Questões de DPE PE com Gabarito (Comentado)

41Q450507 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

44Q175676 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.

Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha possuem direito a indenização por danos morais, tendo em vista que, como não houve a ingestão completa do material orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde e à imagem da criança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

47Q33770 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

✂️ a) será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público
✂️ b) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.
✂️ c) é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
✂️ d) é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.
✂️ e) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

53Q33766 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

✂️ a) A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.
✂️ b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ c) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
✂️ d) No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

54Q33789 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

✂️ a) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.
✂️ b) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.
✂️ c) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ d) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
✂️ e) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei

Questões de Concursos DPE PE

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41Q450507 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

42Q174497 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

43Q33780 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

44Q175676 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

45Q180497 | Direito Penal, Concurso de crimes, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

46Q33772 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

47Q33770 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

48Q33768 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

49Q177837 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

50Q33763 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

51Q33786 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

52Q33771 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

53Q33766 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

54Q33789 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

55Q178193 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

56Q420197 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

57Q174928 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

58Q450149 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

59Q176696 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

60Q172944 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE