Questões de Concursos DPE MS

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302Q174786 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
✂️ b) na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.
✂️ c) os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
✂️ d) a previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.

303Q176874 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a sessão legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

304Q177764 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ b) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
✂️ c) é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.
✂️ d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

306Q179888 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:

✂️ a) presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.
✂️ b) presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.
✂️ c) procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.
✂️ d) imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.

307Q179332 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

✂️ a) o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.
✂️ b) após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.
✂️ c) a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.
✂️ d) são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

309Q179812 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles

✂️ a) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes e a estes subordinados; possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica; exercem funções de direção, planejamento, supervisão e controle, observadas, no entanto, as diretrizes traçadas pelos órgãos independentes.
✂️ b) que têm sua origem na Constituição, situando-se no ápice da pirâmide organizacional, sem subordinação hierárquica ou funcional; representam os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, efetuando as ações políticas do governo.
✂️ c) de direção, controle, decisão e comando, em assuntos da respectiva competência; não gozam de autonomia administrativa e financeira; possuem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições.
✂️ d) com reduzido poder decisório e predominância de atribuições executivas, devendo cumprir decisões e executar serviços rotineiros, que atendem aos administrados; são dotados de um único centro de competências ou atribuições.

310Q175780 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O disposto no art. 34 da lei de entorpecentes tipifica, em separado, a conduta de quem colabora como informante com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas.
✂️ b) Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 retira a hediondez do crime de tráfico de drogas.
✂️ c) Na Lei n.º 11.343/2006, o legislador elegeu como circunstâncias preponderantes para fixação da pena, dentre aquelas prevista no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
✂️ d) A Lei n.º 11.343/2006 prevê o aumento de pena de um sexto até um terço para o crime de tráfico quando o agente financiar a prática do delito.

311Q179468 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:

✂️ a) remoção ou perda da função.
✂️ b) disponibilidade ou exoneração.
✂️ c) remoção ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) remoção ou demissão a bem do serviço público.

312Q174462 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
✂️ b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral.
✂️ c) Depois de proposta a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá assumir o polo ativo da ação.
✂️ d) A concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

314Q173214 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considere as assertivas a seguir:

I. A exigência de cláusula penal moratória depende da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação e exclui a pretensão ao adimplemento.

II. A exigência de cláusula penal compensatória exclui a pretensão ao adimplemento ou à indenização por perdas e danos.

III. Com a cláusula penal compensatória, o credor é ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação e a estipulação é como uma pré-fixação desses prejuízos.

IV. A cláusula penal moratória é estabelecida apenas para o caso de inadimplemento completo da obrigação.

É correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

315Q175559 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que

✂️ a) não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais.
✂️ b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente.
✂️ d) em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa.

316Q179435 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

✂️ a) É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.
✂️ c) É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.
✂️ d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

317Q176452 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á

✂️ a) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
✂️ b) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
✂️ c) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
✂️ d) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal.

319Q175160 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores.

✂️ a) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
✂️ d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei.

320Q175698 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade.
✂️ b) Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador.
✂️ c) Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento.
✂️ d) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais.