Início Questões de Concursos DPE MS Resolva questões de DPE MS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência. ✂️ b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos. ✂️ c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida. ✂️ d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q173765 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A tradição feita por quem não seja proprietário do bem móvel ✂️ a) transfere a propriedade, desde que o transmitente ceda o direito ao comprador por meio idôneo, respeitando o negócio jurídico válido e tenha a posse inconteste do bem. ✂️ b) transfere a propriedade, exceto se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, por não ter o alienante a possibilidade fática de efetuar a tradição do bem, mesmo que a posse seja indireta. ✂️ c) transfere a propriedade, quando tiver por título negócio jurídico bilateral válido, inscrito em registro público, por valer em face de terceiros, uma vez que caracteriza a alienação de boa-fé. ✂️ d) não aliena a propriedade, exceto se a coisa oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q178001 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese ✂️ a) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de produção antecipada de provas. ✂️ b) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. ✂️ c) ser-lhe-á nomeado defensor dativo e o processo seguirá seu curso. ✂️ d) será tentada a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q174391 | Direito Processual Civil, Da ação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria ✂️ a) imanentista. ✂️ b) eclética. ✂️ c) da ação concreta. ✂️ d) da ação como direito potestativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q33519 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico. ✂️ b) É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. ✂️ c) Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna. ✂️ d) Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q180500 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada. ✂️ a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime. ✂️ c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q174339 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos. Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito. ✂️ b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez. ✂️ c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional. ✂️ d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É princípio norteador da política nacional das relações de consumo: ✂️ a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro. ✂️ b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. ✂️ c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo. ✂️ d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q33531 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de ✂️ a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. ✂️ b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q33516 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, ✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q178809 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado, ✂️ a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. ✂️ b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade. ✂️ c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo. ✂️ d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q33524 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade. ✂️ b) Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador. ✂️ c) Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento. ✂️ d) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q33482 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz) ✂️ a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal. ✂️ b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta. ✂️ c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência. ✂️ d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q180782 | Direito Penal, Culpa, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAdmite a figura culposa o crime de ✂️ a) dano (CP, art. 163). ✂️ b) corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271). ✂️ c) infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). ✂️ d) excesso de exação (CP, art. 316, § 1.º). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q176719 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsidere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código PenalI. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o pratica sem consentimento.III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave. ✂️ a) Todas são erradas. ✂️ b) Apenas I é correta. ✂️ c) Apenas II é errada. ✂️ d) Apenas III é correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q33467 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante: ✂️ a) o Presidente do Senado Federal. ✂️ b) a mesa do Congresso Nacional. ✂️ c) o Defensor Público do Estado. ✂️ d) o Defensor Público-Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q178071 | Direito Penal, Lei n7716, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89, ✂️ a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. ✂️ b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. ✂️ c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados. ✂️ d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q33513 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q33499 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, ✂️ a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas. ✂️ b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência. ✂️ b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos. ✂️ c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida. ✂️ d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q173765 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A tradição feita por quem não seja proprietário do bem móvel ✂️ a) transfere a propriedade, desde que o transmitente ceda o direito ao comprador por meio idôneo, respeitando o negócio jurídico válido e tenha a posse inconteste do bem. ✂️ b) transfere a propriedade, exceto se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, por não ter o alienante a possibilidade fática de efetuar a tradição do bem, mesmo que a posse seja indireta. ✂️ c) transfere a propriedade, quando tiver por título negócio jurídico bilateral válido, inscrito em registro público, por valer em face de terceiros, uma vez que caracteriza a alienação de boa-fé. ✂️ d) não aliena a propriedade, exceto se a coisa oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q178001 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Considere que é efetivada a citação por hora certa e, mesmo assim, o acusado não comparece para se defender e nem constitui advogado. Nessa hipótese ✂️ a) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de produção antecipada de provas. ✂️ b) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. ✂️ c) ser-lhe-á nomeado defensor dativo e o processo seguirá seu curso. ✂️ d) será tentada a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q174391 | Direito Processual Civil, Da ação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria ✂️ a) imanentista. ✂️ b) eclética. ✂️ c) da ação concreta. ✂️ d) da ação como direito potestativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q33519 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico. ✂️ b) É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. ✂️ c) Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna. ✂️ d) Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q180500 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada. ✂️ a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime. ✂️ c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q174339 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos. Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito. ✂️ b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez. ✂️ c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional. ✂️ d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É princípio norteador da política nacional das relações de consumo: ✂️ a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro. ✂️ b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. ✂️ c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo. ✂️ d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q33531 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de ✂️ a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. ✂️ b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q33516 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, ✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q178809 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado, ✂️ a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. ✂️ b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade. ✂️ c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo. ✂️ d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q33524 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade. ✂️ b) Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador. ✂️ c) Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento. ✂️ d) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q33482 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz) ✂️ a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal. ✂️ b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta. ✂️ c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência. ✂️ d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q180782 | Direito Penal, Culpa, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAdmite a figura culposa o crime de ✂️ a) dano (CP, art. 163). ✂️ b) corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271). ✂️ c) infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). ✂️ d) excesso de exação (CP, art. 316, § 1.º). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q176719 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsidere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código PenalI. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o pratica sem consentimento.III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave. ✂️ a) Todas são erradas. ✂️ b) Apenas I é correta. ✂️ c) Apenas II é errada. ✂️ d) Apenas III é correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q33467 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante: ✂️ a) o Presidente do Senado Federal. ✂️ b) a mesa do Congresso Nacional. ✂️ c) o Defensor Público do Estado. ✂️ d) o Defensor Público-Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q178071 | Direito Penal, Lei n7716, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89, ✂️ a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. ✂️ b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. ✂️ c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados. ✂️ d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q33513 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q33499 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, ✂️ a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas. ✂️ b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro