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Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q178151 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, ✂️ a) confessar dívida. ✂️ b) prestar fiança ou aval. ✂️ c) adquirir bens imóveis. ✂️ d) obter empréstimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q173370 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, exceto se se tratar de todos os seus bens. ✂️ b) É possível, no contrato de doação, cláusula de reversão em favor de terceiro, com a morte do doador. ✂️ c) Com a cláusula de reversão, se o doador falecer antes do donatário, com a morte deste, os bens passam aos herdeiros do doador. ✂️ d) O doador pode estipular que os bens doados voltem para seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q175712 | Direito Processual Penal, Remição de Pena, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A remição é instituto que se aplica ✂️ a) apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares. ✂️ b) inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho. ✂️ c) a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto. ✂️ d) por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q179023 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição.I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador.II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da forçanormativa da ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q172551 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita. ✂️ a) A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. ✂️ b) Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. ✂️ c) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo. ✂️ d) A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q179331 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Leia as assertivas a seguir: I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença; II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento; IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. É correto apenas o que se afirma em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q33522 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPEm relação à ação civil pública, é correto afirmar que ✂️ a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros. ✂️ b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente. ✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei. ✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q178431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que ✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça. ✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q175976 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q180328 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana ✂️ a) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. ✂️ b) para Prevenir e Punir a Tortura. ✂️ c) contra a Corrupção. ✂️ d) sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q175267 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que tange aos recursos no processo trabalhista, é correto afirmar: ✂️ a) Considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, sempre será possível interpor recurso ordinário no processo trabalhista. ✂️ b) Os recursos trabalhistas não têm efeitos suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo ou regressivo, porque são dotados apenas de efeito devolutivo. ✂️ c) Todos os recursos têm, sempre, o prazo único de oito dias, fixado pela Lei n.º 5.584/1970, independentemente de sua espécie ou natureza. ✂️ d) O recurso de revista tem hipóteses limitadas de cabimento e não se destinam a corrigir error in judicando na apreciação dos fatos e provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q177446 | Legislação Federal, Lei n1060, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50. ✂️ a) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar. ✂️ b) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família. ✂️ c) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal. ✂️ d) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q178244 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de ✂️ a) medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas. ✂️ b) advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas. ✂️ c) reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinz anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta. ✂️ d) detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q172398 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na ação renovatória de contrato de locação, ✂️ a) o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais. ✂️ b) o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato. ✂️ c) a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário. ✂️ d) a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q178030 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q174530 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo. ✂️ a) Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional. ✂️ b) Usurpação de função pública; prevaricação; peculato. ✂️ c) Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa. ✂️ d) Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q179489 | Direito Penal, Ação omissão, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É correto afirmar que ✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado. ✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado. ✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora. ✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q177044 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível. ✂️ b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. ✂️ c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada. ✂️ d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q177660 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos. ✂️ a) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. ✂️ b) Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião. ✂️ d) O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos. 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201Q180678 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre o instituto da novação, é correto afirmar que: ✂️ a) a novação pode se dar de forma expressa ou tácita. ✂️ b) na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo. ✂️ c) a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação. ✂️ d) quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q178151 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, ✂️ a) confessar dívida. ✂️ b) prestar fiança ou aval. ✂️ c) adquirir bens imóveis. ✂️ d) obter empréstimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q173370 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, exceto se se tratar de todos os seus bens. ✂️ b) É possível, no contrato de doação, cláusula de reversão em favor de terceiro, com a morte do doador. ✂️ c) Com a cláusula de reversão, se o doador falecer antes do donatário, com a morte deste, os bens passam aos herdeiros do doador. ✂️ d) O doador pode estipular que os bens doados voltem para seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q175712 | Direito Processual Penal, Remição de Pena, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A remição é instituto que se aplica ✂️ a) apenas aos presos definitivos, excluídos os detidos por força de medidas cautelares. ✂️ b) inclusive, durante o período em que o sentenciado esteja impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho. ✂️ c) a presos em regime fechado ou semiaberto, não podendo dela se valer o preso que cumpre pena em regime aberto. ✂️ d) por disposição legal, quando o sentenciado trabalha; por criação jurisprudencial não positivada, também pode diminuir a pena daquele que estuda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q179023 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsiderando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição.I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador.II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da forçanormativa da ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q172551 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita. ✂️ a) A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. ✂️ b) Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. ✂️ c) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo. ✂️ d) A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q179331 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Leia as assertivas a seguir: I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença; II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento; IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. É correto apenas o que se afirma em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV ✂️ d) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q33522 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPEm relação à ação civil pública, é correto afirmar que ✂️ a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros. ✂️ b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente. ✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei. ✂️ d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q178431 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que ✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça. ✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q175976 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q180328 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana ✂️ a) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. ✂️ b) para Prevenir e Punir a Tortura. ✂️ c) contra a Corrupção. ✂️ d) sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q175267 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que tange aos recursos no processo trabalhista, é correto afirmar: ✂️ a) Considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, sempre será possível interpor recurso ordinário no processo trabalhista. ✂️ b) Os recursos trabalhistas não têm efeitos suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo ou regressivo, porque são dotados apenas de efeito devolutivo. ✂️ c) Todos os recursos têm, sempre, o prazo único de oito dias, fixado pela Lei n.º 5.584/1970, independentemente de sua espécie ou natureza. ✂️ d) O recurso de revista tem hipóteses limitadas de cabimento e não se destinam a corrigir error in judicando na apreciação dos fatos e provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q177446 | Legislação Federal, Lei n1060, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50. ✂️ a) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar. ✂️ b) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família. ✂️ c) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal. ✂️ d) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q178244 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de ✂️ a) medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas. ✂️ b) advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas. ✂️ c) reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinz anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta. ✂️ d) detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q172398 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na ação renovatória de contrato de locação, ✂️ a) o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais. ✂️ b) o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato. ✂️ c) a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário. ✂️ d) a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q178030 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q174530 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo. ✂️ a) Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional. ✂️ b) Usurpação de função pública; prevaricação; peculato. ✂️ c) Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa. ✂️ d) Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q179489 | Direito Penal, Ação omissão, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É correto afirmar que ✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado. ✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado. ✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora. ✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q177044 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível. ✂️ b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. ✂️ c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada. ✂️ d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q177660 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos. ✂️ a) São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. ✂️ b) Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião. ✂️ d) O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro