Questões de Concursos DPE PI

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141Q178423 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Raul, menor de 18 anos, foi emancipado por seus pais, uma vez que iria residir em outra cidade para estudar em escola técnica, na qual teria renda própria, ainda que insuficiente para todas as suas necessidades. Em momento subsequente, já legalmente emancipado, Raul lesionou uma pessoa ao conduzir sua bicicleta de forma descuidada durante uma competição esportiva na sua cidade natal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Raul não pode responder pela reparação devida ao lesado, porque prevalece, na hipótese, a sua menoridade.
✂️ b) Uma vez emancipado, Raul responde integralmente pela reparação, sem que seus pais sejam atingidos pela obrigação.
✂️ c) Apesar de terem emancipado o filho, os pais de Raul respondem solidariamente com ele pela reparação, já que a emancipação foi voluntária.
✂️ d) Conforme a disciplina do Código Civil vigente, os pais de Raul respondem pela reparação, mas, se não puderem fazê-lo integralmente, Raul também responderá de forma subsidiária.
✂️ e) A emancipação voluntária não afasta de todo a responsabilidade dos pais de Raul, de modo que eles respondem de forma subsidiária, apenas se o filho não puder reparar todo o dano.

142Q180966 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

✂️ a) prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.
✂️ b) qualifica-se como típica ação penal popular.
✂️ c) pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
✂️ d) revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
✂️ e) não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

143Q176540 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
✂️ b) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
✂️ d) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

144Q179092 | Direito Processual Penal, Imunidades, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STF, os senadores e deputados federais

✂️ a) não dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas.
✂️ b) dispõem da prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, mesmo quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem como réus em processo penal.
✂️ c) que ostentarem a condição formal de indiciado ou de réu poderão sofrer condução coercitiva, se deixarem de comparecer ao ato de seu interrogatório.
✂️ d) dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando ostentarem a condição de ofendidos.
✂️ e) não dispõem de garantia constitucional que lhes assegure o estado de relativa incoercibilidade pessoal.

145Q177656 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
✂️ b) A CF adota o sistema do contencioso administrativo.
✂️ c) Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
✂️ d) É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
✂️ e) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

146Q174652 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
✂️ c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
✂️ d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
✂️ e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

147Q178508 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

✂️ a) bens móveis, porque são decorrentes de demolição.
✂️ b) bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.
✂️ c) pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.
✂️ d) bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.
✂️ e) bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

148Q733331 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

✂️ a) Cabe habeas corpus para cassar a decisão condenatória proferida por tribunal do júri e determinar que outra seja prolatada, assegurando-se ao réu o direito de ver inquirida em plenário a testemunha que arrolara com a nota de imprescindibilidade e, também, de ser defendido por defensor técnico de sua própria escolha.
✂️ b) No dia do julgamento pelo tribunal do júri, mesmo tendo Augusto manifestado expressamente a sua intenção de ser defendido por advogado particular, o DP, então designado, não deveria postular o adiamento da sessão, mas prosseguir na defesa de Augusto.
✂️ c) Na situação hipotética, poderia ter sido negado ao réu o direito de ver inquirida a testemunha que arrolara, sem que, com isso, houvesse desrespeito ao postulado constitucional do due process of law.
✂️ d) Nesse caso, Augusto estava obrigado a justificar, previamente, as razões da necessidade do depoimento testemunhal.
✂️ e) No tribunal do júri, o defensor dativo exerce cargo equivalente ao de DP.

149Q817567 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos.
✂️ b) Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar.
✂️ c) À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
✂️ d) Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública.
✂️ e) Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.

151Q177840 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
✂️ b) Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
✂️ c) É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais para a organização das respectivas DPEs.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade, característica que não permite considerá-lo órgão integrante do Poder Judiciário.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

152Q810695 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 ? ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
✂️ d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
✂️ e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

153Q180109 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

✂️ a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
✂️ b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
✂️ c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
✂️ d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
✂️ e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

154Q819367 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.
✂️ b) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.
✂️ c) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.
✂️ d) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

155Q180608 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a legislação especial e o entendimento do STF.

✂️ a) Considere que Pedro, após ingerir bebida alcoólica, tenha conduzido seu veículo automotor em alta velocidade, vindo a colidir na traseira de um veículo que trafegava com duas pessoas. Em decorrência desse acidente automobilístico, uma delas ficou ferida, e a outra faleceu. Nessa situação, caso Pedro se recuse a fazer exame de dosagem alcoólica, pode ser presumida a sua embriaguez, se testemunhas afirmarem que ele ingeriu bebidas alcoólicas, podendo incidir, nesse caso, o conhecido ditado popular "quem não deve não teme".
✂️ b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no CP é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
✂️ c) Nos crimes de abuso de autoridade, recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato, sobrestando-se o processo administrativo para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ d) A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
✂️ e) Cuidando-se de processo por crime de imprensa, compete ao juizado especial o julgamento da ação penal.

156Q176932 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ b) No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
✂️ c) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.
✂️ d) A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor.
✂️ e) As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

157Q174473 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.
✂️ b) A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.
✂️ c) Na esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.
✂️ d) A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.
✂️ e) A lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

158Q172996 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

✂️ a) prevaricação.
✂️ b) violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.
✂️ c) desobediência simples.
✂️ d) fraude processual.
✂️ e) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

159Q813654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE