Questões de DPE MS com Gabarito (Comentado)

361Q173442 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Com relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

✂️ a) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral do Estado, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.
✂️ b) a possibilidade de solicitação, e não de requisição, por parte do membro da Defensoria Pública, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.
✂️ c) o membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

362Q177448 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.
✂️ b) a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.
✂️ c) a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.
✂️ d) atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

365Q178546 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante, um imóvel, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em 17 de janeiro de 1995. Joana foi declarada totalmente incapaz somente em 12 de agosto de 2008. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

✂️ a) Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, uma vez que não era incapaz na ocasião do negócio, por não estar interditada.
✂️ b) Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, mesmo não tendo sido declarada incapaz.
✂️ c) Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, pois não era incapaz na ocasião do negócio.
✂️ d) Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a nulidade do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, não convalescendo pelo decurso do tempo.

367Q176440 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:

✂️ a) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da República Fede- ra tiva do Brasil e independentemente de qualquer outra condição.
✂️ b) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.
✂️ d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

369Q1081449 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que

✂️ a) não poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais.
✂️ b) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente.
✂️ d) em caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa.

Questões de Concursos DPE MS

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361Q173442 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

362Q177448 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

363Q177215 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

364Q179787 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

365Q178546 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

366Q177607 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

367Q176440 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

368Q174237 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

369Q1081449 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP