Questões de Concursos DPE MS

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201Q172356 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

✂️ a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.

202Q172614 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

✂️ a) ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.
✂️ b) ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
✂️ c) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.
✂️ d) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

203Q175976 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto.

✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente.
✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais.
✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.
✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

204Q176820 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

✂️ a) a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); a Corte Interamericana de Direitos Humanos (1978); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
✂️ b) a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); o protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986).
✂️ c) o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
✂️ d) o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Conven- ção Interamericana contra a Corrupção (1996).

205Q33522 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
✂️ b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente.
✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.
✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor.

206Q179078 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela

✂️ a) sempre é possível, não dependendo do tipo de vício que atinge o ato, que pode alcançar qualquer um dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.
✂️ b) é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação ou a decretação de nulidade do ato administrativo, quando os efeitos produzidos forem contrários ao interesse público.
✂️ c) equipara-se à reforma do ato administrativo, pois ambas atingem o ato ilegal e são guiadas por razões de conveniência e oportunidade que, por sua vez, não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.
✂️ d) não corrige o vício do ato, ela o mantém tal como foi praticado, o que somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, já que a estes é prevista a faculdade de recorrer ao Poder Judiciário.

214Q179023 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição.

I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador.

II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da forçanormativa da

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

215Q175267 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que tange aos recursos no processo trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) Considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, sempre será possível interpor recurso ordinário no processo trabalhista.
✂️ b) Os recursos trabalhistas não têm efeitos suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo ou regressivo, porque são dotados apenas de efeito devolutivo.
✂️ c) Todos os recursos têm, sempre, o prazo único de oito dias, fixado pela Lei n.º 5.584/1970, independentemente de sua espécie ou natureza.
✂️ d) O recurso de revista tem hipóteses limitadas de cabimento e não se destinam a corrigir error in judicando na apreciação dos fatos e provas.

216Q172551 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.

✂️ a) A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.
✂️ b) Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
✂️ c) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo.
✂️ d) A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

217Q178244 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de

✂️ a) medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas.
✂️ b) advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas.
✂️ c) reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinz anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.
✂️ d) detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

218Q179940 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

✂️ a) será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.
✂️ b) é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
✂️ c) como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.
✂️ d) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.

220Q177263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

✂️ a) após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

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201Q172356 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

202Q172614 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

203Q175976 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

204Q176820 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

205Q33522 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

206Q179078 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

207Q180678 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

208Q178151 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

209Q172644 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

210Q177037 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

211Q177044 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

212Q177929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

213Q173370 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP