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264Q178383 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,

✂️ a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas.
✂️ b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.
✂️ c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.
✂️ d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

268Q178013 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.
✂️ b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
✂️ c) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ d) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

270Q180360 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

✂️ a) viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ b) viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ c) se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✂️ d) se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

271Q178394 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considere as hipóteses a seguir e, de acordo com a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial, assinale a que configura crime de quadrilha ou bando.

✂️ a) "A", "B", "C" e "D", os três primeiros maiores, e o último com 16 (dezesseis) anos, associam-se, em abril, para a prática de atos delituosos, combinando e planejando furtos a serem executados no mês de julho. Nenhum furto é realizado.
✂️ b) "X", "Y", "Z" e "W", todos maiores, conhecem-se dentro de um presídio. Planejam uma fuga, a ser perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa. A execução se inicia, mas o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
✂️ c) "M", "N", "O" e "P", todos maiores, planejam e executam, mediante golpes de bastão, o homicídio de "R".
✂️ d) "E", "F", "G" e "H", todos maiores, com habitualidade e estabilidade, cometem contravenção penal de explorar a loteria denominada jogo do bicho.

272Q180001 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas.
✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais.
✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória.
✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz.

273Q176879 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de

✂️ a) direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas.
✂️ d) direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional.

278Q172746 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No tocante à sentença no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) no caso de sentença condenatória, ainda que recorrível, o réu deverá ser preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
✂️ b) é obrigatória a comunicação ao ofendido da sentença proferida no processo penal.
✂️ c) no caso de crimes que sejam de competência do Tribunal do Júri, em virtude apenas dos critérios de conexão e continência, mesmo que o juiz da pronúncia venha a desclassificar a infração para outra que não seja de competência originária do Júri ou venha a impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, a sentença continuará a ser de competência do presidente do Tribunal do Júri.
✂️ d) se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

280Q174752 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Júlia, aos 16 (dezesseis) anos, mora com sua mãe Maria, que é viciada em substância tóxica. Negligenciando suas obrigações familiares, Maria perdeu, por decisão judicial, o poder familiar sobre sua filha Júlia, nomeando-se tutor para assistir Júlia em seus atos da vida civil. Maria foi internada para tratamento de saúde, com o objetivo de se recuperar do vício. Durante a internação, em razão de seu grave estado de saúde, Maria nomeou tutor, por testamento público, para assistir sua filha Júlia caso não recuperasse sua boa saúde e o poder familiar. Maria faleceu alguns meses após sua internação e, logo em seguida, Júlia casou-se com seu namorado. Diante deste cenário fático, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É nula a disposição testamentária realizada por Maria para nomear tutor para Júlia e a tutela vigente cessou com o casamento da menor.
✂️ b) O casamento de Júlia não interfere na tutela, devendo ser assistida nos atos de sua vida civil até que complete 18 (dezoito) anos de idade.
✂️ c) Em que pese a perda do poder familiar por Maria, a eficácia do casamento de Júlia depende da autorização de sua mãe e do tutor em exercício.
✂️ d) Com o falecimento de Maria, necessária a substituição do tutor por aquele indicado no testamento público confeccionado, devendo Júlia ser assistida nos atos de sua vida civil até que complete 18 (dezoito) anos de idade.

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261Q173794 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

262Q175630 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

263Q180473 | Direitos Humanos, Protocolo de San Salvador, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

264Q178383 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

265Q173156 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

266Q175091 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

267Q175903 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

268Q178013 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

269Q177562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

270Q180360 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

271Q178394 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

272Q180001 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

273Q176879 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

274Q176376 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

275Q181020 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

276Q176286 | Direito Penal, Lei n10826, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

277Q174509 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

278Q172746 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

279Q180620 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

280Q174752 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP