Questões de DPE PB com Gabarito (Comentado)

161Q176563 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

✂️ a) ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
✂️ b) legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
✂️ c) ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
✂️ d) legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
✂️ e) ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

162Q177101 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

✂️ a) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
✂️ b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
✂️ d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

163Q175291 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,

✂️ a) em caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.
✂️ c) a defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.
✂️ d) a garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.
✂️ e) a regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.

164Q178654 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE PB, FCC

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

✂️ a) indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
✂️ b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
✂️ c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
✂️ d) indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
✂️ e) deferida, pois se está diante de relação de consumo.

165Q179958 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

✂️ a) A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.
✂️ b) É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.
✂️ c) O Conselho Superior pode destituir o Corregedor- Geral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.
✂️ d) O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.
✂️ e) O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

166Q177620 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE PB, FCC

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

✂️ a) liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
✂️ b) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
✂️ c) inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ d) liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
✂️ e) inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

167Q178006 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
✂️ b) a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
✂️ c) é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
✂️ d) é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
✂️ e) é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

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