141 Q33506 • Direito Administrativo • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que a) é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos. ✂️ b) a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta. ✂️ c) a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual. ✂️ d) atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público. ✂️ Resolver
142 Q33514 • Direito do Consumidor • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que: a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. ✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. ✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos. ✂️ Resolver
143 Q179030 • Direito Penal • Penas privativas de liberdade • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Assinale a alternativa correta. a) A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ✂️ b) Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos. ✂️ c) Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos. ✂️ d) A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade. ✂️ Resolver
144 Q33510 • Direito Administrativo • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa. a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos. ✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares. ✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa. ✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa. ✂️ Resolver
145 Q180605 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • VUNESP • DPE MS • Defensor Público De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato. ✂️ b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ Resolver
146 Q33501 • Direito Processual Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que a) os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. ✂️ Resolver
147 Q179446 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. ✂️ b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes. ✂️ c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo. ✂️ d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. ✂️ Resolver
148 Q33529 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Assinale a alternativa correta. a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas. ✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais. ✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória. ✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. ✂️ Resolver
149 Q33475 • Direito Constitucional • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) juntas comerciais. ✂️ b) desapropriação. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. ✂️ Resolver
150 Q33525 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público O Defensor Público a) está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere. ✂️ b) não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ✂️ c) pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita. ✂️ d) possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais. ✂️ Resolver
151 Q173729 • Estatuto da Pessoa Idosa • Classificar • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Assinale a alternativa correta a) Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. ✂️ c) Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público. ✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. ✂️ Resolver
152 Q180760 • Direito Processual Penal • Modificação de competência • VUNESP • DPE MS • Defensor Público A perpetuatio jurisdictionis é aplicável a) aos casos de conexão ou continência. ✂️ b) somente nos casos de conexão. ✂️ c) somente aos processos do Tribunal do Júri. ✂️ d) aos casos de competência funcional. ✂️ Resolver
153 Q176747 • Direito Penal • Penas privativas de liberdade • VUNESP • DPE MS • Defensor Público As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. ✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ d) o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ Resolver
154 Q33521 • Legislação Federal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de a) direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato. ✂️ b) direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. ✂️ c) direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas. ✂️ d) direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional. ✂️ Resolver
155 Q33490 • Direito Penal • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. ✂️ Resolver
156 Q33476 • Direito Constitucional • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) propriedade territorial rural. ✂️ b) produtos industrializados. ✂️ c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ✂️ Resolver
157 Q172344 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Aos membros da Defensoria Pública é vedado a) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte. ✂️ b) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista. ✂️ c) manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral. ✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária. ✂️ Resolver
158 Q180898 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos: a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente. ✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local. ✂️ Resolver
159 Q33507 • Direito Administrativo • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a) a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ✂️ b) na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano. ✂️ c) os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. ✂️ d) a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional. ✂️ Resolver
160 Q174794 • Direito Processual Civil • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. ✂️ Resolver