Questões de Concursos DPE PI

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61Q817159 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

✂️ a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
✂️ b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
✂️ c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
✂️ d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
✂️ e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

62Q462660 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.
✂️ b) Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.
✂️ c) A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.
✂️ d) Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
✂️ e) O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

63Q33623 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.
✂️ b) A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.
✂️ c) Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.
✂️ d) A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.
✂️ e) O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

64Q181031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
✂️ d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
✂️ e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

65Q33632 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

✂️ a) a defesa dos direitos humanos.
✂️ b) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
✂️ c) a promoção das ações afirmativas.
✂️ d) o controle e a efetivação das políticas públicas.
✂️ e) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

66Q178374 | Direitos Humanos, Estrutura Internacional de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.
✂️ b) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.
✂️ c) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.
✂️ d) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.
✂️ e) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

67Q461099 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável.
✂️ b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples.
✂️ c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
✂️ d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro.
✂️ e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.

68Q33643 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que

✂️ a) o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.
✂️ b) o Fundo Monetário Internacional não deve conceder empréstimos para países que usem mão de obra infantil.
✂️ c) liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.
✂️ d) sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.
✂️ e) deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.

69Q174375 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

✂️ a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
✂️ b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
✂️ c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
✂️ d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
✂️ e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

70Q33639 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.
✂️ b) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.
✂️ c) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.
✂️ d) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.
✂️ e) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

71Q33605 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o CP, o agente que repele injusta agressão de um menor ou de um louco não age em legítima defesa, pois essa excludente de antijuridicidade só está presente se a agressão for, além de injusta, ilícita.
✂️ b) No CP, o estado de necessidade é excludente da antijuridicidade fundada no balanceamento de bens, na comparação entre os bens em jogo, não podendo o bem sacrificado ser mais valioso que o salvo.
✂️ c) Só é possível a ocorrência da excludente de culpabilidade denominada obediência hierárquica nas estruturas de direito público, pois o tipo não se refere à subordinação existente nas relações privadas entre patrão e empregado.
✂️ d) A dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, não configura doença mental, ainda que retire a capacidade de entender ou de querer do agente, sendo certo que deve incidir, nessas hipóteses, apenas uma causa especial de redução de pena.
✂️ e) O erro de proibição, escusável ou inescusável, exclui a culpabilidade do agente, isentando-o de pena.

72Q33590 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
✂️ b) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
✂️ d) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

73Q33601 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.

✂️ a) Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado. Essa teoria diferencia condições estáticas e dinâmicas, sendo certo que somente estas últimas seriam causa eficiente para o efeito.
✂️ b) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.
✂️ c) Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.
✂️ d) O instituto da desistência voluntária comunica-se entre autores e partícipes, de forma que, se apenas um deles desistir voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, todos são beneficiados da causa geral de redução de pena.
✂️ e) Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, resta descaracterizada a desistência voluntária.

74Q179473 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
✂️ b) A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
✂️ c) O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
✂️ d) O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
✂️ e) Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

75Q180874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Entidades de Atendimento, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

✂️ a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
✂️ b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
✂️ c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
✂️ d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
✂️ e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

76Q33627 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

✂️ a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
✂️ d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
✂️ e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

77Q175622 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para a interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
✂️ b) Com relação ao crime de sonegação fiscal, o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime contra a ordem tributária, haja vista que somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito.
✂️ c) Se o promotor de justiça se recusar a propor a suspensão condicional do processo, mesmo estando presentes seus pressupostos legais permissivos, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procuradorgeral, aplicando-se, por analogia, o CPP.
✂️ d) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime, mantendo-se, porém, a data-base para concessão de novos benefícios executórios.
✂️ e) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for inferior a dois anos.

78Q177814 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Urbanístico, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
✂️ b) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
✂️ d) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
✂️ e) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

79Q33604 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras.
✂️ b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.
✂️ c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.
✂️ d) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada.
✂️ e) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

80Q33616 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

✂️ a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
✂️ b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
✂️ c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
✂️ d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
✂️ e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.