Questões de Concursos DPE MT

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141Q11617 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

I. negar publicidade aos atos oficiais;
II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

✂️ a) em todas as hipóteses, I, II e III.
✂️ b) em nenhuma das hipóteses, I, II ou III.
✂️ c) apenas na hipótese I.
✂️ d) apenas na hipótese II.
✂️ e) apenas na hipótese III.

142Q822923 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, DPE MT, FGV

Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.
✂️ b) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
✂️ c) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
✂️ d) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
✂️ e) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

143Q11626 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

No Direito das Obrigações,

✂️ a) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.
✂️ b) pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
✂️ c) na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ d) o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.
✂️ e) o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

145Q198386 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Mariana, comodante, e André, comodatário, celebraram contrato de comodato de imóvel residencial com prazo de cinco anos, a partir de 5/10/2009. Alcançado o termo contratual, André não promoveu a devolução do bem a Mariana e, em 5/11/2014, foi notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, no prazo de trinta dias, e o pagamento de aluguel, no valor de R$ 2.000,00 por mês. André ignorou a notificação extrajudicial e permaneceu ocupando o imóvel a título gratuito.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mariana não poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, podendo somente requerer judicialmente a reintegração e imissão na posse e a indenização dos danos sofridos.
✂️ b) Mariana poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, tendo a mais ampla liberdade para a fixação do valor, pois este caracteriza-se como uma pena.
✂️ c) Mariana poderá arbitrar o valor do aluguel a ser devido por André, independentemente de decisão judicial, como forma de autotutela de seu direito de se reintegrar na posse do imóvel.
✂️ d) Mariana tem direito ao valor do aluguel que será devido por André desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, desde que seja fixado por decisão judicial.
✂️ e) Mariana tem direito ao valor do aluguel que será devido por André desde a notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel, descontadas do valor as despesas ordinárias realizadas por André no uso e gozo do imóvel.

147Q199069 | Gestão de Pessoas, Teoria dos Dois Fatores de Herzberg, Analista Administrador, DPE MT, FGV

F. Herzberg formulou a Teoria dos Dois Fatores, na qual buscou explicar a capacidade de influência destes na motivação do trabalhador e no seu comportamento, criando satisfação ou insatisfação. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Fatores satisfacientes geram desmotivação quando retirados do ambiente de trabalho.
II. Essa teoria trata os fatores capazes de conferir satisfação ou insatisfação como elementos distintos.
III. Salário e reconhecimento são exemplos de fatores satisfacientes.
Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

148Q11662 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?

✂️ a) Não, nenhum.
✂️ b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

150Q198703 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

A ordem constitucional, ao dispor sobre a existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, mostra-se compatível com a possibilidade de

✂️ a) uma Comissão Parlamentar de Inquérito examinar a juridicidade de atos praticados pelo Poder Judiciário, de modo a identificar possíveis desvios de conduta.
✂️ b) a Constituição Estadual determinar a prévia aprovação, pela Assembleia Legislativa, de todos os presidentes de entes da Administração Pública nomeados pelo Poder Executivo.
✂️ c) o Presidente do Tribunal de Justiça ser convocado a prestar esclarecimentos perante a Assembleia Legislativa.
✂️ d) o Poder Legislativo, por meio de comissão específica, referendar as licenças ambientais concedidas pelo Poder Executivo.
✂️ e) o Poder Legislativo editar leis interpretativas, de modo a direcionar a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário no sentido indicado.

154Q33564 | Arquivologia, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

A descrição de documentos de arquivo tem como objetivo tornar o acervo acessível e, como produtos, os instrumentos de pesquisa.

Relacione os tipos de instrumentos às respectivas definições.

1. Guia
2. Inventário
3. Catálogo
4. Repertório

( ) Elaborado segundo um critério, incluindo todos os documentos pertencentes a um ou mais fundos, descritos de forma sumária ou pormenorizada.
( ) Informa sobre a totalidade dos fundos existentes no arquivo.
( ) Descreve pormenorizadamente documentos previamente selecionados pertencentes a um ou mais fundos, segundo um critério.
( ) Descreve a composição do fundo ou parte dele, pela enumeração de suas unidades de arquivamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

✂️ a) 3 – 1 – 4 – 2
✂️ b) 4 – 1 – 2 – 3
✂️ c) 3 – 1 – 2 – 4
✂️ d) 4 – 3 – 2 – 1
✂️ e) 4 – 3 – 1 – 2

155Q11660 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

✂️ a) compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
✂️ b) o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.
✂️ c) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
✂️ d) a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.
✂️ e) a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

158Q158983 | Raciocínio Lógico, Assistente de Gabinete, DPE MT, FGV

Na sala de arquivos de um escritório de advocacia os arquivos são designados em ordem pelas letras do alfabeto: A, B, C, etc. Cada arquivo possui três gavetas: 1, 2 e 3, cada gaveta possui 30 pastas numeradas de 01 a 30 e cada pasta contém os documentos de uma pessoa. Tudo é feito em ordem, no sentido que se uma pasta está cheia, todas as pastas anteriores da gaveta estão cheias e todas as gavetas e arquivos anteriores estão cheios. Cada pasta é designada por um código formado pela letra do arquivo, seguido do número da gaveta e do número da pasta dentro dela. Por exemplo, B-3-11 é a pasta de número 11 da gaveta 3 do arquivo B.

João começou a trabalhar como arquivista nesse escritório e colocou os documentos do primeiro cliente que atendeu na pasta D-2-19. Certo tempo depois João foi transferido para outro setor do escritório e os últimos documentos que arquivou, antes da transferência, foram na pasta G-1-07.

O número de pastas utilizadas por João durante o seu trabalho de arquivamento foi

✂️ a) 231.
✂️ b) 229.
✂️ c) 227.
✂️ d) 199.
✂️ e) 198.

159Q33558 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

Sobre as políticas públicas de preservação ambiental no Estado do Mato Grosso, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O ICMS Ecológico é um importante instrumento de compensação e incentivo econômico, criado para responder às demandas para uma proteção mais eficiente das Unidades de Conservação, das terras indígenas e quilombolas.
( ) As Unidades de Conservação são áreas naturais passíveis de proteção ambiental em função da relevância de sua biodiversidade, legalmente instituídas pelo Poder Público.
( ) A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e que, por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F, F e V.
✂️ b) V, F e F.
✂️ c) V, F e V.
✂️ d) V, V e V.
✂️ e) V, V e F.

Questões de Concursos DPE MT

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141Q11617 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

142Q822923 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, DPE MT, FGV

143Q11626 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

144Q159764 | Raciocínio Lógico, Assistente de Gabinete, DPE MT, FGV

145Q198386 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

146Q11659 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

147Q199069 | Gestão de Pessoas, Teoria dos Dois Fatores de Herzberg, Analista Administrador, DPE MT, FGV

148Q11662 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

149Q180187 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

150Q198703 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

151Q33566 | Administração Pública, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

152Q33581 | Informática, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

153Q33562 | Arquivologia, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

154Q33564 | Arquivologia, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

155Q11660 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

156Q157936 | Matemática, Assistente de Gabinete, DPE MT, FGV

157Q11645 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

158Q158983 | Raciocínio Lógico, Assistente de Gabinete, DPE MT, FGV

159Q33558 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

160Q11650 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC