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142Q180966 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

✂️ a) prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.
✂️ b) qualifica-se como típica ação penal popular.
✂️ c) pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
✂️ d) revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
✂️ e) não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

143Q174652 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
✂️ c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
✂️ d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
✂️ e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

144Q178508 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

✂️ a) bens móveis, porque são decorrentes de demolição.
✂️ b) bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.
✂️ c) pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.
✂️ d) bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.
✂️ e) bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

146Q819367 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.
✂️ b) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.
✂️ c) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.
✂️ d) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

147Q810695 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 ? ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
✂️ d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
✂️ e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

148Q177825 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.
✂️ b) A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.
✂️ c) Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.
✂️ d) A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.
✂️ e) O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

149Q817567 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos.
✂️ b) Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar.
✂️ c) À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
✂️ d) Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública.
✂️ e) Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.

150Q436615 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
✂️ b) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
✂️ d) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
✂️ e) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

151Q174473 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.
✂️ b) A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.
✂️ c) Na esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.
✂️ d) A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.
✂️ e) A lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

152Q176932 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ b) No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
✂️ c) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.
✂️ d) A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor.
✂️ e) As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

153Q179323 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido

✂️ a) somente no primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) desde que os depósitos sejam efetuados em até trinta dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
✂️ c) desde que os depósitos sejam efetuados em até quinze dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
✂️ d) mesmo após a publicação da sentença e até o seu trânsito em julgado.
✂️ e) independentemente de autorização judicial.

154Q176540 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
✂️ b) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
✂️ d) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

155Q180953 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.
✂️ b) Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.
✂️ c) Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
✂️ d) As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.
✂️ e) A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

156Q179048 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.
✂️ b) Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.
✂️ c) A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência - mediante autorização judicial - e não enseja qualquer indenização ao particular.
✂️ d) Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.
✂️ e) O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

157Q180608 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a legislação especial e o entendimento do STF.

✂️ a) Considere que Pedro, após ingerir bebida alcoólica, tenha conduzido seu veículo automotor em alta velocidade, vindo a colidir na traseira de um veículo que trafegava com duas pessoas. Em decorrência desse acidente automobilístico, uma delas ficou ferida, e a outra faleceu. Nessa situação, caso Pedro se recuse a fazer exame de dosagem alcoólica, pode ser presumida a sua embriaguez, se testemunhas afirmarem que ele ingeriu bebidas alcoólicas, podendo incidir, nesse caso, o conhecido ditado popular "quem não deve não teme".
✂️ b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no CP é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
✂️ c) Nos crimes de abuso de autoridade, recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato, sobrestando-se o processo administrativo para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ d) A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
✂️ e) Cuidando-se de processo por crime de imprensa, compete ao juizado especial o julgamento da ação penal.

158Q427187 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

✂️ a) prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação ? específica e individualizada ? de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.
✂️ b) qualifica-se como típica ação penal popular.
✂️ c) pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
✂️ d) revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
✂️ e) não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

159Q174169 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A DP assistiu juridicamente a parte autora de uma ação que tramitou pelo rito comum ordinário. Na fase do julgamento conforme o estado do processo, o juiz proferiu julgamento antecipado da lide e rejeitou o pedido inicial, sob o argumento de ausência de documento indispensável à propositura da demanda.

Diante dessa situação hipotética e à luz da jurisprudência do STJ, em suas razões de apelação, o DP deve alegar

✂️ a) error in procedendo, pois o estado do processo comportava a realização de audiência preliminar.
✂️ b) error in procedendo, pois o estado do processo comportava a extinção sem julgamento de mérito.
✂️ c) error in procedendo, pois o juiz deveria ter saneado o processo.
✂️ d) ocorrência de preclusão pro iudicato.
✂️ e) cerceamento de defesa, pois o juiz deveria ter oportunizado a juntada do documento tido como essencial antes de rejeitar o pedido inicial.

160Q812175 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.
✂️ b) Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.
✂️ c) O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.
✂️ d) O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.
✂️ e) O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.