Início Questões de Concursos DPE MS Resolva questões de DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 221Q172551 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita. ✂️ a) A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. ✂️ b) Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. ✂️ c) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo. ✂️ d) A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 222Q177263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que ✂️ a) após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 223Q177446 | Legislação Federal, Lei n1060, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50. ✂️ a) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar. ✂️ b) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família. ✂️ c) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal. ✂️ d) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 224Q178030 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 225Q175509 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá ✂️ a) apelação, em ambos os casos. ✂️ b) recurso em sentido estrito, em ambos os casos. ✂️ c) apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente. ✂️ d) recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 226Q172398 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na ação renovatória de contrato de locação, ✂️ a) o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais. ✂️ b) o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato. ✂️ c) a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário. ✂️ d) a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 227Q173180 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A compensação de culpa deve ser aplicada para efeito de responsabilização do resultado lesivo causado no direito penal pátrio. ✂️ b) A culpa inconsciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra. ✂️ c) Para caracterização da conduta típica culposa basta a inobservância do dever de cuidado do agente. ✂️ d) O dolo alternativo consiste na vontade e consentimento do agente a produzir um ou outro resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 228Q178318 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância. ✂️ b) Os credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência. ✂️ c) Sendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância. ✂️ d) Havendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 229Q174530 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo. ✂️ a) Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional. ✂️ b) Usurpação de função pública; prevaricação; peculato. ✂️ c) Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa. ✂️ d) Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 230Q174189 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta. ✂️ a) Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias. ✂️ b) Temos diversas espécies de estabilidades, provisórias e definitivas, contratuais e legais, normativas e judiciais, sempre permitida a dispensa, desde que devidamente indenizada. ✂️ c) O empregado estável pode ser dispensado, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ser dobrado, como indenização pelo descumprimento da cláusula de estabilidade. ✂️ d) É impossível a dispensa arbitrária do empregado pelo empregador, e se assegura à gestante e ao titular de representação de empregados na CIPA, além do dirigente sindical, uma estabilidade provisória absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 231Q180658 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO auxílio-reclusão ✂️ a) é benefício de segurado obrigatório. ✂️ b) é devido mesmo diante da evasão da prisão. ✂️ c) depende, no mínimo, de doze contribuições. ✂️ d) independe de atividade laboral na prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 232Q180715 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional. ✂️ a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem são os responsáveis por sua prisão. ✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ✂️ c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior. ✂️ d) Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 233Q179548 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quanto à novação, ✂️ a) a intenção de novar deve necessariamente ser expressa. ✂️ b) o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco. ✂️ c) ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor. ✂️ d) ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 234Q177129 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPDeterminada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio ✂️ a) do estado de inocência. ✂️ b) ne eat judex ultra petita partium. ✂️ c) da prova ilícita por derivação. ✂️ d) do in dubio pro societatis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 235Q178074 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Havendo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com plano de saúde, com a utilização de rede credenciada, indique a extensão da responsabilidade da operadora, por danos causados ao beneficiário, em razão do erro cometido pelo médico conveniado ao plano. ✂️ a) Não há responsabilidade, uma vez que o médico é um profissional autônomo, que responde subjetivamente pelos danos causados aos pacientes. ✂️ b) Não há responsabilidade, pois o beneficiário tem a livre escolha dos profissionais credenciados. ✂️ c) Não há responsabilidade em razão da natureza do negócio jurídico entabulado entre o plano e o beneficiário. ✂️ d) Há responsabilidade solidária, por ser o plano de saúde fornecedor de serviço, respondendo pelos defeitos da prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 236Q176092 | Direito Previdenciário, Segurado facultativo conceito, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNão é segurado obrigatório da Previdência Social: ✂️ a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. ✂️ b) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social. ✂️ c) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ✂️ d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 237Q174366 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, ✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 238Q180856 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. ✂️ a) O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe. ✂️ b) Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória. ✂️ c) É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados. ✂️ d) O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 239Q173962 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição. ✂️ b) Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil. ✂️ c) Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho. ✂️ d) A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 240Q178404 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça. ✂️ a) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa. ✂️ c) A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena. ✂️ d) A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
221Q172551 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita. ✂️ a) A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. ✂️ b) Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. ✂️ c) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo. ✂️ d) A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
222Q177263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que ✂️ a) após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
223Q177446 | Legislação Federal, Lei n1060, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50. ✂️ a) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar. ✂️ b) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família. ✂️ c) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal. ✂️ d) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
224Q178030 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que ✂️ a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto. ✂️ b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
225Q175509 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá ✂️ a) apelação, em ambos os casos. ✂️ b) recurso em sentido estrito, em ambos os casos. ✂️ c) apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente. ✂️ d) recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
226Q172398 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Na ação renovatória de contrato de locação, ✂️ a) o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais. ✂️ b) o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato. ✂️ c) a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário. ✂️ d) a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
227Q173180 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A compensação de culpa deve ser aplicada para efeito de responsabilização do resultado lesivo causado no direito penal pátrio. ✂️ b) A culpa inconsciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra. ✂️ c) Para caracterização da conduta típica culposa basta a inobservância do dever de cuidado do agente. ✂️ d) O dolo alternativo consiste na vontade e consentimento do agente a produzir um ou outro resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
228Q178318 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância. ✂️ b) Os credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência. ✂️ c) Sendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância. ✂️ d) Havendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
229Q174530 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo. ✂️ a) Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional. ✂️ b) Usurpação de função pública; prevaricação; peculato. ✂️ c) Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa. ✂️ d) Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
230Q174189 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta. ✂️ a) Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias. ✂️ b) Temos diversas espécies de estabilidades, provisórias e definitivas, contratuais e legais, normativas e judiciais, sempre permitida a dispensa, desde que devidamente indenizada. ✂️ c) O empregado estável pode ser dispensado, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ser dobrado, como indenização pelo descumprimento da cláusula de estabilidade. ✂️ d) É impossível a dispensa arbitrária do empregado pelo empregador, e se assegura à gestante e ao titular de representação de empregados na CIPA, além do dirigente sindical, uma estabilidade provisória absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
231Q180658 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO auxílio-reclusão ✂️ a) é benefício de segurado obrigatório. ✂️ b) é devido mesmo diante da evasão da prisão. ✂️ c) depende, no mínimo, de doze contribuições. ✂️ d) independe de atividade laboral na prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
232Q180715 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional. ✂️ a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem são os responsáveis por sua prisão. ✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ✂️ c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior. ✂️ d) Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
233Q179548 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quanto à novação, ✂️ a) a intenção de novar deve necessariamente ser expressa. ✂️ b) o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco. ✂️ c) ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor. ✂️ d) ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
234Q177129 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPDeterminada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio ✂️ a) do estado de inocência. ✂️ b) ne eat judex ultra petita partium. ✂️ c) da prova ilícita por derivação. ✂️ d) do in dubio pro societatis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
235Q178074 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Havendo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com plano de saúde, com a utilização de rede credenciada, indique a extensão da responsabilidade da operadora, por danos causados ao beneficiário, em razão do erro cometido pelo médico conveniado ao plano. ✂️ a) Não há responsabilidade, uma vez que o médico é um profissional autônomo, que responde subjetivamente pelos danos causados aos pacientes. ✂️ b) Não há responsabilidade, pois o beneficiário tem a livre escolha dos profissionais credenciados. ✂️ c) Não há responsabilidade em razão da natureza do negócio jurídico entabulado entre o plano e o beneficiário. ✂️ d) Há responsabilidade solidária, por ser o plano de saúde fornecedor de serviço, respondendo pelos defeitos da prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
236Q176092 | Direito Previdenciário, Segurado facultativo conceito, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNão é segurado obrigatório da Previdência Social: ✂️ a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. ✂️ b) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social. ✂️ c) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ✂️ d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
237Q174366 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, ✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
238Q180856 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. ✂️ a) O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe. ✂️ b) Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória. ✂️ c) É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados. ✂️ d) O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
239Q173962 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição. ✂️ b) Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil. ✂️ c) Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho. ✂️ d) A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
240Q178404 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça. ✂️ a) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa. ✂️ c) A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena. ✂️ d) A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro