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62Q180885 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
✂️ b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
✂️ c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
✂️ d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
✂️ e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

63Q33994 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,

✂️ a) nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
✂️ b) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.
✂️ c) a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.
✂️ d) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.
✂️ e) as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

64Q181003 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Defensor Público, DPE PB, FCC

A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:

✂️ a) Se o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.
✂️ b) Serão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.
✂️ c) A suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.
✂️ d) O prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
✂️ e) Somente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

65Q173045 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE PB, FCC

"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

✂️ a) individualização.
✂️ b) fragmentariedade.
✂️ c) pessoalidade.
✂️ d) presunção de inocência.
✂️ e) legalidade.

66Q172559 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

✂️ a) nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ b) não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
✂️ c) não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ d) a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.
✂️ e) nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

67Q33997 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) É nula a cláusula de eleição de foro, devendo o juiz decretá-la de ofício quando o consumidor ajuizar a ação no foro eleito que seja diferente do seu foro de domicílio.
✂️ b) É possível a estipulação de cláusula de opção de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja idêntica previsão em benefício do consumidor, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.
✂️ c) É possível a estipulação de cláusula de ressarcimento do fornecedor pelas despesas de envio e devolução decorrentes do arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto dá-se fora do estabelecimento comercial
✂️ d) No caso de reconhecimento da abusividade de uma cláusula, cabe ao juiz decretar a nulidade de todo o negócio jurídico, de modo a garantir a boa-fé nas relações de consumo.
✂️ e) A nulidade de cláusulas consideradas abusivas só pode ser decretada nos contratos de adesão, já que nos contratos nos quais as cláusulas foram discutidas pelas partes deve prevalecer a manifestação e a autonomia da vontade.

69Q33999 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PB, FCC

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
✂️ b) As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
✂️ c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra- dantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
✂️ e) As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.

70Q34010 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

✂️ a) nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
✂️ b) determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
✂️ c) extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
✂️ d) atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
✂️ e) prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

71Q176567 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.
✂️ b) Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.
✂️ c) No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.
✂️ d) Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.
✂️ e) Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

74Q178469 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Defensor Público, DPE PB, FCC

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

✂️ a) nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ b) nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ c) anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ e) anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

75Q179555 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PB, FCC

No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As reservas à Convenção Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermenêutica do princípio da interpretação pro homine.
✂️ b) O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases, nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de tornar a interpretação dos direitos humanos mais aberta e plural, podem admitir a participação de amicus curiae.
✂️ d) Nenhuma disposição do Pacto de San José da Costa Rica pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo, como o direito de resistência e o direito de oposição a um governo injusto.
✂️ e) A teoria da margem da apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade, sendo esse instrumento de interpretação adotado frequentemente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

76Q179995 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Defensor Público, DPE PB, FCC

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

✂️ a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
✂️ b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
✂️ c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
✂️ d) o direito de reunião e o direito de propriedade.
✂️ e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

77Q176447 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

✂️ a) vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
✂️ b) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
✂️ c) vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
✂️ d) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
✂️ e) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.

78Q34009 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09).

Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.
II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.
III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.
IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

80Q173561 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

✂️ a) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.
✂️ b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.
✂️ c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.
✂️ d) procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.
✂️ e) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.