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82Q175446 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

✂️ a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
✂️ b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
✂️ c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
✂️ d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
✂️ e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

83Q33972 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notícia.
✂️ b) Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, a ação penal somente pode ser intentada mediante representação do ofendido, mas a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício.
✂️ c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, salvo quando decretado o sigilo do inquérito policial.
✂️ d) O perdão concedido por um dos querelantes se estenderá aos demais.
✂️ e) Não se admite renúncia tácita na ação penal de iniciativa privada.

84Q33976 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

Em relação à sentença no processo penal,

✂️ a) a sentença conterá a exposição sucinta da acusa- ção, mas detalhada da defesa.
✂️ b) apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
✂️ c) o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.
✂️ d) o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
✂️ e) apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

86Q175282 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE PB, FCC

Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:

✂️ a) Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.
✂️ b) Em caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana.
✂️ c) Em caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente.
✂️ d) Em caso de apreensão em flagrante envolvendo co-autoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.
✂️ e) Apresentado o adolescente ao representante do Ministério Público, este procederá à sua oitiva informal, sempre que estiver acompanhado de seus pais ou responsável e, em caso de ausência destes no ato, procederá à redesignação de data.

87Q33958 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da falência, é correto afirmar:

✂️ a) A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
✂️ b) Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ c) A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.
✂️ d) Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
✂️ e) A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

88Q33975 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,

✂️ a) a intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.
✂️ b) apenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido pessoal.
✂️ c) a falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) era necessária a intimação do Defensor Público por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ e) a intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

89Q33977 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

✂️ a) não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.
✂️ b) aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.
✂️ c) no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
✂️ d) em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
✂️ e) a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

93Q33998 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

✂️ a) A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.
✂️ b) A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.
✂️ c) O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.
✂️ d) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.
✂️ e) A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

94Q173056 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PB, FCC

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

✂️ a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.
✂️ b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.
✂️ c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.
✂️ d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
✂️ e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

95Q180561 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE PB, FCC

São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) retomar práticas referentes à doutrina da situação irregular, protegendo crianças e adolescentes de sua condição de vulnerabilidade social.
✂️ b) realizar campanha de estímulo ao acompanhamento sob forma de guarda e adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar.
✂️ c) adotar práticas higienistas, cuidando para que crianças e adolescentes não fiquem expostos a riscos, recolhendo-os da situação de rua, caso nessa condição se encontrem.
✂️ d) produzir cursos e organizar eventos que indiquem à opinião pública que o sistema de responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferença penal.
✂️ e) estimular o recrudescimento no trato com as famílias que foram incluídas em programas de transferência de renda, mas que não reverteram tal benefício em prol da educação de suas crianças e adolescentes.

96Q172942 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, DPE PB, FCC

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

✂️ a) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
✂️ b) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
✂️ c) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
✂️ d) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
✂️ e) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

98Q177865 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE PB, FCC

Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,

✂️ a) desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
✂️ b) independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
✂️ c) desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
✂️ d) independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
✂️ e) independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.

100Q33981 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

✂️ a) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
✂️ b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
✂️ d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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81Q179239 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE PB, FCC

82Q175446 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

83Q33972 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

84Q33976 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

85Q172166 | Direito Penal, Pena de multa, Defensor Público, DPE PB, FCC

86Q175282 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE PB, FCC

87Q33958 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PB, FCC

88Q33975 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

89Q33977 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PB, FCC

90Q175424 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PB, FCC

91Q173146 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PB, FCC

92Q33962 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC