Questões de Concursos DPE MS

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141Q179446 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

✂️ a) em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
✂️ b) no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
✂️ c) em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
✂️ d) em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

142Q177990 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
✂️ b) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

144Q179030 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
✂️ b) Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
✂️ d) A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

146Q33529 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas.
✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais.
✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória.
✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz.

147Q180605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez

✂️ a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.
✂️ b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.

148Q179590 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Popular, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

✂️ a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.
✂️ b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.
✂️ c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.
✂️ d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

149Q177778 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No tocante às disposições relativas aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

✂️ a) na hipótese da aplicação das regras de conexão e continência, que impliquem em julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pelo Tribunal do Júri, é vedada a aplicação do instituto da transação penal nas hipóteses em que tal instituto seria cabível se a apuração fosse realizada perante o Juizado Especial Criminal.
✂️ b) na hipótese de impossibilidade de citação pessoal do acusado, este será citado por edital e, se mesmo assim não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos, no Juizado Especial Criminal, o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
✂️ c) a existência de condenação, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença recorrível em desfavor do autor da infração de menor potencial ofensivo em apuração no Juizado Especial Criminal, impede a proposta de transação penal por parte do representante do Ministério Público.
✂️ d) da sentença proferida pelo juiz ao término do procedimento sumaríssimo caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, embargos estes que suspenderão o prazo para o recurso.

150Q173729 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ b) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
✂️ c) Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público.
✂️ d) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

152Q176747 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

✂️ a) o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
✂️ b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
✂️ c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
✂️ d) o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

153Q33490 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica.
✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle.
✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal.
✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos.

156Q180898 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos seguintes termos:

✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local.

157Q33507 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
✂️ b) na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.
✂️ c) os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
✂️ d) a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.

158Q33521 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de

✂️ a) direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas.
✂️ d) direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional.

Questões de Concursos DPE MS

Resolva questões de DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q179446 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

142Q177990 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

143Q33501 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

144Q179030 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

145Q33475 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

146Q33529 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

147Q180605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

148Q179590 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Popular, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

149Q177778 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

150Q173729 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

151Q180760 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

152Q176747 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

153Q33490 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

154Q33476 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

155Q172344 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

156Q180898 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

157Q33507 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

158Q33521 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

159Q33525 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

160Q173043 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP