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41Q175727 | Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo a Lei n.º 8.213/91, não é equiparado(a) ao acidente do trabalho:

✂️ a) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
✂️ b) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
✂️ c) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
✂️ d) o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

43Q33461 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.

✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.

45Q33512 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto.
✂️ b) cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito.
✂️ c) o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
✂️ d) os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto.

46Q33509 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

✂️ a) É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.
✂️ c) É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.
✂️ d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

47Q33487 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado.
✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado.
✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora.
✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.

48Q33494 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que

✂️ a) ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.
✂️ b) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ c) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ d) antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

49Q173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) há hierarquia entre normas constitucionais originá- rias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
✂️ c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
✂️ d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

52Q173376 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) Os trabalhadores domésticos não sofrem prescrição de suas pretensões, pois o inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal não está listado entre os incisos aplicáveis aos domésticos e o artigo 11 a eles não se aplica, diante do artigo 7.º, "a", da CLT.
✂️ b) Empregados domésticos não têm direito à limitação da jornada de trabalho, não recebem adicional noturno, não estão abrangidos pelo regime da CLT e foram contemplados apenas com nove incisos do rol dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
✂️ c) Motoristas não podem ser considerados trabalhadores domésticos, pois não trabalham para o âmbito do lar e essa é a condição essencial para a configuração do trabalho doméstico, segundo as disposições da Lei n.º 5.859/1972.
✂️ d) O exercício de alguma atividade econômica na residência do empregador desnatura a condição de trabalho doméstico, pois é imprescindível que o empregador não exerça atividade econômica com ânimo de lucro, mas se houver prejuízo mantém-se a condição de doméstico.

56Q33477 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

57Q173765 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A tradição feita por quem não seja proprietário do bem móvel

✂️ a) transfere a propriedade, desde que o transmitente ceda o direito ao comprador por meio idôneo, respeitando o negócio jurídico válido e tenha a posse inconteste do bem.
✂️ b) transfere a propriedade, exceto se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, por não ter o alienante a possibilidade fática de efetuar a tradição do bem, mesmo que a posse seja indireta.
✂️ c) transfere a propriedade, quando tiver por título negócio jurídico bilateral válido, inscrito em registro público, por valer em face de terceiros, uma vez que caracteriza a alienação de boa-fé.
✂️ d) não aliena a propriedade, exceto se a coisa oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

58Q174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

✂️ a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
✂️ b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
✂️ c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
✂️ d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

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41Q175727 | Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

42Q33473 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

43Q33461 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

44Q33472 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

45Q33512 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

46Q33509 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

47Q33487 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

48Q33494 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

49Q173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

50Q178430 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

51Q33496 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

52Q173376 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

53Q173465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

54Q33480 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

55Q174402 | Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

56Q33477 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

57Q173765 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

58Q174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

59Q178001 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

60Q33464 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP