Questões de Concursos DPE MT

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181Q175659 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

A ação civil

✂️ a) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
✂️ b) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ c) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
✂️ d) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
✂️ e) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

183Q267750 | , Analista Economia, DPE MT, FGV

Considere um país que produza apenas bens primários e industriais. Considerando o conceito de fronteira de possibilidade de produção (FPP), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O país alcança o máximo de eficiência quando produz uma combinação dos dois bens exatamente sobre a FPP.
✂️ b) Se o país está abaixo da FPP, ele está usando uma dada combinação de insumos produtivos e tecnologia de forma ineficiente.
✂️ c) O país se depara com um trade off entre produzir mais bens primários e industriais.
✂️ d) O país consegue produzir além da FPP, expandindo o uso de todos os fatores produtivos.
✂️ e) O custo de oportunidade de se produzir mais bens primários é o de produzir menos bens industriais.

186Q417700 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

À luz do Código Civil brasileiro,

✂️ a) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.
✂️ b) segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
✂️ c) a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.
✂️ d) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.
✂️ e) a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem legalmente equiparado a imóvel, somente se transmite com a transferência do título de propriedade por meio do registro do Detran.

187Q267508 | Engenharia Civil, Analista Engenharia de Produção Civil, DPE MT, FGV

Relacione os processos de investigação do subsolo para fins de projeto de fundações de estruturas às respectivas características.

1. Sondagens a trado
2. Sondagens à percussão, com SPT
3. Sondagens rotativas
4. Poços

( ) As perfurações são executadas com trado manual tipo cavadeira.

( ) As perfurações são realizadas em elementos de rocha que precisem ser ultrapassados ou caracterizados.

( ) As perfurações são capazes de ultrapassar o nível d´água e atravessar solos relativamente compactos ou duros.

( ) As escavações são manuais e geralmente não escoradas.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 3 – 2 – 4
✂️ b) 1 – 4 – 2 – 3
✂️ c) 4 – 2 – 3 – 1
✂️ d) 2 – 4 – 3 – 1
✂️ e) 4 – 3 – 2 – 1

188Q377851 | Administração Pública, Governabilidade, Analista, DPE MT, FGV

Os modelos de governança preconizados devem agregar elementos que visem garantir aos interessados (stakeholders) uma gestão organizacional com equidade (fairness), transparência (disclosure) e responsabilidade pelos resultados (accountability) num ambiente de cumprimento às normas (compliance). Com relação à função compliance, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Complementa as funções da auditoria interna mantendo a sua independência e sem gerar superposição de funções.

( ) ?Estar em compliance? significa seguir as leis e normas para o setor, independentemente dos regulamentos internos de cada instituição.

( ) A perda de reputação por ações com impacto negativo para stakeholders caracteriza um elemento de ?risco de compliance?.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, V e F.
✂️ b) V, V e V.
✂️ c) V, F e V.
✂️ d) F, F e V.
✂️ e) F, V e F.

189Q197665 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Rita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual.

Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade proprietária do imóvel, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Independentemente de comprovada boa-fé, Rita poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por meio de ação de usucapião, na qual requeira ao juiz declaração por sentença, que servirá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis
✂️ c) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não ter atingido ainda o tempo mínimo da prescrição aquisitiva, qual seja, quinze anos.
✂️ d) Estando Rita de comprovada boa-fé, e somente nesse caso, poderá adquirir o direito de superfície do bem imóvel por ter atingido o tempo mínimo para a titularidade, qual seja, cinco anos.
✂️ e) Independentemente de agir com boa-fé, Rita não poderá adquirir a propriedade do bem imóvel por não haver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.

191Q174122 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MT, FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

✂️ a) 70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ b) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ c) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ d) 65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ e) 70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

192Q11651 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

✂️ a) as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.
✂️ b) visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.
✂️ c) deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.
✂️ d) diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.
✂️ e) pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.

195Q33568 | Administração Pública, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as necessidades da população são incessantes.
( ) O princípio da impessoalidade significa que qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos.
( ) O princípio da moralidade determina que os atos da gestão pública são condicionados por princípios éticos.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, V e V.
✂️ b) V, V e F.
✂️ c) V, F e V.
✂️ d) F, V e V.
✂️ e) F, F e V.

196Q267855 | Contabilidade Geral, Analista Contabilidade, DPE MT, FGV

Em 20 de fevereiro de 2014 um incêndio destruiu a fábrica de uma filial da empresa “X”, que teve perda de parte importante de suas máquinas.

Em 01 de março de 2014, a administração da empresa autorizou a divulgação das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2013.

Assinale o posicionamento correto da empresa, em relação ao incêndio, nas demonstrações contábeis publicadas em março de 2014.

✂️ a) Gerar um ajuste no patrimônio líquido das demonstrações contábeis de 31/12/2013, mas não evidenciar nas notas explicativas.
✂️ b) Não gerar ajuste nas demonstrações contábeis, mas evidenciar nas notas explicativas.
✂️ c) Não gerar ajustes e nem evidenciar nas notas explicativas
✂️ d) Mencionar o fato no Relatório da Administração apenas.
✂️ e) Divulgar um fato relevante para o mercado acionário.

197Q198779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack.

Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.
✂️ b) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade.
✂️ c) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator.
✂️ d) Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave.
✂️ e) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

200Q11670 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

✂️ a) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.
✂️ b) comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.
✂️ c) comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.
✂️ d) pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.
✂️ e) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.

Questões de Concursos DPE MT

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181Q175659 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

182Q11631 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCC

183Q267750 | , Analista Economia, DPE MT, FGV

184Q172839 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE MT, FCC

185Q268391 | Contabilidade Geral, Analista Contabilidade, DPE MT, FGV

186Q417700 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

187Q267508 | Engenharia Civil, Analista Engenharia de Produção Civil, DPE MT, FGV

188Q377851 | Administração Pública, Governabilidade, Analista, DPE MT, FGV

189Q197665 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

190Q11664 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

191Q174122 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MT, FCC

192Q11651 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

193Q11661 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

194Q11634 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MT, FCC

195Q33568 | Administração Pública, Assistente Administrativo, DPE MT, FGV

196Q267855 | Contabilidade Geral, Analista Contabilidade, DPE MT, FGV

197Q198779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

198Q11646 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

199Q11648 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

200Q11670 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC