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Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como ✂️ a) a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado. ✂️ b) o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo. ✂️ c) o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional. ✂️ d) a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q33499 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, ✂️ a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas. ✂️ b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q178071 | Direito Penal, Lei n7716, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89, ✂️ a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. ✂️ b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. ✂️ c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados. ✂️ d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q174339 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos. Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito. ✂️ b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez. ✂️ c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional. ✂️ d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q33481 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria ✂️ a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados. ✂️ b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova. ✂️ c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga. ✂️ d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q177512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo. ✂️ b) Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição. ✂️ c) Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca. ✂️ d) Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q174198 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre a adoção, é correto afirmar que ✂️ a) é medida excepcional e irrevogável. ✂️ b) pode ser concedida por procuração. ✂️ c) o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data da concessão. ✂️ d) podem adotar os maiores de vinte um anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q33466 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental: ✂️ a) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa. ✂️ b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. ✂️ c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais. ✂️ d) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção. ✂️ b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação. ✂️ c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda. ✂️ d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q175182 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita ✂️ a) a recurso inominado, que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. ✂️ b) a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. ✂️ c) a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ d) a apelação que, por falta de amparo legal, será recebida nos efeitos que o Juízo considerar necessário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q33462 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPDe acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície. ✂️ a) O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário. ✂️ b) Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ c) O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário. ✂️ d) O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso trata mento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que ✂️ a) os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo. ✂️ b) Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir. ✂️ c) os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa. ✂️ d) os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q33465 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que ✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça. ✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q33526 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre ✂️ a) de inscrição nos quadros da OAB. ✂️ b) da juntada de declaração de hipossuficiência. ✂️ c) da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções. ✂️ d) exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q175706 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário. ✂️ b) Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido. ✂️ c) Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial. ✂️ d) A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q33532 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições: ✂️ a) ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem. ✂️ b) ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência. ✂️ c) contar três anos de residência no país. ✂️ d) contar dois anos de residência no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q173466 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O princípio da inércia da jurisdição ✂️ a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação. ✂️ b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa. ✂️ c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício. ✂️ d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q33505 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição. ✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo. ✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico. ✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q33515 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que: ✂️ a) o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento. ✂️ b) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. ✂️ c) o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito. ✂️ d) é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q33527 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer. ✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções. 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81Q173611 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE MS, VUNESP São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como ✂️ a) a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado. ✂️ b) o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo. ✂️ c) o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional. ✂️ d) a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q33499 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPQuando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, ✂️ a) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou por conveniência da instrução criminal, apenas. ✂️ b) como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ c) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas. ✂️ d) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q178071 | Direito Penal, Lei n7716, Defensor Público, DPE MS, VUNESPÉ crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89, ✂️ a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. ✂️ b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. ✂️ c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados. ✂️ d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q174339 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos. Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito. ✂️ b) Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez. ✂️ c) Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional. ✂️ d) Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q33481 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria ✂️ a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados. ✂️ b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova. ✂️ c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga. ✂️ d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q177512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo. ✂️ b) Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição. ✂️ c) Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca. ✂️ d) Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q174198 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Sobre a adoção, é correto afirmar que ✂️ a) é medida excepcional e irrevogável. ✂️ b) pode ser concedida por procuração. ✂️ c) o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data da concessão. ✂️ d) podem adotar os maiores de vinte um anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q33466 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPCaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental: ✂️ a) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa. ✂️ b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. ✂️ c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais. ✂️ d) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção. ✂️ b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação. ✂️ c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda. ✂️ d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q175182 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita ✂️ a) a recurso inominado, que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. ✂️ b) a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. ✂️ c) a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ d) a apelação que, por falta de amparo legal, será recebida nos efeitos que o Juízo considerar necessário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q33462 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPDe acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície. ✂️ a) O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário. ✂️ b) Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. ✂️ c) O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário. ✂️ d) O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso trata mento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que ✂️ a) os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo. ✂️ b) Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir. ✂️ c) os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa. ✂️ d) os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q33465 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que ✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça. ✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q33526 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre ✂️ a) de inscrição nos quadros da OAB. ✂️ b) da juntada de declaração de hipossuficiência. ✂️ c) da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções. ✂️ d) exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q175706 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Acerca do inventário e partilha de bens, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário. ✂️ b) Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido. ✂️ c) Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial. ✂️ d) A apresentação de título de crédito em juízo de inventário é hipótese de interrupção da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q33532 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições: ✂️ a) ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem. ✂️ b) ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência. ✂️ c) contar três anos de residência no país. ✂️ d) contar dois anos de residência no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q173466 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP O princípio da inércia da jurisdição ✂️ a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação. ✂️ b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa. ✂️ c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício. ✂️ d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q33505 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre os poderes inerentes à Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição. ✂️ b) o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo. ✂️ c) a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico. ✂️ d) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q33515 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que: ✂️ a) o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento. ✂️ b) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. ✂️ c) o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito. ✂️ d) é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q33527 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPSobre as garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ b) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer. ✂️ d) O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico comum e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro