Questões de Concursos DPE PA

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161Q413878 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
✂️ b) no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
✂️ c) a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ d) tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
✂️ e) a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.

162Q737605 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

✂️ a) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
✂️ b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
✂️ c) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
✂️ d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.
✂️ e) quando houver perdão judicial.

163Q417716 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

✂️ a) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
✂️ b) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
✂️ c) os parentes afins em linha colateral.
✂️ d) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
✂️ e) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

164Q462557 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE PA, FCC

Para formação do nexo de causalidade, no sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente independente

✂️ a) exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se os fatos anteriores a quem os praticou.
✂️ b) exclui a imputação quando em concurso com outra concausa produz o resultado, atenuando-se a responsabilidade do autor pelo fato anterior.
✂️ c) exclui a imputação quando produz o resultado com restrição da responsabilidade de quem praticou o fato subjacente ao limite de sua responsabilidade material.
✂️ d) exclui parcialmente a imputação, tornando os autores responsáveis pelo fato subjacente no limite de suas responsabilidades.
✂️ e) não exclui a imputação do resultado superveniente.

167Q469421 | Direito Tributário, Competência tributária, Defensor Público, DPE PA, FCC

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

✂️ a) a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.
✂️ b) a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.
✂️ c) a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.
✂️ d) a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.
✂️ e) as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.

168Q460466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PA, FCC

A prescrição da pretensão executória do Estado

✂️ a) regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.
✂️ b) não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
✂️ c) regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
✂️ d) tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.
✂️ e) regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

169Q463026 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

✂️ a) prevalecerá sempre a idade de 60 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ b) variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.
✂️ c) prevalecerá sempre a idade de 70 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ d) prevalecerá sempre a idade de 65 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ e) consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.

170Q174350 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

No Tribunal de Justiça, o relator, em decisão unipessoal, poderá

✂️ a) dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à súmula do próprio Tribunal.
✂️ b) dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à jurisprudência predominante do próprio Tribunal.
✂️ c) negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à jurisprudência do próprio Tribunal.
✂️ d) negar provimento ao recurso, se este estiver em confronto com a jurisprudência predominante de outros Tribunais de Justiça.
✂️ e) negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à súmula de outro Tribunal de Justiça.

171Q816464 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Defensor Público, DPE PA, FCC

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

✂️ a) em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.
✂️ b) a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.
✂️ c) a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.
✂️ d) em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.
✂️ e) a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

173Q177173 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

✂️ a) Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.
✂️ b) O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
✂️ c) Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.
✂️ d) Requerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
✂️ e) Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.

174Q469388 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Defensor Público, DPE PA, FCC

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

✂️ a) devida, por ter por fato gerador obra pública.
✂️ b) devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.
✂️ c) indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.
✂️ d) indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.
✂️ e) indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

175Q180199 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE PA, FCC

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

✂️ a) cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.
✂️ b) projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ d) os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.
✂️ e) solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

176Q175854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.
✂️ b) é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
✂️ c) cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
✂️ d) aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.
✂️ e) lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Questões de Concursos DPE PA

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161Q413878 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

162Q737605 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC

163Q417716 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PA, FCC

164Q462557 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE PA, FCC

165Q431597 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE PA, FCC

166Q173130 | Direito Agrário, Defensor Público, DPE PA, FCC

167Q469421 | Direito Tributário, Competência tributária, Defensor Público, DPE PA, FCC

168Q460466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PA, FCC

169Q463026 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

170Q174350 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

171Q816464 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Defensor Público, DPE PA, FCC

172Q173044 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE PA, FCC

173Q177173 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

174Q469388 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Defensor Público, DPE PA, FCC

175Q180199 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE PA, FCC

176Q175854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE PA, FCC

177Q179306 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE PA, FCC

178Q172766 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

179Q414297 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

180Q414518 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC