Questões de DPE MS com Gabarito (Comentado)

224Q177263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

✂️ a) após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

228Q179940 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

✂️ a) será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.
✂️ b) é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
✂️ c) como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.
✂️ d) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.

232Q178074 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Havendo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com plano de saúde, com a utilização de rede credenciada, indique a extensão da responsabilidade da operadora, por danos causados ao beneficiário, em razão do erro cometido pelo médico conveniado ao plano.

✂️ a) Não há responsabilidade, uma vez que o médico é um profissional autônomo, que responde subjetivamente pelos danos causados aos pacientes.
✂️ b) Não há responsabilidade, pois o beneficiário tem a livre escolha dos profissionais credenciados.
✂️ c) Não há responsabilidade em razão da natureza do negócio jurídico entabulado entre o plano e o beneficiário.
✂️ d) Há responsabilidade solidária, por ser o plano de saúde fornecedor de serviço, respondendo pelos defeitos da prestação.

233Q180856 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

✂️ a) O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.
✂️ b) Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.
✂️ c) É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
✂️ d) O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

234Q180350 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
✂️ b) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
✂️ c) o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.
✂️ d) é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

237Q173492 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A saúde e segurança do trabalho podem ser objeto de regulamentação por portarias ministeriais do Ministro do Trabalho e tais normas adquirem imediata obrigatoriedade para todos os empregadores.
✂️ b) É obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIP em todas as empresas com mais de dez trabalhadores empregados, segundo instruções do Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ c) Os titulares e suplentes de representação da CIPA são sempre titulares de estabilidade no emprego, não podendo ser dispensados senão pela prática de ato que configure justa causa para despedimento.
✂️ d) Por sua natureza, as normas de segurança, saúde e higiene do trabalho não admitem flexibilização, negociação coletiva, disponibilidade, obrigando o cumprimento a todas as empresas, independentemente do porte ou da atividade.

240Q180715 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.

✂️ a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem são os responsáveis por sua prisão.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior.
✂️ d) Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Questões de Concursos DPE MS

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221Q178318 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

222Q179548 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

223Q172644 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

224Q177263 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

225Q175205 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

226Q178048 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

227Q175509 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

228Q179940 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

229Q176442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

230Q178778 | Direito Previdenciário, Fator Previdenciário, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

231Q173180 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

232Q178074 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

233Q180856 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

234Q180350 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

235Q174366 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

236Q176957 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

237Q173492 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

238Q180681 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

239Q177129 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

240Q180715 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP