Questões de Concursos DPE PA

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241Q179353 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PA, FCC

Comete violação a dever funcional o Defensor Público que

✂️ a) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de o assistido haver renunciado expressamente ao direito de recorrer, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
✂️ b) interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, quando manifestamente não há fundamento para recorrer.
✂️ c) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de considerá-lo inconveniente ao interesse do assistido, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
✂️ d) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, quando o recurso for manifestamente incabível, deixando de comunicar o fato ao Defensor Público Geral.
✂️ e) interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, havendo fundamento para fazê-lo, sem obter todavia a prévia concordância do assistido com a interposição do recurso.

243Q176768 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PA, FCC

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

✂️ a) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade
✂️ b) será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.
✂️ d) poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
✂️ e) se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

244Q174999 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE PA, FCC

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

✂️ a) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.
✂️ b) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).
✂️ c) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contri- buições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
✂️ d) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.
✂️ e) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.

245Q173742 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

✂️ a) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
✂️ b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
✂️ c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
✂️ d) os parentes afins em linha colateral.
✂️ e) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

246Q400599 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

✂️ a) celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.
✂️ b) celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.
✂️ c) contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.
✂️ d) constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.
✂️ e) constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

247Q175052 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE PA, FCC

Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal

✂️ a) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos.
✂️ b) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.
✂️ c) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema.
✂️ d) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema.
✂️ e) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

248Q180436 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PA, FCC

No Brasil, a defesa do consumidor

✂️ a) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.
✂️ b) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica
✂️ c) é cláusula pétrea.
✂️ d) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.
✂️ e) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições finan- ceiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

252Q429971 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público, DPE PA, FCC

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.
✂️ b) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.
✂️ c) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.
✂️ d) a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.
✂️ e) cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

253Q172697 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

✂️ a) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e “o jurado absolve o acusado?”.
✂️ b) considerar prejudicado o quesito “o jurado absolve o acusado?”, votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.
✂️ c) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação desse quesito.
✂️ d) dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.
✂️ e) reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito “o jurado absolve o acusado?” encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

254Q441809 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
✂️ b) cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
✂️ c) aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.
✂️ d) lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
✂️ e) no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

255Q179181 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PA, FCC

Nos contratos de crédito bancário,

✂️ a) os juros remuneratórios são livres, é potestativa a comissão de permanência, que não pode ser cobrada, e a multa moratória limita-se em qualquer caso a 2% mensais.
✂️ b) são livres os juros remuneratórios, limitada a taxa de comissão de permanência, em caso de inadimplência, aos juros contratados, e a multa moratória a 2% mensais nas relações consumeristas.
✂️ c) são livres os juros remuneratórios, bem como a taxa de comissão de permanência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso.
✂️ d) os juros remuneratórios obedecem ao limite de uma taxa diária do Banco Central, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo.
✂️ e) os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo.

256Q734192 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE PA, FCC

✂️ a) considerar prejudicado o quesito "o jurado absolve o acusado?", votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.
✂️ b) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação desse quesito.
✂️ c) dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.
✂️ d) reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito "o jurado absolve o acusado?" encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.
✂️ e) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e "o jurado absolve o acusado?".

257Q431967 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

✂️ a) nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
✂️ b) dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
✂️ c) aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.
✂️ d) elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.
✂️ e) aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

Questões de Concursos DPE PA

Resolva questões de DPE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q179353 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PA, FCC

242Q174835 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

243Q176768 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PA, FCC

244Q174999 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE PA, FCC

245Q173742 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

246Q400599 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC

247Q175052 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE PA, FCC

248Q180436 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PA, FCC

249Q176775 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

250Q403401 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PA, FCC

251Q173262 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

252Q429971 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público, DPE PA, FCC

253Q172697 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PA, FCC

254Q441809 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, DPE PA, FCC

255Q179181 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PA, FCC

256Q734192 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE PA, FCC

257Q431967 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

258Q175708 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

259Q429175 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, DPE PA, FCC

260Q396439 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PA, FCC