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101Q179708 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE PB, FCC

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

✂️ a) No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.
✂️ b) Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.
✂️ c) Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.
✂️ d) A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.
✂️ e) Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

102Q173859 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

✂️ a) A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.
✂️ b) A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.
✂️ c) O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.
✂️ d) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.
✂️ e) A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

103Q176867 | Direitos Difusos e Coletivos, Coisa Julgada, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:

✂️ a) A sentença coletiva de procedência prolatada em processo ajuizado pela Defensoria Pública só pode ser executada individualmente pela Defensoria Pública, em favor dos necessitados, para indivíduos que não sejam necessitados não se beneficiem indevidamente de sua atuação.
✂️ b) Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.
✂️ c) A sentença que tratar de direitos difusos ou de direitos coletivos pode ser executada apenas coletivamente, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos pode ser executada apenas individualmente, sem prejuízo, contudo, que uma mesma sentença cuide de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
✂️ d) A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.
✂️ e) A sentença coletiva nas ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos deve ser genérica, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos deve especificar o quantum indenizatório para cada vítima.

104Q178845 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

✂️ a) O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.
✂️ b) Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.
✂️ c) O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.
✂️ d) Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.
✂️ e) Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

105Q33979 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCC

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

✂️ a) liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
✂️ b) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
✂️ c) inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
✂️ e) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

106Q33980 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

✂️ a) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
✂️ b) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
✂️ c) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
✂️ d) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
✂️ e) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

107Q33982 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

✂️ a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
✂️ b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.
✂️ c) prisão e aplicação de multa.
✂️ d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.
✂️ e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

108Q33983 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
✂️ b) a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
✂️ c) é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
✂️ d) é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
✂️ e) é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

109Q179502 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

✂️ a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.
✂️ b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.
✂️ c) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ d) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ e) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

112Q33973 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

✂️ a) caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.
✂️ b) caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ c) se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.
✂️ d) como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.
✂️ e) em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

113Q180585 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,

✂️ a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.
✂️ b) não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
✂️ c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.
✂️ d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.
✂️ e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

114Q179527 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria

✂️ a) causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.
✂️ b) social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.
✂️ c) finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.
✂️ d) da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.
✂️ e) da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.

115Q175248 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresentavam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivíduo encaminhou pedido à Defensoria Pública da Paraíba para que fossem tomadas providências para que se verificasse quantos desses veículos foram importados para o Brasil e, em caso positivo, que fosse intentada alguma medida para garantir o recall. Nessa situação, a melhor medida a ser adotada é

✂️ a) a instauração de inquérito civil para averiguar os fatos, pelo Defensor Público natural.
✂️ b) o ajuizamento de ação civil pública na defesa do direito coletivo stricto sensu da coletividade dos consumidores que adquiriram o veículo.
✂️ c) o arquivamento do pedido com encaminhamento das informações para os órgãos de proteção ao consumidor, para que possam adotar as providências cabíveis dentro de suas atribuições.
✂️ d) o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da União, já que se trata de competência da Justiça Federal por envolver empresa sediada no exterior.
✂️ e) o ajuizamento de ação cautelar preparatória da principal, requerendo informações sobre a efetiva importação de algum desses veículos para o Brasil, antes de qualquer outra providência.

116Q177615 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior. Respectivamente, a mais exata classificação dessas situações normativas é

✂️ a) qualificadora; privilégio; causa de aumento; qualificadora.
✂️ b) causa de aumento; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
✂️ c) qualificadora; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
✂️ d) causa de aumento; causa de diminuição; qualificadora; causa de aumento.
✂️ e) qualificadora; privilégio; qualificadora; causa de aumento.

117Q178110 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Defensor Público, DPE PB, FCC