Questões de Concursos DPE MS

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262Q173121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) Tércio cometeu delito inafiançável e está sujeito à pena de reclusão e Romeu, um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
✂️ b) ambos cometeram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
✂️ c) ambos cometeram crime hediondo, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
✂️ d) Tércio cometeu crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e Romeu, um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

264Q178013 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.
✂️ b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
✂️ c) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ d) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.

265Q176313 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ b) A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
✂️ c) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.
✂️ d) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

268Q178394 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considere as hipóteses a seguir e, de acordo com a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial, assinale a que configura crime de quadrilha ou bando.

✂️ a) "A", "B", "C" e "D", os três primeiros maiores, e o último com 16 (dezesseis) anos, associam-se, em abril, para a prática de atos delituosos, combinando e planejando furtos a serem executados no mês de julho. Nenhum furto é realizado.
✂️ b) "X", "Y", "Z" e "W", todos maiores, conhecem-se dentro de um presídio. Planejam uma fuga, a ser perpetrada sem violência ou grave ameaça à pessoa. A execução se inicia, mas o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
✂️ c) "M", "N", "O" e "P", todos maiores, planejam e executam, mediante golpes de bastão, o homicídio de "R".
✂️ d) "E", "F", "G" e "H", todos maiores, com habitualidade e estabilidade, cometem contravenção penal de explorar a loteria denominada jogo do bicho.

272Q180360 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

✂️ a) viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ b) viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ c) se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✂️ d) se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

274Q178383 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,

✂️ a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas.
✂️ b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.
✂️ c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas.
✂️ d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

275Q180001 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A assistência judiciária é um serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, que não pode ser desempenhado por entidades não estatais, por impossibilidade de delegação, para o exercício de tal atividade perante o Poder Judiciário, podendo ser considerado serviço de assistência judiciária o patro cínio gratuito da causa colocado a disposição de pessoas determinadas.
✂️ b) A justiça gratuita é um instituto estritamente da seara processual, sendo essencial para o desenvolvimento do processo, sem o qual o beneficiário não poderá ter uma efetiva participação no processo, pois não poderá convalidar os atos que dependam do pagamento de despesas judiciais.
✂️ c) A expressão assistência jurídica integral e gratuita significa o atendimento profissional na esfera judicial, tutelando os interesses das pessoas necessitadas na esfera judicial, posto que na esfera administrativa não se exige capacidade postulatória.
✂️ d) A assistência judiciária se confunde com justiça gratuita, abrangendo o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz.

276Q174544 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São crime hediondos:

✂️ a) epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.
✂️ b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
✂️ c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
✂️ d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.

277Q176879 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de

✂️ a) direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas.
✂️ d) direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional.

279Q176706 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.
✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.
✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

280Q172746 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No tocante à sentença no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) no caso de sentença condenatória, ainda que recorrível, o réu deverá ser preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
✂️ b) é obrigatória a comunicação ao ofendido da sentença proferida no processo penal.
✂️ c) no caso de crimes que sejam de competência do Tribunal do Júri, em virtude apenas dos critérios de conexão e continência, mesmo que o juiz da pronúncia venha a desclassificar a infração para outra que não seja de competência originária do Júri ou venha a impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, a sentença continuará a ser de competência do presidente do Tribunal do Júri.
✂️ d) se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

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261Q173794 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

262Q173121 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

263Q175091 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

264Q178013 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

265Q176313 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

266Q174136 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

267Q173504 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

268Q178394 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

269Q173156 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

270Q180161 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

271Q175630 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP