Início Questões de Concursos DPE MS Resolva questões de DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q175344 | Direito Previdenciário, Benefícios, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social ✂️ a) dá direito ao abono anual. ✂️ b) gera pensão por morte. ✂️ c) exige idade mínima de 65 anos. ✂️ d) exige contribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q176908 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. ✂️ b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. ✂️ c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. ✂️ d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q172446 | Direito Penal, Culpabilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na imputabilidade penal, ✂️ a) a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta. ✂️ b) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico. ✂️ d) se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q177710 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No crime de estupro, ✂️ a) não é possível a responsabilização penal por omissão. ✂️ b) há presunção de violência quando a vítima não é maior de 14 anos. ✂️ c) a tipificação não exige o contato físico entre a vítima e o agente. ✂️ d) como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q178254 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsidere as seguintes assertivas:I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.Está correto apenas o que se afirma em ✂️ a) I e IV. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q179538 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária ✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública. ✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos. ✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. ✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q174794 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. ✂️ a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q173554 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que ✂️ a) é sempre subjetiva. ✂️ b) a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado. ✂️ c) não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder. ✂️ d) o Estado responde por atos lícitos e ilícitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q174562 | Direito Constitucional, Estados, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados. ✂️ a) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ✂️ c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados. ✂️ d) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q175702 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual, ✂️ a) esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes. ✂️ b) as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes. ✂️ c) com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso. ✂️ d) em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q180603 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos. ✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião. ✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas. ✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q179612 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui ✂️ a) mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. ✂️ b) nulidade do recurso. ✂️ c) perempção do direito de defesa do acusado. ✂️ d) intempestividade do recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q33492 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar: ✂️ a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal. ✂️ b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes. ✂️ c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q33523 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que ✂️ a) não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais. ✂️ b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. ✂️ c) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente. ✂️ d) em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q180767 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que ✂️ a) os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q176320 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar ✂️ a) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. ✂️ b) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares. ✂️ c) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração. ✂️ d) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q174568 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade. ✂️ b) são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado. ✂️ c) cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais. ✂️ d) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q178408 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam é ✂️ a) a extinção do processo. ✂️ b) a nomeação à autoria. ✂️ c) a denunciação da lide. ✂️ d) o chamamento ao processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q177660 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos. ✂️ a) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. ✂️ b) Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião. ✂️ d) O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q180653 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A respeito do cumprimento provisório da sentença, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Incide multa de 10% para o caso de não cumprimento voluntário da sentença ou depósito do equivalente no prazo de 15 dias. ✂️ b) Não são devidos novos honorários de sucumbência, pelo executado, relativos à fase de cumprimento provisório de sentença. ✂️ c) A penhora e a avaliação de bens depende de caução idônea prestada pelo exequente. ✂️ d) A apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença independe de garantia do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q175344 | Direito Previdenciário, Benefícios, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social ✂️ a) dá direito ao abono anual. ✂️ b) gera pensão por morte. ✂️ c) exige idade mínima de 65 anos. ✂️ d) exige contribuição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q176908 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. ✂️ b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. ✂️ c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. ✂️ d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q172446 | Direito Penal, Culpabilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na imputabilidade penal, ✂️ a) a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta. ✂️ b) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico. ✂️ d) se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q177710 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No crime de estupro, ✂️ a) não é possível a responsabilização penal por omissão. ✂️ b) há presunção de violência quando a vítima não é maior de 14 anos. ✂️ c) a tipificação não exige o contato físico entre a vítima e o agente. ✂️ d) como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q178254 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsidere as seguintes assertivas:I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.Está correto apenas o que se afirma em ✂️ a) I e IV. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q179538 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária ✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública. ✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos. ✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. ✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q174794 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. ✂️ a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q173554 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que ✂️ a) é sempre subjetiva. ✂️ b) a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado. ✂️ c) não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder. ✂️ d) o Estado responde por atos lícitos e ilícitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q174562 | Direito Constitucional, Estados, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados. ✂️ a) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ✂️ b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ✂️ c) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados. ✂️ d) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q175702 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual, ✂️ a) esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes. ✂️ b) as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes. ✂️ c) com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso. ✂️ d) em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q180603 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos. ✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião. ✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas. ✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q179612 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui ✂️ a) mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. ✂️ b) nulidade do recurso. ✂️ c) perempção do direito de defesa do acusado. ✂️ d) intempestividade do recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q33492 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar: ✂️ a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal. ✂️ b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes. ✂️ c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q33523 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que ✂️ a) não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais. ✂️ b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. ✂️ c) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente. ✂️ d) em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q180767 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que ✂️ a) os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar. ✂️ b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar. ✂️ c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. ✂️ d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q176320 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar ✂️ a) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. ✂️ b) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares. ✂️ c) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração. ✂️ d) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q174568 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade. ✂️ b) são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado. ✂️ c) cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais. ✂️ d) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q178408 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam é ✂️ a) a extinção do processo. ✂️ b) a nomeação à autoria. ✂️ c) a denunciação da lide. ✂️ d) o chamamento ao processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q177660 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos. ✂️ a) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. ✂️ b) Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião. ✂️ d) O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q180653 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A respeito do cumprimento provisório da sentença, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Incide multa de 10% para o caso de não cumprimento voluntário da sentença ou depósito do equivalente no prazo de 15 dias. ✂️ b) Não são devidos novos honorários de sucumbência, pelo executado, relativos à fase de cumprimento provisório de sentença. ✂️ c) A penhora e a avaliação de bens depende de caução idônea prestada pelo exequente. ✂️ d) A apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença independe de garantia do juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro