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282Q176706 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.
✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.
✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

283Q174544 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São crime hediondos:

✂️ a) epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.
✂️ b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
✂️ c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
✂️ d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.

285Q177391 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

✂️ a) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.
✂️ b) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.
✂️ c) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.
✂️ d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).

287Q172394 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considere o texto que segue e assinale a alternativa correta.

Um trabalhador contrata com seu empregador a redução das horas de trabalho, com redução proporcional de salário, declarando, ainda, a ausência de prejuízo, na medida em que foram mantidos os valores por hora, a despeito de o pagamento ser mensal. Na situação anterior, mantinha jornada prorrogada por acordo de 8:48 horas diárias. Tais jornadas foram reduzidas a 5 horas diárias, considerando a necessidade do trabalhador de dispor desse tempo para cursar pós-graduação.

✂️ a) O acordo individual, considerando a inexistência de redução salarial pela base horária e a anuência do empregado, é válido e eficaz, merecendo ser respeitado em caso de questionamento judicial.
✂️ b) Somente mediante acordo coletivo é que se poderia fixar essa redução de jornada, e sem redução proporcional do salário, pois esta seria inválida por ferir o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) O ajuste viola o inciso VI do artigo 7.º da Constituição da República, bem como o princípio da inalterabilidade lesiva das condições contratuais, pouco importando a anuência do empregado.
✂️ d) A duração do trabalho e a remuneração são matérias de ordem pública, não podendo, sob hipótese alguma, serem objeto de modificação das condições contratadas originalmente.

288Q174279 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de feito trabalhista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a emenda à inicial é possível, desde que o Juiz abra prazo para tanto, na forma do artigo 284 do CPC, aplicável ante o silêncio da lei específica.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo, não se admite a citação do réu por edital, nem tampouco o réu pode ser empresa pública ou sociedade de economia mista, já que integram a administração pública indireta.
✂️ c) Indispensável que, no processo de rito sumaríssimo, o pedido seja determinado, líquido e certo e não pode superar o equivalente a 40 (quarent salários mínimos, limite econômico máximo da ação sujeita a tal rito.
✂️ d) O procedimento sumaríssimo limita o recurso na Justiça do Trabalho, consistindo em procedimento de alçada única, exceção feita à violação da Constituição Federal, que desafia recurso extraordinário.

289Q174327 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ c) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ d) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

291Q177764 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ b) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
✂️ c) é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.
✂️ d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

292Q174786 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
✂️ b) na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.
✂️ c) os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
✂️ d) a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.

293Q174960 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Neste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.
✂️ b) Haverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.
✂️ c) A conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.
✂️ d) A guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.

295Q174800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

✂️ a) Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
✂️ b) Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ c) Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.
✂️ d) Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

297Q173852 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer.
✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções.

300Q179332 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

✂️ a) o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.
✂️ b) após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.
✂️ c) a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.
✂️ d) são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

Questões de Concursos DPE MS

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281Q176944 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

282Q176706 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

283Q174544 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

284Q175830 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

285Q177391 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

286Q174136 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

287Q172394 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

288Q174279 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

289Q174327 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

290Q178741 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

291Q177764 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

292Q174786 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

293Q174960 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

294Q173701 | Direito Previdenciário, Perícias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

295Q174800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

296Q172527 | Direito Previdenciário, Segurado facultativo conceito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

297Q173852 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

298Q177475 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

299Q176742 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

300Q179332 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP