Questões de Concursos DPE PA

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201Q464810 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPE PA, FCC

Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal

✂️ a) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.
✂️ b) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema.
✂️ c) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema.
✂️ d) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
✂️ e) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos.

202Q178935 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

✂️ a) empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.
✂️ b) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ c) sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.
✂️ d) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.
✂️ e) sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

203Q173199 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

✂️ a) é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ b) são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ c) pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
✂️ d) o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.
✂️ e) o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

204Q461221 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PA, FCC

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

✂️ a) é considerada para a concessão livramento condicional.
✂️ b) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
✂️ c) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
✂️ d) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.
✂️ e) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

205Q441007 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, DPE PA, FCC

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

✂️ a) o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.
✂️ c) o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ d) progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.
✂️ e) a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

206Q180616 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

Em nossa legislação pátria

✂️ a) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
✂️ b) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ c) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
✂️ d) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.
✂️ e) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

207Q178362 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que

✂️ a) nas obrigações de dar coisa incerta, tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
✂️ b) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se estipulou.
✂️ c) a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ d) a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
✂️ e) nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

208Q438239 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, DPE PA, FCC

Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante

✂️ a) a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.
✂️ b) após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.
✂️ c) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.
✂️ d) desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

210Q395185 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PA, FCC

O Estado do Pará desapropriou 7 (sete) quadras em determinado bairro a fim de promover a interligação do sistema viário local com uma rodovia interestadual, no intuito de reduzir o fluxo de veículos que transitavam na região, em especial os de grande porte, que realizavam o transporte de cargas pesadas para outros municípios. Não obstante a conclusão dos processos de desapropriação, a obra nunca chegou a ser implantada. Passados alguns anos, o Poder Público Estadual identificou que, em razão do aquecimento do mercado imobiliário na região, ocorreu sensível valorização dos imóveis. Pretende, desta forma, alienar onerosamente os imóveis, já tendo, inclusive, obtido autorização legislativa para tanto. A pretensão do Governo Estadual neste caso é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que o Estado é obrigado a manter a finalidade indicada no decreto de declaração de utilidade pública ou a dar outra destinação de interesse público aos imóveis incorporados ao patrimônio público.
✂️ b) constitucional, uma vez que o Estado não pode ser obrigado, passados cinco anos desde a edição do decreto de declaração de utilidade pública, a manter em seu patrimônio bens públicos que não têm potencial de aproveitamento.
✂️ c) constitucional, desde que seja respeitado o direito de preferência de cada expropriado para aquisição do imóvel que lhe pertenceu, nos termos da legislação civil.
✂️ d) inconstitucional, porque o encaminhamento do anteprojeto de lei para obter autorização normativa para alienação consubstanciou-se em desvio de finalidade, configurando, em favor dos expropriados, direito de retrocessão.
✂️ e) constitucional, sendo dispensável oferecer os imóveis aos expropriados em preferência, visto que a alienação por meio de licitação possibilita maior valia e o Poder Público não pode ser compelido a receber quantia menor pelos bens públicos.

211Q172728 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PA, FCC

Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.

✂️ a) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.
✂️ b) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
✂️ c) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.
✂️ d) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.
✂️ e) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

212Q435920 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público, DPE PA, FCC

Podem ser extraditados, em determinadas circunstâncias, os brasileiros nascidos

✂️ a) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.
✂️ b) no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, residentes na República Federativa do Brasil e que tenham optado pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente.
✂️ e) em países de língua portuguesa que, cumpridos os requisitos constitucionais, tenham adquirido a nacionalidade brasileira.

214Q457926 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Defensor Público, DPE PA, FCC

Por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista,

✂️ a) é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário.
✂️ b) embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boafé objetiva.
✂️ c) como a pós-datação não produz efeito cambial, também não pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não for obedecida pelo beneficiário.
✂️ d) a pós-datação gera efeitos cambiais, por isso sendo obstada a apresentação do título a pagamento antes da data futura aposta.
✂️ e) o postulado da questão é parcialmente verdadeiro, pois a natureza do cheque permite que seja tanto uma ordem de pagamento a vista como um título de crédito a prazo.

215Q172832 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE PA, FCC

Determinado Estado publicou edital de abertura de licitação para aquisição de móveis para guarnecer as escolas públicas de ensino fundamental instaladas em seu território. Outra decisão de governo culminou com a municipalização do ensino fundamental. O convênio que disciplinou a operacionalização da dita municipalização declarou ser de responsabilidade dos municípios guarnecer as escolas com os móveis e utensílios que se mostrassem necessários, o que seria avaliado somente quando do recebimento dos imóveis onde funcionam as atividades. Neste caso a Administração Pública Estadual

✂️ a) deve prosseguir com a licitação, uma vez que o início do procedimento impede a revogação, possibilitando apenas a anulação por vício de legalidade.
✂️ b) pode revogar a licitação, uma vez que não se mostra mais conveniente e oportuno realizar a despesa, vez que a providência será adotada pelos municípios quando do recebimento dos imóveis.
✂️ c) deve anular a licitação em curso, uma vez que a conclusão do procedimento eivaria a contratação de vício de ilegalidade.
✂️ d) pode prosseguir com a licitação, sub-rogando-se os municípios nos efeitos do contrato a ser firmado com o vencedor.
✂️ e) pode anular a licitação em curso, vez que cessados os motivos para a aquisição dos bens.

216Q179406 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, DPE PA, FCC

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

✂️ a) a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.
✂️ b) o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.
✂️ d) o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ e) progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

217Q438508 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PA, FCC

Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

218Q172889 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PA, FCC

O credor de uma sociedade empresária

✂️ a) apenas quando se tratar de sociedade em nome coletivo poderá cobrar seus créditos diretamente dos sócios, solidariamente com a sociedade.
✂️ b) só pode cobrar seus créditos diretamente da pessoa jurídica, pois esta não se confunde com seus sócios.
✂️ c) pode cobrar seus créditos tanto da pessoa jurídica como dos sócios, diretamente e como regra, já que solidária a responsabilidade.
✂️ d) somente em caso de extinção da pessoa jurídica poderá cobrar seus créditos dos sócios, já que nesse caso desaparece o patrimônio da sociedade.
✂️ e) deverá cobrar seus créditos da pessoa jurídica e, subsidiariamente, poderá pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica nos casos previstos em lei, para requerer a responsabilidade pessoal dos sócios.

219Q179585 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

✂️ a) em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.
✂️ b) de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
✂️ c) em sentido estrito quanto a ambas as situações.
✂️ d) de apelação que absorve as duas situações.
✂️ e) em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

220Q173409 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

A Lei Antitóxicos (Lei n^o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

✂️ a) para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
✂️ b) perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
✂️ c) perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
✂️ d) perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
✂️ e) perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.