Início Questões de Concursos DPE MS Resolva questões de DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q33501 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPReformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que ✂️ a) os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q179446 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento ✂️ a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. ✂️ b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes. ✂️ c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo. ✂️ d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q33514 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPEm relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que: ✂️ a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. ✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. ✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q33529 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas. ✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais. ✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória. ✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q173729 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta ✂️ a) Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. ✂️ c) Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público. ✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q179590 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Popular, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre a ação popular, é correto afirmar que ✂️ a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento. ✂️ b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste. ✂️ c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo. ✂️ d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q33506 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos. ✂️ b) a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta. ✂️ c) a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual. ✂️ d) atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q180760 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA perpetuatio jurisdictionis é aplicável ✂️ a) aos casos de conexão ou continência. ✂️ b) somente nos casos de conexão. ✂️ c) somente aos processos do Tribunal do Júri. ✂️ d) aos casos de competência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q33475 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) juntas comerciais. ✂️ b) desapropriação. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q177778 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que ✂️ a) na hipótese da aplicação das regras de conexão e continência, que impliquem em julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pelo Tribunal do Júri, é vedada a aplicação do instituto da transação penal nas hipóteses em que tal instituto seria cabível se a apuração fosse realizada perante o Juizado Especial Criminal. ✂️ b) na hipótese de impossibilidade de citação pessoal do acusado, este será citado por edital e, se mesmo assim não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos, no Juizado Especial Criminal, o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. ✂️ c) a existência de condenação, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença recorrível em desfavor do autor da infração de menor potencial ofensivo em apuração no Juizado Especial Criminal, impede a proposta de transação penal por parte do representante do Ministério Público. ✂️ d) da sentença proferida pelo juiz ao término do procedimento sumaríssimo caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, embargos estes que suspenderão o prazo para o recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q172344 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAos membros da Defensoria Pública é vedado ✂️ a) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte. ✂️ b) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista. ✂️ c) manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral. ✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q177990 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ b) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. ✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q33490 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q176747 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: ✂️ a) o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. ✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ d) o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q33476 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre ✂️ a) propriedade territorial rural. ✂️ b) produtos industrializados. ✂️ c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q173043 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPInsculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes: ✂️ a) autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional. ✂️ b) autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político. ✂️ c) defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo. ✂️ d) autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q33507 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPEm relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ✂️ b) na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano. ✂️ c) os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. ✂️ d) a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q177710 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No crime de estupro, ✂️ a) não é possível a responsabilização penal por omissão. ✂️ b) há presunção de violência quando a vítima não é maior de 14 anos. ✂️ c) a tipificação não exige o contato físico entre a vítima e o agente. ✂️ d) como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q176908 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. ✂️ b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. ✂️ c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. ✂️ d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q180898 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos: ✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente. ✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local. 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141Q33501 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPReformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que ✂️ a) os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q179446 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento ✂️ a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. ✂️ b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes. ✂️ c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo. ✂️ d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q33514 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPEm relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que: ✂️ a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. ✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. ✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q33529 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas. ✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais. ✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória. ✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q173729 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta ✂️ a) Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ b) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. ✂️ c) Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público. ✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q179590 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Popular, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre a ação popular, é correto afirmar que ✂️ a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento. ✂️ b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste. ✂️ c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo. ✂️ d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q33506 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos. ✂️ b) a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta. ✂️ c) a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual. ✂️ d) atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q180760 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA perpetuatio jurisdictionis é aplicável ✂️ a) aos casos de conexão ou continência. ✂️ b) somente nos casos de conexão. ✂️ c) somente aos processos do Tribunal do Júri. ✂️ d) aos casos de competência funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q33475 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) juntas comerciais. ✂️ b) desapropriação. ✂️ c) trânsito e transporte. ✂️ d) registros públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q177778 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que ✂️ a) na hipótese da aplicação das regras de conexão e continência, que impliquem em julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pelo Tribunal do Júri, é vedada a aplicação do instituto da transação penal nas hipóteses em que tal instituto seria cabível se a apuração fosse realizada perante o Juizado Especial Criminal. ✂️ b) na hipótese de impossibilidade de citação pessoal do acusado, este será citado por edital e, se mesmo assim não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos, no Juizado Especial Criminal, o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. ✂️ c) a existência de condenação, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença recorrível em desfavor do autor da infração de menor potencial ofensivo em apuração no Juizado Especial Criminal, impede a proposta de transação penal por parte do representante do Ministério Público. ✂️ d) da sentença proferida pelo juiz ao término do procedimento sumaríssimo caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, embargos estes que suspenderão o prazo para o recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q172344 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAos membros da Defensoria Pública é vedado ✂️ a) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte. ✂️ b) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista. ✂️ c) manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral. ✂️ d) exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q177990 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ b) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. ✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q33490 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q176747 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: ✂️ a) o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. ✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ✂️ d) o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q33476 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre ✂️ a) propriedade territorial rural. ✂️ b) produtos industrializados. ✂️ c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q173043 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPInsculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes: ✂️ a) autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional. ✂️ b) autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político. ✂️ c) defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo. ✂️ d) autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q33507 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPEm relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ✂️ b) na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano. ✂️ c) os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. ✂️ d) a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q177710 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No crime de estupro, ✂️ a) não é possível a responsabilização penal por omissão. ✂️ b) há presunção de violência quando a vítima não é maior de 14 anos. ✂️ c) a tipificação não exige o contato físico entre a vítima e o agente. ✂️ d) como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q176908 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. ✂️ b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. ✂️ c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. ✂️ d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q180898 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos: ✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente. ✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro