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241Q179598 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.
✂️ b) a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
✂️ c) não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.
✂️ d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

242Q174997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que tornara obrigatória a celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visando à prestação de assistência judiciária suplementar, em face da falta de estrutura da instituição. Ao julgar a referida ADI, o Excelso Pretório decidiu que o dispositivo legal questionado é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a Constituição proíbe expressamente que a prestação de assistência judiciária gratuita seja feita por qualquer outro órgão que não seja a Defensoria, mesmo que por meio de convênios.
✂️ b) inconstitucional, entendendo que a autonomia da Defensoria foi violada pela lei paulista, ao impor obrigatoriedade de a Defensoria Pública conveniar-se, em termos de exclusividade, com a OAB/SP.
✂️ c) constitucional, já que a Constituição determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, portanto, a lei em questão visa dar cumprimento ao mandamento constitucional.
✂️ d) constitucional, entendendo que a lei paulista apenas ampliou o acesso dos necessitados ao Judiciário, exercendo sua competência constitucional de ente federativo e prestigiando a garantia dos jurisdicionados.

246Q174189 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta.

✂️ a) Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias.
✂️ b) Temos diversas espécies de estabilidades, provisórias e definitivas, contratuais e legais, normativas e judiciais, sempre permitida a dispensa, desde que devidamente indenizada.
✂️ c) O empregado estável pode ser dispensado, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ser dobrado, como indenização pelo descumprimento da cláusula de estabilidade.
✂️ d) É impossível a dispensa arbitrária do empregado pelo empregador, e se assegura à gestante e ao titular de representação de empregados na CIPA, além do dirigente sindical, uma estabilidade provisória absoluta.

247Q179075 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando

✂️ a) for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.
✂️ b) não for observada a regra de competência penal pela prevenção.
✂️ c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.
✂️ d) for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

248Q173260 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície.

✂️ a) O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário.
✂️ b) Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário.
✂️ d) O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno.

249Q178404 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

✂️ a) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
✂️ b) Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.
✂️ c) A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.
✂️ d) A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.

250Q173236 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

✂️ a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.
✂️ b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.
✂️ c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.
✂️ d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

251Q178857 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) Danos causados pela aplicação, por parte do Poder Executivo, de norma declarada inconstitucional.
✂️ b) Danos causados, em parte, pela própria vítima, que dirigia em alta velocidade em via pública com irregularidades na pavimentação.
✂️ c) Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.
✂️ d) Danos causados por multidão ou por delinquentes, demonstrando-se a ocorrência do fato e do resultado danoso.

252Q177362 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens e temas afins, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) No regime da comunhão parcial de bens, dispensa-se a anuência do cônjuge para vender bem imóvel ao filho, desde que seja descendente comum.
✂️ b) A convenção antenupcial pode ser celebrada por instrumento público ou particular.
✂️ c) No regime da comunhão universal, em regra, os bens herdados não se comunicam com o cônjuge.
✂️ d) Enquanto não houverem sido inventariados e partilhados os bens do casal com filho comum, o cônjuge sobrevivente não pode casar-se em regime diverso do regime da separação de bens.

253Q173962 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição.
✂️ b) Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil.
✂️ c) Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.
✂️ d) A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas.

254Q177897 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
✂️ b) Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.
✂️ c) Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
✂️ d) Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TR, no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.

258Q173121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) Tércio cometeu delito inafiançável e está sujeito à pena de reclusão e Romeu, um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
✂️ b) ambos cometeram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
✂️ c) ambos cometeram crime hediondo, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
✂️ d) Tércio cometeu crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e Romeu, um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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241Q179598 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

242Q174997 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

243Q176581 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

244Q177367 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

245Q176092 | Direito Previdenciário, Segurado facultativo conceito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

246Q174189 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

247Q179075 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

248Q173260 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

249Q178404 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

250Q173236 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

251Q178857 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

252Q177362 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

253Q173962 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

254Q177897 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

255Q177388 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

256Q177016 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

257Q180658 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

258Q173121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

259Q180161 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

260Q173504 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP