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DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q176908 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. ✂️ b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. ✂️ c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. ✂️ d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q33525 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO Defensor Público ✂️ a) está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere. ✂️ b) não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ✂️ c) pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita. ✂️ d) possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q33521 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de ✂️ a) direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato. ✂️ b) direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. ✂️ c) direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas. ✂️ d) direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q180767 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que ✂️ a) os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q175344 | Direito Previdenciário, Benefícios, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social ✂️ a) dá direito ao abono anual. ✂️ b) gera pensão por morte. ✂️ c) exige idade mínima de 65 anos. ✂️ d) exige contribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q33492 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar: ✂️ a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal. ✂️ b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes. ✂️ c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q176935 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado. ✂️ b) Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. ✂️ c) O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo. ✂️ d) Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q179538 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária ✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública. ✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos. ✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. ✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q180603 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos. ✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião. ✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas. ✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q174015 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO princípio da publicidade ✂️ a) não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal. ✂️ b) é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público. ✂️ c) é regra geral no sistema processual do tipo acusatório. ✂️ d) manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q178900 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q174562 | Direito Constitucional, Estados, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados. ✂️ a) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ✂️ c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados. ✂️ d) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q177990 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ b) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. ✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q176320 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar ✂️ a) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. ✂️ b) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares. ✂️ c) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração. ✂️ d) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q180653 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A respeito do cumprimento provisório da sentença, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Incide multa de 10% para o caso de não cumprimento voluntário da sentença ou depósito do equivalente no prazo de 15 dias. ✂️ b) Não são devidos novos honorários de sucumbência, pelo executado, relativos à fase de cumprimento provisório de sentença. ✂️ c) A penhora e a avaliação de bens depende de caução idônea prestada pelo exequente. ✂️ d) A apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença independe de garantia do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q174794 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. ✂️ a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q174568 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade. ✂️ b) são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado. ✂️ c) cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais. ✂️ d) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q178506 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria ✂️ a) monista. ✂️ b) causal. ✂️ c) dualista. ✂️ d) pluralística. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q174969 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao ✂️ a) Corregedor-Geral da Defensoria Pública. ✂️ b) Defensor Público-Geral do Estado. ✂️ c) Conselho Superior da Defensoria Pública. ✂️ d) Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q173232 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que ✂️ a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas. ✂️ b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. ✂️ c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios. ✂️ d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações. 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161Q176908 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. ✂️ b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. ✂️ c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. ✂️ d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q33525 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO Defensor Público ✂️ a) está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere. ✂️ b) não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ✂️ c) pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita. ✂️ d) possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q33521 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de ✂️ a) direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato. ✂️ b) direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. ✂️ c) direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas. ✂️ d) direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q180767 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que ✂️ a) os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q175344 | Direito Previdenciário, Benefícios, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social ✂️ a) dá direito ao abono anual. ✂️ b) gera pensão por morte. ✂️ c) exige idade mínima de 65 anos. ✂️ d) exige contribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q33492 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar: ✂️ a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal. ✂️ b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes. ✂️ c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q176935 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado. ✂️ b) Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. ✂️ c) O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo. ✂️ d) Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q179538 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária ✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública. ✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos. ✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. ✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q180603 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos. ✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião. ✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas. ✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q174015 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO princípio da publicidade ✂️ a) não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal. ✂️ b) é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público. ✂️ c) é regra geral no sistema processual do tipo acusatório. ✂️ d) manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q178900 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q174562 | Direito Constitucional, Estados, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados. ✂️ a) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ✂️ c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados. ✂️ d) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q177990 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ b) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. ✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q176320 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar ✂️ a) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. ✂️ b) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares. ✂️ c) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração. ✂️ d) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q180653 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A respeito do cumprimento provisório da sentença, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Incide multa de 10% para o caso de não cumprimento voluntário da sentença ou depósito do equivalente no prazo de 15 dias. ✂️ b) Não são devidos novos honorários de sucumbência, pelo executado, relativos à fase de cumprimento provisório de sentença. ✂️ c) A penhora e a avaliação de bens depende de caução idônea prestada pelo exequente. ✂️ d) A apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença independe de garantia do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q174794 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. ✂️ a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q174568 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade. ✂️ b) são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado. ✂️ c) cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais. ✂️ d) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q178506 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria ✂️ a) monista. ✂️ b) causal. ✂️ c) dualista. ✂️ d) pluralística. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q174969 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao ✂️ a) Corregedor-Geral da Defensoria Pública. ✂️ b) Defensor Público-Geral do Estado. ✂️ c) Conselho Superior da Defensoria Pública. ✂️ d) Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q173232 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que ✂️ a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas. ✂️ b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. ✂️ c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios. ✂️ d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro