Questões de Concursos DPE PA

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122Q399174 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

✂️ a) há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
✂️ b) não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
✂️ c) não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
✂️ d) há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.
✂️ e) há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

124Q175631 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

A Lei n^o 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

✂️ a) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
✂️ d) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ e) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

125Q457344 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Defensor Público, DPE PA, FCC

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

✂️ a) o item I é verdadeiro.
✂️ b) o item III é verdadeiro.
✂️ c) os itens I e II são verdadeiros.
✂️ d) os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) os itens II e III são verdadeiros.

126Q174434 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE PA, FCC

A prescrição da pretensão executória do Estado

✂️ a) regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
✂️ b) regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.
✂️ c) não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
✂️ d) regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
✂️ e) tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.

127Q177176 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

Analise as seguintes afirmativas a respeito da citação nos procedimentos regulados pelo Código de Processo Civil:

I. É ao juiz que compete verificar se é caso ou não de citação com hora certa, e não ao oficial de justiça.

II. Não é válida a citação por edital publicado no juízo deprecante quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido. A citação se faz unicamente no juízo deprecado.

III. Vale a citação de pessoa jurídica feita por fax, se recebido pelo representante legal da ré.

IV. A falta de menção do prazo para que seja considerada perfeita a citação por edital torna-a ineficaz.

V. No procedimento sumário, o mandado de citação deverá consignar dia, hora e lugar da audiência e que nela deverá ser apresentada a defesa, sob pena de nulidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) IV e V.

128Q172890 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PA, FCC

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

✂️ a) está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 dias- multa, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
✂️ b) não pratica crime de natureza alguma.
✂️ c) pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.
✂️ d) equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.
✂️ e) equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

129Q178903 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PA, FCC

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transfe- rência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabe- lecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

✂️ a) os itens II e III são verdadeiros.
✂️ b) o item I é verdadeiro.
✂️ c) o item III é verdadeiro.
✂️ d) os itens I e II são verdadeiros.
✂️ e) os itens I e III são verdadeiros.

130Q178776 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE PA, FCC

Para formação do nexo de causalidade, no sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente independente

✂️ a) não exclui a imputação do resultado superveniente.
✂️ b) exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se os fatos anteriores a quem os praticou.
✂️ c) exclui a imputação quando em concurso com outra concausa produz o resultado, atenuando-se a responsabilidade do autor pelo fato anterior.
✂️ d) exclui a imputação quando produz o resultado com restrição da responsabilidade de quem praticou o fato subjacente ao limite de sua responsabilidade material.
✂️ e) exclui parcialmente a imputação, tornando os autores responsáveis pelo fato subjacente no limite de suas responsabilidades.

131Q358640 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Defensor Público, DPE PA, FCC

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

✂️ a) autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.
✂️ b) subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ c) autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.
✂️ d) autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.
✂️ e) subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.

132Q733975 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PA, FCC

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

✂️ a) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
✂️ b) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.
✂️ c) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
✂️ d) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.
✂️ e) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

134Q419891 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

✂️ a) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ b) 60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ c) 65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) 70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

137Q459939 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público, DPE PA, FCC

O crime previsto no art. 129, § 3o do Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

✂️ a) exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.
✂️ b) insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.
✂️ c) é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.
✂️ d) a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.
✂️ e) é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.

138Q174307 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE PA, FCC

Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

✂️ a) diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.
✂️ b) universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.
✂️ c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.
✂️ d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.
✂️ e) criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

140Q177326 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PA, FCC

Por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista,

✂️ a) o postulado da questão é parcialmente verdadeiro, pois a natureza do cheque permite que seja tanto uma ordem de pagamento a vista como um título de crédito a prazo.
✂️ b) é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário.
✂️ c) embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boa- fé objetiva.
✂️ d) como a pós-datação não produz efeito cambial, também não pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não for obedecida pelo beneficiário.
✂️ e) a pós-datação gera efeitos cambiais, por isso sendo obstada a apresentação do título a pagamento antes da data futura aposta.