261 Q395195 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • DPE PA • Defensor Público As chamadas "empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as a) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima. ✂️ b) sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima. ✂️ c) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa. ✂️ d) sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares. ✂️ e) empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública. ✂️ Resolver
262 Q421099 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que a) são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ b) pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. ✂️ c) o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro. ✂️ d) o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo. ✂️ e) é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. ✂️ Resolver
263 Q179633 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE PA • Defensor Público Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante a) cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais. ✂️ c) após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica. ✂️ d) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal. ✂️ e) desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros. ✂️ Resolver
264 Q174545 • Direito Processual Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público A ação civil pública a) pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular. ✂️ b) comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade. ✂️ c) pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares. ✂️ d) deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público. ✂️ e) pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias. ✂️ Resolver
265 Q396908 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • DPE PA • Defensor Público Nos termos do que prevê a Lei Federal no 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a a) encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário. ✂️ b) caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato. ✂️ c) anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade. ✂️ d) reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário. ✂️ e) falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato. ✂️ Resolver