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DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q172817 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relações de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano. ✂️ b) Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica. ✂️ c) A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as ações que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte. ✂️ d) À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as ações penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q179331 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Leia as assertivas a seguir: I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença; II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento; IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. É correto apenas o que se afirma em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q180704 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é ✂️ a) obrigação legal da autoridade policial. ✂️ b) recomendável pela praxe forense, mas não tem previsão legal. ✂️ c) obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial. ✂️ d) decisão discricionária a ser analisada, caso a caso, pela autoridade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q178431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que ✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça. ✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q173232 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que ✂️ a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas. ✂️ b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. ✂️ c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios. ✂️ d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q179489 | Direito Penal, Ação omissão, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É correto afirmar que ✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado. ✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado. ✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora. ✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q175712 | Direito Processual Penal, Remição de Pena, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A remição é instituto que se aplica ✂️ a) apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares. ✂️ b) inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho. ✂️ c) a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto. ✂️ d) por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q172208 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar: ✂️ a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal. ✂️ b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes. ✂️ c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q176935 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado. ✂️ b) Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. ✂️ c) O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo. ✂️ d) Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q173358 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que ✂️ a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros. ✂️ b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente. ✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei. ✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q180328 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana ✂️ a) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. ✂️ b) para Prevenir e Punir a Tortura. ✂️ c) contra a Corrupção. ✂️ d) sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q178506 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria ✂️ a) monista. ✂️ b) causal. ✂️ c) dualista. ✂️ d) pluralística. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q172356 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que: ✂️ a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. ✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. ✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q174015 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO princípio da publicidade ✂️ a) não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal. ✂️ b) é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público. ✂️ c) é regra geral no sistema processual do tipo acusatório. ✂️ d) manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q178900 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q172095 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta no que tange às prestações de natureza alimentar ✂️ a) Na falta dos ascendentes, a obrigação de prestar alimentos cabe aos descendentes e aos irmãos, solidariamente. ✂️ b) A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar em relação à responsabilidade dos pais. ✂️ c) A determinação de pagamento de alimentos gravídicos depende da efetiva constatação da paternidade, em virtude do princípio da irrepetibilidade das prestações alimentícias. ✂️ d) O direito de pleitear alimentos prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data em que a nasce a pretensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q174969 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao ✂️ a) Corregedor-Geral da Defensoria Pública. ✂️ b) Defensor Público-Geral do Estado. ✂️ c) Conselho Superior da Defensoria Pública. ✂️ d) Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q175976 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q177044 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível. ✂️ b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. ✂️ c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada. ✂️ d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q180485 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No tocante à legislação que regula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trint dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova. ✂️ b) Aquele que guardar ou tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de prisão simples e multa. ✂️ c) Não constitui crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. ✂️ d) As plantações ilícitas somente serão destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, após a competente autorização judicial, ouvido o Ministério Público. 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181Q172817 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relações de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano. ✂️ b) Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica. ✂️ c) A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as ações que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte. ✂️ d) À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as ações penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q179331 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Leia as assertivas a seguir: I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença; II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento; IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. É correto apenas o que se afirma em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q180704 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é ✂️ a) obrigação legal da autoridade policial. ✂️ b) recomendável pela praxe forense, mas não tem previsão legal. ✂️ c) obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial. ✂️ d) decisão discricionária a ser analisada, caso a caso, pela autoridade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q178431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que ✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça. ✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q173232 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que ✂️ a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas. ✂️ b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. ✂️ c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios. ✂️ d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q179489 | Direito Penal, Ação omissão, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É correto afirmar que ✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado. ✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado. ✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora. ✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q175712 | Direito Processual Penal, Remição de Pena, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A remição é instituto que se aplica ✂️ a) apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares. ✂️ b) inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho. ✂️ c) a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto. ✂️ d) por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q172208 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar: ✂️ a) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal. ✂️ b) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes. ✂️ c) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos. ✂️ d) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q176935 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado. ✂️ b) Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. ✂️ c) O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo. ✂️ d) Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q173358 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que ✂️ a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros. ✂️ b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente. ✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei. ✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q180328 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana ✂️ a) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. ✂️ b) para Prevenir e Punir a Tortura. ✂️ c) contra a Corrupção. ✂️ d) sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q178506 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria ✂️ a) monista. ✂️ b) causal. ✂️ c) dualista. ✂️ d) pluralística. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q172356 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que: ✂️ a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. ✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. ✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q174015 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO princípio da publicidade ✂️ a) não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal. ✂️ b) é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público. ✂️ c) é regra geral no sistema processual do tipo acusatório. ✂️ d) manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q178900 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, é suficiente para fundamentar a aplicação do princípio da insignificância a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica. ✂️ b) O abolicionismo, ou minimalismo penal, propõe a eliminação total da pena de prisão como mecanismo de controle social e sua substituição por outro mecanismo de controle. ✂️ c) A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal. ✂️ d) Idealizado por Günter Jakobs, o direito penal do inimigo é considerado um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas, também, permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais de todos integrantes da sociedade, podendo, inclusive, ser observado no direito brasileiro alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q172095 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta no que tange às prestações de natureza alimentar ✂️ a) Na falta dos ascendentes, a obrigação de prestar alimentos cabe aos descendentes e aos irmãos, solidariamente. ✂️ b) A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar em relação à responsabilidade dos pais. ✂️ c) A determinação de pagamento de alimentos gravídicos depende da efetiva constatação da paternidade, em virtude do princípio da irrepetibilidade das prestações alimentícias. ✂️ d) O direito de pleitear alimentos prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data em que a nasce a pretensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q174969 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPTendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao ✂️ a) Corregedor-Geral da Defensoria Pública. ✂️ b) Defensor Público-Geral do Estado. ✂️ c) Conselho Superior da Defensoria Pública. ✂️ d) Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q175976 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q177044 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível. ✂️ b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. ✂️ c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada. ✂️ d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q180485 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No tocante à legislação que regula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trint dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova. ✂️ b) Aquele que guardar ou tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de prisão simples e multa. ✂️ c) Não constitui crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. ✂️ d) As plantações ilícitas somente serão destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, após a competente autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro