Questões de Concursos DPE MT

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161Q11620 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:
"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

✂️ a) por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".
✂️ b) unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".
✂️ c) unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".
✂️ d) por acordo das partes, quando conveniente a subs tituição da garantia de execução".
✂️ e) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

162Q11619 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MT, FCC

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

✂️ a) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.
✂️ b) unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".
✂️ c) mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.
✂️ d) amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.
✂️ e) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

164Q33540 | Português, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

Texto associado.

Horóscopo do signo de Virgem, do dia 01 de fevereiro de 2015.

“Procure agregar aliados com interesses semelhantes aos seus, invista em parcerias corretas. Mercúrio segue retrógrado em Aquário: você ganha mais se unir forças e trabalhar em equipe. Continue com atenção redobrada ao se comunicar. Bom período para ouvir opiniões diferentes, repensar assuntos e se abrir para novos pontos de vista. Bom, também, para revisar equipamentos eletrônicos.”

Observe os pares a seguir:

1. interesses semelhantes
2. parcerias corretas
3. atenção redobrada
4. bom período
5. equipamentos eletrônicos

Assinale a afirmativa inadequada.

✂️ a) O adjetivo corretas representa a opinião do enunciador, indicando qualidades.
✂️ b) O adjetivo eletrônicos não pode aparecer antes do substantivo por ele determinado.
✂️ c) O adjetivo eletrônicos não pode ser empregado em grau superlativo.
✂️ d) O adjetivo semelhantes altera seu significado, antes ou depois do substantivo.
✂️ e) O adjetivo redobrada se refere a outro adjetivo.

165Q33563 | Arquivologia, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

A seguir temos a representação de uma pequena parte de uma Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos sem os títulos de cada coluna:

	I	II	III
Serviço telefônico	074	2 anos	Eliminação
Listas telefônicas internas	074.2	Enquanto vigora	Eliminação
Ações judiciais	091	De 5 a 95 anos	Guarda permanente
Solenidades	910	1 ano	Eliminação

As colunas I, II e III correspondem respectivamente, a

✂️ a) espécie documental, prazos de guarda e observação.
✂️ b) assunto, código de classificação e prazos de guarda.
✂️ c) plano de classificação, observação e prazos de guarda.
✂️ d) código de classificação, prazos de guarda e destinação final.
✂️ e) número do documento, ciclo documental e controle.

167Q11635 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCC

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante"

✂️ a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.
✂️ b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.
✂️ c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
✂️ e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

168Q11662 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?

✂️ a) Não, nenhum.
✂️ b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

170Q11630 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

171Q267750 | , Analista Economia, DPE MT, FGV

Considere um país que produza apenas bens primários e industriais. Considerando o conceito de fronteira de possibilidade de produção (FPP), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O país alcança o máximo de eficiência quando produz uma combinação dos dois bens exatamente sobre a FPP.
✂️ b) Se o país está abaixo da FPP, ele está usando uma dada combinação de insumos produtivos e tecnologia de forma ineficiente.
✂️ c) O país se depara com um trade off entre produzir mais bens primários e industriais.
✂️ d) O país consegue produzir além da FPP, expandindo o uso de todos os fatores produtivos.
✂️ e) O custo de oportunidade de se produzir mais bens primários é o de produzir menos bens industriais.

174Q11668 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

✂️ a) decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.
✂️ b) instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
✂️ c) determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.
✂️ d) aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.
✂️ e) decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

176Q737577 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A ação civil

✂️ a) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ b) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
✂️ c) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
✂️ d) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.
✂️ e) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

177Q417700 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

À luz do Código Civil brasileiro,

✂️ a) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.
✂️ b) segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
✂️ c) a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.
✂️ d) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.
✂️ e) a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem legalmente equiparado a imóvel, somente se transmite com a transferência do título de propriedade por meio do registro do Detran.

178Q33565 | Arquivologia, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

Com vistas a assegurar a preservação durante o prazo de guarda, estabelecido na tabela de temporalidade e destinação, devem ser observados procedimentos específicos de acordo com os diferentes gêneros documentais.

A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os papeis das capas de processos devem ser neutros.
( ) As presilhas devem ser em plástico ou em metal não oxidável.
( ) As capas dos processos devem conter fibra curta.
( ) As práticas de grampear e de colar documentos devem ser evitados.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, V, V e V.
✂️ b) F, F, F e F.
✂️ c) V, V, F e V.
✂️ d) F, V, V e V.
✂️ e) F, V, F e V.

179Q197665 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.

Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis
✂️ c) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
✂️ d) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
✂️ e) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.

180Q175659 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC