso provisório, ou condenado acarreta a limitação das visitas semanais a apenas uma pessoa, que terá duração de duas horas.
✂️ b) o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 8 (oito) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
✂️ c) as atividades de estudo que originam o direito à remição poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância.
✂️ d) na hipótese de remição, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

131Q174064 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),

✂️ a) o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.
✂️ b) os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular de projeto de lei e a prevenção.
✂️ c) dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
✂️ d) o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

132Q180219 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Leia as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, III e IV.

133Q176468 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

✂️ a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
✂️ b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
✂️ d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

135Q177267 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que no crime de roubo:

✂️ a) o emprego de “revólver de brinquedo” é o bastante para configurar a causa de aumento da pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do CP (emprego de arm.
✂️ b) no roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça é elemento subjetivo do agente para obter a subtração do bem mesmo ante de se apossar do referido bem.
✂️ c) é admissível a aplicação do princípio da insignificância para esse tipo de infração penal.
✂️ d) o delito de porte de arma é absorvido pela figura penal qualificada, se a violência ou a grave ameaça for levada a efeito mediante o emprego do referido instrumento vulnerante e evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas, verificando, assim, que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático.

136Q173005 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da

✂️ a) impessoalidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) publicidade.
✂️ d) moralidade.

138Q33510 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

✂️ a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.
✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.
✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.
✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

139Q33506 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.
✂️ b) a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.
✂️ c) a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.
✂️ d) atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

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121Q176223 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

122Q178355 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

123Q173860 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP