Questões de Concursos DPE MS

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284Q172394 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considere o texto que segue e assinale a alternativa correta.

Um trabalhador contrata com seu empregador a redução das horas de trabalho, com redução proporcional de salário, declarando, ainda, a ausência de prejuízo, na medida em que foram mantidos os valores por hora, a despeito de o pagamento ser mensal. Na situação anterior, mantinha jornada prorrogada por acordo de 8:48 horas diárias. Tais jornadas foram reduzidas a 5 horas diárias, considerando a necessidade do trabalhador de dispor desse tempo para cursar pós-graduação.

✂️ a) O acordo individual, considerando a inexistência de redução salarial pela base horária e a anuência do empregado, é válido e eficaz, merecendo ser respeitado em caso de questionamento judicial.
✂️ b) Somente mediante acordo coletivo é que se poderia fixar essa redução de jornada, e sem redução proporcional do salário, pois esta seria inválida por ferir o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) O ajuste viola o inciso VI do artigo 7.º da Constituição da República, bem como o princípio da inalterabilidade lesiva das condições contratuais, pouco importando a anuência do empregado.
✂️ d) A duração do trabalho e a remuneração são matérias de ordem pública, não podendo, sob hipótese alguma, serem objeto de modificação das condições contratadas originalmente.

286Q174279 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de feito trabalhista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a emenda à inicial é possível, desde que o Juiz abra prazo para tanto, na forma do artigo 284 do CPC, aplicável ante o silêncio da lei específica.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo, não se admite a citação do réu por edital, nem tampouco o réu pode ser empresa pública ou sociedade de economia mista, já que integram a administração pública indireta.
✂️ c) Indispensável que, no processo de rito sumaríssimo, o pedido seja determinado, líquido e certo e não pode superar o equivalente a 40 (quarent salários mínimos, limite econômico máximo da ação sujeita a tal rito.
✂️ d) O procedimento sumaríssimo limita o recurso na Justiça do Trabalho, consistindo em procedimento de alçada única, exceção feita à violação da Constituição Federal, que desafia recurso extraordinário.

287Q174800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

✂️ a) Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
✂️ b) Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ c) Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.
✂️ d) Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

291Q174327 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ c) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ d) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

292Q177391 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

✂️ a) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.
✂️ b) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.
✂️ c) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.
✂️ d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).

294Q178902 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir

I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Pode-se afirmar qu

✂️ a) apenas III está correta.
✂️ b) apenas IV está correta.
✂️ c) apenas I e II estão corretas.
✂️ d) nenhuma afirmativa está correta.

296Q173852 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer.
✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções.

298Q174960 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Neste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.
✂️ b) Haverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.
✂️ c) A conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.
✂️ d) A guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.

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281Q177562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

282Q174509 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

283Q176376 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

284Q172394 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

285Q180620 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

286Q174279 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

287Q174800 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

288Q181020 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

289Q179533 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

290Q172527 | Direito Previdenciário, Segurado facultativo conceito, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

291Q174327 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

292Q177391 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

293Q179400 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

294Q178902 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

295Q175830 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

296Q173852 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

297Q177475 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

298Q174960 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

299Q177557 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

300Q178741 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP