Questões de Concursos DPE PA

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é

A previsibilidade do resultado mais grave do crime na hipótese de concurso de pessoas, quando um dos agentes quis participar de crime menos grave conduz, em relação a esse, à

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

O Estado do Pará desapropriou 7 (sete) quadras em determinado bairro a fim de promover a interligação do sistema viário local com uma rodovia interestadual, no intuito de reduzir o fluxo de veículos que transitavam na região, em especial os de grande porte, que realizavam o transporte de cargas pesadas para outros municípios. Não obstante a conclusão dos processos de desapropriação, a obra nunca chegou a ser implantada. Passados alguns anos, o Poder Público Estadual identificou que, em razão do aquecimento do mercado imobiliário na região, ocorreu sensível valorização dos imóveis. Pretende, desta forma, alienar onerosamente os imóveis, já tendo, inclusive, obtido autorização legislativa para tanto. A pretensão do Governo Estadual neste caso é

São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo

Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

No curso do procedimento de licenciamento ambiental, pode o órgão ambiental licenciador determinar, como condição para a outorga da licença, que o empreendedor apoie a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Esta faculdade

Dentro do prazo fixado, em lei, para interposição da apelação, as partes ingressaram com petição requerendo a suspensão do processo para tentativa de acordo. Nesse caso,

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

A usucapião constitucional rural

Em nossa legislação pátria

No Brasil, a defesa do consumidor

São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual n^o 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da