Questões de DPE PE com Gabarito (Comentado)

22Q33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
✂️ b) A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.
✂️ c) No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.
✂️ e) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

23Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

✂️ a) Apenas nos itens I, II e III;
✂️ b) Apenas nos itens II e IV ;
✂️ c) Apenas nos I, III, IV e V
✂️ d) Todos os Itens estão corretos;
✂️ e) Apenas nos Itens II, III e IV.

24Q33800 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando as atuais regras sobre prisões no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 81 (oitenta e um) dias, improrrogáveis.
✂️ b) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ c) No rito procedimental do Tribunal do Júri, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
✂️ d) A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase de investigação policial.
✂️ e) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

25Q33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
✂️ b) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sendo dispensável a especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena
✂️ c) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
✂️ e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

27Q450638 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

30Q33778 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

A respeito da solidariedade no Direito das Obrigações, é incorreto afirmar:

✂️ a) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
✂️ b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores
✂️ c) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
✂️ d) A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade
✂️ e) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada

39Q33765 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

✂️ a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
✂️ b) Tratar todos de forma igual.
✂️ c) Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
✂️ d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ e) Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente

40Q175935 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao protesto de títulos e à obtenção de empréstimo mediante a emissão de debêntures, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência de dívida oriunda de título de crédito sacado contra uma sociedade empresária, o credor protestou o citado título; em razão da ausência, no momento da intimação, dos sócios e do administrador não sócio, um empregado dessa sociedade recebeu a intimação do protesto.
Nessa situação, para a validade da intimação do citado protesto, conforme preconiza a legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, seu recebimento deveria ter sido feito por sócio ou por representante legal da sociedade empresária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos DPE PE

Resolva questões de DPE PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q458565 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

22Q33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

23Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

24Q33800 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

25Q33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

26Q33783 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

27Q450638 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

28Q33788 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

29Q33785 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

30Q33778 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

31Q33787 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

32Q33784 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

33Q33781 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

34Q734977 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

35Q736785 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

36Q177720 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

37Q180099 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

38Q458602 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

39Q33765 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

40Q175935 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE