Questões de Concursos DPE MS

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321Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

✂️ a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.
✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.
✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.
✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

322Q175958 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em determinada ação judicial, na qual atuava um defensor público representando um assistido como autor, que postulava o fornecimento de medicamentos em face do Município, sobreveio decisão do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul que julgou procedente o pleito, mas deixou de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios sobre o fundamento de que a parte vencedora foi assistida pela Defensoria Pública. Nessa situação, pode-se afirmar que a referida decisão

✂️ a) está de acordo com a lei, uma vez que a parte assistida pela Defensoria não teve gastos com advogado e, portanto, não tem direito ao ressarcimento de honorários.
✂️ b) é equivocada, pois são devidos honorários advocatícios neste caso e estes devem ser carreados ao Estado que, oportunamente, fará o rateio da verba honorária acumulada, mensalmente, aos defensores públicos do Estado.
✂️ c) foi proferida em violação aos direitos da Defensoria, uma vez que a parte vencida deve arcar com os honorários da parte vencedora assistida pela Defensoria, que será, oportunamente, destinada ao FUNADEP.
✂️ d) foi proferida em sintonia com a legislação aplicável à espécie, posto que, nesse caso, a parte vencida é um ente federativo e, portanto, em virtude do instituto processual da confusão, não cabe à Defensoria Pública exigir honorários do poder público.

323Q175013 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) no processo penal que visa apurar crimes societários, a inexistência de descrição, na denúncia, do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, caracteriza-se, conforme causa de decretação de nulidade do processo já reconhecida pelo STJ, como violação ao princípio constitucional da ampla defesa.
✂️ b) o princípio da economia processual e do tempus regit actum afasta eventual alegação de nulidade decorrente da não observância, na audiência de inquirição de testemunhas realizada no ano de 2009, do sistema adver- sarial anglo-americano, consistente primeiramente no direct examination – por parte de quem arrolou – e posteriormente no cross-examination – pela parte contrária – cabendo ao magistrado apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos, ao final, caso entenda necessário.
✂️ c) o reconhecimento por uma instância superior da mera deficiência de defesa técnica processual em favor de um condenado pela prática do crime de falsidade ideo lógica em primeira instância acarreta, segundo entendimento sumulado pelo STF, a imediata declaração de nulidade da condenação.
✂️ d) uma pessoa condenada no ano de 2010 a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio tem direito à interposição do recurso denominado “protesto por novo júri” em virtude do crime a ela imputado ter sido praticado em 2006.

325Q179766 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

✂️ a) a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.
✂️ b) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.
✂️ c) é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ d) o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.

326Q177113 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A Carta das Nações Unidas preconiza, em seu art. 13, que a Assembleia Geral iniciará estudos e fará recomendações destinados a

✂️ a) determinar a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e decidirá que medidas deverão ser tomadas, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
✂️ b) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação.
✂️ c) levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
✂️ d) determinar as condições pelas quais a Corte Internacional de Justiça estará aberta a outros Estados.

327Q175868 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que diz respeito ao regime de bens, indique a alternativa correta.

✂️ a) No regime de comunhão universal, estão excluídos os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.
✂️ b) No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
✂️ c) Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união.
✂️ d) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e anulável se não lhe seguir o casamento com o regime de bens estabelecido no instrumento público.

328Q177516 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.
✂️ b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
✂️ d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

331Q173284 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

✂️ a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
✂️ b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
✂️ d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

332Q176773 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando que um casal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, adquire um imóvel na constância do casamento, com parte do pagamento proveniente da venda exclusiva de bem de um dos cônjuges, no caso de divórcio e consequente partilha, é correto afirmar que

✂️ a) houve subrogação do imóvel adquirido, sendo de propriedade exclusiva do cônjuge proprietário do imóvel anteriormente alienado.
✂️ b) o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges e a outra parte, para o outro cônjuge.
✂️ c) somente o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, com a partilha do restante.
✂️ d) haverá a partilha proporcional à meação para cada cônjuge, pois não é possível a subrogação parcial.

337Q174583 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

✂️ a) direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
✂️ b) comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
✂️ c) comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
✂️ d) direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

338Q172113 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O incidente de falsidade documental tem cabimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. É correto afirmar que

✂️ a) poderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 10 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, suspendendo o processo principal.
✂️ b) poderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 5 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, suspendendo o processo principal.
✂️ c) o incidente de falsidade documental somente pode ser oposto em contestação e no prazo desta.
✂️ d) poderá ser oferecido em contestação ou no prazo de 10 dias, por petição, contados da intimação da juntada aos autos do documento, sem suspender o processo principal.

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321Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

322Q175958 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

323Q175013 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

324Q172123 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

325Q179766 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

326Q177113 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

327Q175868 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

328Q177516 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

329Q177470 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

330Q174410 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

331Q173284 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

332Q176773 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

333Q176065 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

334Q180022 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

335Q180169 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

336Q176778 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

337Q174583 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

338Q172113 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

339Q173947 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

340Q172253 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP