Questões de Concursos DPE MS

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44Q178749 | Direito do Trabalho, Férias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Acerca das férias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o empregador não respeita o período concessivo de férias e impede a fruição no prazo regular, fica obrigado a concedê-las em dobro, ampliando o período de descanso do trabalhador.
✂️ b) As férias dos trabalhadores de idade superior a 50 (cinqüent anos de idade sujeitam-se a um regime especial, no qual há um acréscimo remuneratório superior ao dos trabalhadores mais jovens.
✂️ c) Com a promulgação, vigência e eficácia da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, houve modificações quanto à contagem dos dias e fracionamento das férias.
✂️ d) Considerando que dizem respeito à saúde do trabalhador, as férias constituem um direito que não se sujeita a prescrição, admitindo a cobrança a qualquer tempo.

46Q33461 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.

✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.

47Q33512 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto.
✂️ b) cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito.
✂️ c) o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
✂️ d) os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto.

48Q33487 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado.
✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado.
✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora.
✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.

50Q180755 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto.
✂️ b) cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito.
✂️ c) o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
✂️ d) os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto.

51Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência.
✂️ b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.
✂️ c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida.
✂️ d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico.

53Q33494 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Agente imputável e menor de 21 anos à época do fato criminoso ocorrido em 10 de junho de 2006. Foi denunciado como incurso no art. 157, caput, do CP. A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2006 e até 01 de julho de 2014 não havia sido prolatada sentença. Diante disso, pode-se afirmar que

✂️ a) ocorreu a pretensão punitiva estatal, considerado o máximo da pena abstratamente cominada à infração.
✂️ b) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos seis anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ c) ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva estatal somente depois de decorridos quatro anos da data supra mencionada (01.07.2014).
✂️ d) antes da prolação da sentença condenatória não se pode falar em ocorrência da pretensão punitiva estatal.

54Q173376 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) Os trabalhadores domésticos não sofrem prescrição de suas pretensões, pois o inciso XXIX do art. 7.º da Constituição Federal não está listado entre os incisos aplicáveis aos domésticos e o artigo 11 a eles não se aplica, diante do artigo 7.º, "a", da CLT.
✂️ b) Empregados domésticos não têm direito à limitação da jornada de trabalho, não recebem adicional noturno, não estão abrangidos pelo regime da CLT e foram contemplados apenas com nove incisos do rol dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
✂️ c) Motoristas não podem ser considerados trabalhadores domésticos, pois não trabalham para o âmbito do lar e essa é a condição essencial para a configuração do trabalho doméstico, segundo as disposições da Lei n.º 5.859/1972.
✂️ d) O exercício de alguma atividade econômica na residência do empregador desnatura a condição de trabalho doméstico, pois é imprescindível que o empregador não exerça atividade econômica com ânimo de lucro, mas se houver prejuízo mantém-se a condição de doméstico.

55Q173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) há hierarquia entre normas constitucionais originá- rias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
✂️ c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
✂️ d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

56Q174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

✂️ a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
✂️ b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
✂️ c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
✂️ d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

60Q174339 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.
✂️ b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.
✂️ c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.
✂️ d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

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41Q179006 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

42Q33473 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

43Q33472 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

44Q178749 | Direito do Trabalho, Férias, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

45Q178430 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

46Q33461 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

47Q33512 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

48Q33487 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

49Q173465 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

50Q180755 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

51Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

52Q33480 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

53Q33494 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

54Q173376 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

55Q173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

56Q174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

57Q33464 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

58Q174402 | Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

59Q33496 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

60Q174339 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP