Questões de Concursos DPE MS

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81Q173611 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

✂️ a) a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.
✂️ b) o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.
✂️ c) o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.
✂️ d) a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.

86Q33515 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
✂️ b) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
✂️ c) o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.
✂️ d) é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

87Q33465 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que

✂️ a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.
✂️ c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.

88Q179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
✂️ b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
✂️ c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
✂️ d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

89Q33491 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado entendimento sobre a lei penal no tempo.

✂️ a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ b) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.
✂️ c) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado
✂️ d) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

91Q33466 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

✂️ a) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.
✂️ b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
✂️ c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.
✂️ d) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.

92Q33478 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:

✂️ a) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da República Fede- ra tiva do Brasil e independentemente de qualquer outra condição.
✂️ b) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.
✂️ d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

93Q33481 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

✂️ a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.
✂️ b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.
✂️ c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.
✂️ d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

95Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso trata mento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo.
✂️ b) Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir.
✂️ c) os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa.
✂️ d) os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente.

99Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.
✂️ b) Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.
✂️ c) A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.
✂️ d) O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.

100Q33534 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

✂️ a) dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz.
✂️ b) a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
✂️ c) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares.
✂️ d) a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

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81Q173611 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

82Q177512 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

83Q33463 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

84Q33484 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

85Q179937 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

86Q33515 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

87Q33465 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

88Q179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

89Q33491 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

90Q180230 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

91Q33466 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

92Q33478 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

93Q33481 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

94Q175182 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

95Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

96Q174198 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

97Q33462 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

98Q33526 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

99Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

100Q33534 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP