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DPE MS Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q180755 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que ✂️ a) o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto. ✂️ b) cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito. ✂️ c) o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. ✂️ d) os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q33531 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de ✂️ a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. ✂️ b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É princípio norteador da política nacional das relações de consumo: ✂️ a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro. ✂️ b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. ✂️ c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo. ✂️ d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q180500 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada. ✂️ a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime. ✂️ c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q176719 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsidere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código PenalI. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o pratica sem consentimento.III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave. ✂️ a) Todas são erradas. ✂️ b) Apenas I é correta. ✂️ c) Apenas II é errada. ✂️ d) Apenas III é correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q178809 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado, ✂️ a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. ✂️ b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade. ✂️ c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo. ✂️ d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q178707 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO recurso em sentido estritoI. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.É correto o contido em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q33519 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico. ✂️ b) É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. ✂️ c) Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna. ✂️ d) Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q174391 | Direito Processual Civil, Da ação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria ✂️ a) imanentista. ✂️ b) eclética. ✂️ c) da ação concreta. ✂️ d) da ação como direito potestativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q33513 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q33516 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, ✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q180782 | Direito Penal, Culpa, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAdmite a figura culposa o crime de ✂️ a) dano (CP, art. 163). ✂️ b) corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271). ✂️ c) infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). ✂️ d) excesso de exação (CP, art. 316, § 1.º). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q33463 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre o instituto da novação, é correto afirmar que: ✂️ a) a novação pode se dar de forma expressa ou tácita. ✂️ b) na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo. ✂️ c) a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação. ✂️ d) quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q179937 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível ✂️ a) por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução. ✂️ b) por apelação, em quaisquer casos. ✂️ c) por apelação apenas quando importar a extinção da execução. ✂️ d) por agravo de instrumento, em quaisquer casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q33482 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz) ✂️ a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal. ✂️ b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta. ✂️ c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência. ✂️ d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q33524 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade. ✂️ b) Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador. ✂️ c) Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento. ✂️ d) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência. ✂️ b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos. ✂️ c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida. ✂️ d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q33484 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença. ✂️ a) A liquidação de sentença não pode ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença. ✂️ b) Não podem ser incluídos na liquidação os juros moratórios quando não arbitrados pela sentença. ✂️ c) A liquidação por artigos é julgada por sentença, da qual cabe apelação. ✂️ d) Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em fase de liquidação por arbitramento ou por artigos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q33467 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante: ✂️ a) o Presidente do Senado Federal. ✂️ b) a mesa do Congresso Nacional. ✂️ c) o Defensor Público do Estado. ✂️ d) o Defensor Público-Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q180755 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que tange à colocação de produto de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança no mercado de consumo, é correto afirmar que ✂️ a) o fornecedor deve, expressamente, na embalagem ou rótulo, destacar a alta periculosidade inerente ao produto. ✂️ b) cabe privativamente à União, sempre que tiver conhecimento da alta periculosidade de um produto à saúde ou segurança dos consumidores, informá-los a respeito. ✂️ c) o fornecedor que, posteriormente à introdução de produto no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua alta periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. ✂️ d) os anúncios publicitários informativos da alta periculosidade de determinado produto devem ser realizados, exclusivamente, em mídia televisiva, às expensas do Procon quando o fornecedor não tiver condições financeiras para tanto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q33531 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de ✂️ a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. ✂️ b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”. ✂️ d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP É princípio norteador da política nacional das relações de consumo: ✂️ a) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro. ✂️ b) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. ✂️ c) racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo. ✂️ d) incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q180500 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada. ✂️ a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime. ✂️ c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos. ✂️ d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q176719 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE MS, VUNESPConsidere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código PenalI. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o pratica sem consentimento.III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave. ✂️ a) Todas são erradas. ✂️ b) Apenas I é correta. ✂️ c) Apenas II é errada. ✂️ d) Apenas III é correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q178809 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado, ✂️ a) devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. ✂️ b) é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade. ✂️ c) não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo. ✂️ d) é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q178707 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Defensor Público, DPE MS, VUNESPO recurso em sentido estritoI. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.É correto o contido em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q33519 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico. ✂️ b) É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. ✂️ c) Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna. ✂️ d) Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q174391 | Direito Processual Civil, Da ação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria ✂️ a) imanentista. ✂️ b) eclética. ✂️ c) da ação concreta. ✂️ d) da ação como direito potestativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q33513 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto. ✂️ a) O fabricante responde objetivamente e o comerciante subsidiariamente. ✂️ b) O consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou de qualidade superior, sem custos adicionais. ✂️ c) O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto. ✂️ d) O fornecedor imediato será responsável objetivamente quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q33516 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, ✂️ a) é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ b) deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ c) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ✂️ d) não se ouve o depoimento do adolescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q180782 | Direito Penal, Culpa, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAdmite a figura culposa o crime de ✂️ a) dano (CP, art. 163). ✂️ b) corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271). ✂️ c) infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). ✂️ d) excesso de exação (CP, art. 316, § 1.º). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q33463 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre o instituto da novação, é correto afirmar que: ✂️ a) a novação pode se dar de forma expressa ou tácita. ✂️ b) na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo. ✂️ c) a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação. ✂️ d) quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q179937 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível ✂️ a) por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução. ✂️ b) por apelação, em quaisquer casos. ✂️ c) por apelação apenas quando importar a extinção da execução. ✂️ d) por agravo de instrumento, em quaisquer casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q33482 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz) ✂️ a) é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal. ✂️ b) não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta. ✂️ c) tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência. ✂️ d) não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q33524 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A parte gozará do referido benefício mediante simples afirmação, com presunção iuris tantum de veracidade. ✂️ b) Poderá ser concedida com base exclusivamente em parâmetros subjetivos fixados pelo próprio julgador. ✂️ c) Independe de qualquer requerimento, bastando estar representada pela Defensoria Pública, que já estabeleceu critérios para atendimento. ✂️ d) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não receber mais de dez salários-mínimos mensais, nos termos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q172302 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz, sendo, entretanto, vedada a inquirição destes em audiência. ✂️ b) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos. ✂️ c) Durante a oitiva de testemunha, as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha, ou, a critério do juiz, as perguntas poderão ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha desde que guardem relação com o processo e não importarem repetição de outra já respondida. ✂️ d) O juiz decidirá livremente sobre a oportunidade e conveniência da realização do interrogatório por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q33484 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença. ✂️ a) A liquidação de sentença não pode ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença. ✂️ b) Não podem ser incluídos na liquidação os juros moratórios quando não arbitrados pela sentença. ✂️ c) A liquidação por artigos é julgada por sentença, da qual cabe apelação. ✂️ d) Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em fase de liquidação por arbitramento ou por artigos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q33467 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante: ✂️ a) o Presidente do Senado Federal. ✂️ b) a mesa do Congresso Nacional. ✂️ c) o Defensor Público do Estado. ✂️ d) o Defensor Público-Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro