Questões de Concursos DPE PA

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81Q32831 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensino daquele Estado postulando a aplicação da Lei n° 11.738/08, em 26 de maio de 2014, julgou incidente de inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N° 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT - que se restringe â fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º , inciso II,alínea “c”. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estmtura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LE111.738/2008, POR MAIORIA”

Com respeito a essa decisão é correto afirmar que:

✂️ a) em controle difuso, em concreto, utilizou a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
✂️ b) em controle concentrado, em abstrato, utilizou a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
✂️ c) em controle difuso, em concreto, utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
✂️ d) em controle concentrado, em abstrato, utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
✂️ e) violou a competência do STF, Corte à qual compete precipuamente a guarda da Constituição Federal para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de norma federal tendo por parâmetro norma da Constituição da República.

82Q32895 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.
✂️ b) A imunidade tributária endereçada aos livros e periódicos não alcança, no entendimento do STF, álbuns de figurinhas.
✂️ c) A imunidade tributária recíproca não alcança o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide no transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porque, na esteira do entendimento do STF, tal atividade tem fins lucrativos, não merecendo tratamento tributário privilegiado.
✂️ d) Têm imunidade tributária fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ e) Não têm imunidade tributária recíproca as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

83Q465120 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público, DPE PA, FCC

Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:

✂️ a) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias.
✂️ b) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias.
✂️ c) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economica mente do segurado preso ou recluso.
✂️ d) prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.
✂️ e) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado.

84Q32909 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo:

✂️ a) Descabe a apresentação de contestação e de recurso por meio da legitimação extraordinária, uma vez que o sistema brasileiro veda a chamada ação ou medida coletiva passiva.
✂️ b) Não se admite condenação genérica de reconhecimento da responsabilidade civil do réu.
✂️ c) São admitidas quaisquer formas de tutela para a efetividade dos direitos coletivos, com exceção das medidas de natureza inibitória.
✂️ d) Descabe o ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação civil pública, tendo em vista a necessidade de concentração de atos.
✂️ e) Em ação coletiva de consumo, é cabível o chamamento ao processo, pela fornecedora ré, de sua seguradora, a fim de propiciar a condenação solidária deste ente.

85Q32894 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:

✂️ a) a universalidade de participação nos planos previdenciários.
✂️ b) a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
✂️ c) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
✂️ d) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
✂️ e) o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade.

86Q32907 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA sobre o sistema de responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor.

✂️ a) Quando aplicado o sistema objetivo de responsabilidade civil, não há falar em inversão do ônus da prova.
✂️ b) No sistema objetivo de responsabilidade civil, a culpa do ofensor é irrelevante tanto para a imputação do fornecedor quanto para a quantificação do dano.
✂️ c) Aplica-se o sistema subjetivo de responsabilidade civil nos casos em que os profissionais liberais laboram conjuntamente sob a forma associativa.
✂️ d) No caso do defeito do serviço, o comerciante é considerado responsável solidário, havendo subsidiariedade apenas no acidente pelo fato do produto.
✂️ e) Em caso de vício não sanado no prazo legalmente previsto, é possível ao consumidor exigir a restituição do preço, quando incidirá atualização do valor, mas ficará prejudicada a pretensão de perdas e danos.

87Q173517 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Defensor Público, DPE PA, FCC

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

✂️ a) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.
✂️ b) a partir do primeiro dia do exercício de 2009.
✂️ c) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
✂️ d) noventa dias a contar da publicação da nova lei.
✂️ e) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU

88Q32897 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento do STF não incide o ICMS sobre a importação de mercadorias por pessoas jurídicas não contribuintes do mencionado imposto, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional n° 33/2001, ainda que haja a respectiva modificação na legislação complementar e estadual contemplando tal incidência.
✂️ b) O Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos não pode ser progressivo, na esteira do atual entendimento do STF.
✂️ c) Conforme decisão do STF, em sede de repercussão geral, é constitucional a exigência do estorno proporcional dos créditos fiscais do ICMS pela entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento ocorra com base de cálculo reduzida.
✂️ d) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS os descontos incondicionais concedidos nas operações mercantis.
✂️ e) É inconstitucional, de acordo com o entendimento do STF, a legislação estadual instituidora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considerando a inexistência de legislação complementar.

89Q173342 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE PA, FCC

A previsibilidade do resultado mais grave do crime na hipótese de concurso de pessoas, quando um dos agentes quis participar de crime menos grave conduz, em relação a esse, à

✂️ a) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor importância desde que o resultado possa lhe ser imputado a título de culpa.
✂️ b) aplicação da pena prevista para o resultado do crime na exata medida de sua culpabilidade.
✂️ c) diminuição da pena de 1/6 a 1/3 por se tratar de participação de menor importância qualquer que seja o resultado.
✂️ d) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar.
✂️ e) aplicação da pena prevista para o crime de que queria participar, aumentada até a metade.

90Q177332 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é

✂️ a) subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do particular.
✂️ b) objetiva e não implica a obrigação de recuperação da área degradada.
✂️ c) objetiva e deverá compreender a obrigação de recuperação da área degradada, na forma definida pelo órgão ambiental.
✂️ d) objetiva e subordinada às condutas praticadas pelo proprietário do imóvel.
✂️ e) subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à autorização ou concessão de lavra.

91Q32842 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
✂️ b) O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
✂️ c) No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
✂️ d) Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
✂️ e) Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

92Q450372 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público, DPE PA, FCC

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

✂️ a) A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.
✂️ b) Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.
✂️ c) Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.
✂️ d) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ e) Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.

93Q465433 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPE PA, FCC

São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social:

✂️ a) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.
✂️ b) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio.
✂️ c) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão religiosa.
✂️ d) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa pela empresa.
✂️ e) os consumidores de planos de previdência privada administrados por entidades abertas de previdência complementar.

94Q32852 | Direito Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em havendo reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Em razão de a Lei n° 9.099/95 admitir a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal, o juiz determinará a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional sempre que, nos crimes submetidos ao procedimento traçado por aquela lei, o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado.
✂️ c) No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) De acordo com o Código de Processo Penal, nos processos submetidos ao rito comum ordinário, a denúncia ou queixa serão rejeitadas quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o oferecimento da ação penal e quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
✂️ e) Tendo o funcionário público cometido o crime de racismo no exercício de sua função, e estando a denúncia ou queixa em devida ordem, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

95Q414816 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Defensor Público, DPE PA, FCC

No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que

✂️ a) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se estipulou.
✂️ b) a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ c) a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
✂️ d) nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
✂️ e) nas obrigações de dar coisa incerta, tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

96Q174991 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PA, FCC

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

✂️ a) Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.
✂️ b) A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.
✂️ c) Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.
✂️ d) Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.
✂️ e) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

97Q179723 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PA, FCC

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

✂️ a) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.
✂️ b) progressiva de direitos civis e políticos, contem- plando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.
✂️ c) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
✂️ d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.
✂️ e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

98Q32835 | Direito Constitucional, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que:

✂️ a) seja qual for a norma constitucional paramétrica, sempre será cabível a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b) somente será cabível a edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado quando expressamente prevista tal possibilidade na Constituição Estadual.
✂️ c) Estado-membro poderá adotar o sistema parlamentarista de governo.
✂️ d) o Estado-membro poderá permitir a criação de partidos políticos regionais.
✂️ e) o Estado-membro poderá atribuir ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de demandas fundadas nas normas autônomas da Constituição Estadual, desde que cabível de suas decisões Recurso Extraordinário para o STF.

99Q729426 | Direito Internacional, Normas internacionais, Defensor Público, DPE PA, FCC

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

✂️ a) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.
✂️ b) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
✂️ c) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.
✂️ d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
✂️ e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

100Q32911 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa apenas para a tutela dos direitos coletivos strícto sensu e individuais homogêneos.
✂️ b) Os direitos coletivos strícto sensu são transindividuais e têm como característica a indeterminação relativa, e não absoluta, de seus titulares.
✂️ c) Os interesses coletivos são legalmente classificados em difusos, coletivos strícto sensu e individuais homogêneos, não havendo possibilidade de uma situação fática gerar interesses que se enquadrem em mais de uma categoria.
✂️ d) Os direitos difusos dizem com a tutela de direitos coletivos, pois são coletivos em sua natureza, enquanto os direitos coletivos strícto sensu e os individuais homogêneos são considerados tutela coletiva de direitos, pois são coletivos apenas na forma.
✂️ e) Nos direitos difusos, os titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.