Questões de Concursos DPE PI

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61Q33620 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.
✂️ b) O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.
✂️ c) O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.
✂️ d) Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.
✂️ e) Havendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

62Q181031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
✂️ d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
✂️ e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

63Q461099 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável.
✂️ b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples.
✂️ c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
✂️ d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro.
✂️ e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.

64Q462660 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.
✂️ b) Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.
✂️ c) A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.
✂️ d) Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
✂️ e) O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

65Q33632 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

✂️ a) a defesa dos direitos humanos.
✂️ b) a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
✂️ c) a promoção das ações afirmativas.
✂️ d) o controle e a efetivação das políticas públicas.
✂️ e) o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

66Q174375 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

✂️ a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
✂️ b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
✂️ c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
✂️ d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
✂️ e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

67Q178374 | Direitos Humanos, Estrutura Internacional de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.
✂️ b) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.
✂️ c) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.
✂️ d) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.
✂️ e) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

68Q33590 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
✂️ b) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
✂️ d) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

69Q33639 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.
✂️ b) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.
✂️ c) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.
✂️ d) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.
✂️ e) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

70Q33623 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.
✂️ b) A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.
✂️ c) Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.
✂️ d) A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.
✂️ e) O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

71Q33643 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que

✂️ a) o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.
✂️ b) o Fundo Monetário Internacional não deve conceder empréstimos para países que usem mão de obra infantil.
✂️ c) liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.
✂️ d) sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.
✂️ e) deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.

72Q179473 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
✂️ b) A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
✂️ c) O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
✂️ d) O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
✂️ e) Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

73Q33627 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

✂️ a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
✂️ c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
✂️ d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
✂️ e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

74Q33601 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.

✂️ a) Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado. Essa teoria diferencia condições estáticas e dinâmicas, sendo certo que somente estas últimas seriam causa eficiente para o efeito.
✂️ b) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.
✂️ c) Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.
✂️ d) O instituto da desistência voluntária comunica-se entre autores e partícipes, de forma que, se apenas um deles desistir voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, todos são beneficiados da causa geral de redução de pena.
✂️ e) Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, resta descaracterizada a desistência voluntária.

75Q33605 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o CP, o agente que repele injusta agressão de um menor ou de um louco não age em legítima defesa, pois essa excludente de antijuridicidade só está presente se a agressão for, além de injusta, ilícita.
✂️ b) No CP, o estado de necessidade é excludente da antijuridicidade fundada no balanceamento de bens, na comparação entre os bens em jogo, não podendo o bem sacrificado ser mais valioso que o salvo.
✂️ c) Só é possível a ocorrência da excludente de culpabilidade denominada obediência hierárquica nas estruturas de direito público, pois o tipo não se refere à subordinação existente nas relações privadas entre patrão e empregado.
✂️ d) A dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, não configura doença mental, ainda que retire a capacidade de entender ou de querer do agente, sendo certo que deve incidir, nessas hipóteses, apenas uma causa especial de redução de pena.
✂️ e) O erro de proibição, escusável ou inescusável, exclui a culpabilidade do agente, isentando-o de pena.

76Q180874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Entidades de Atendimento, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

✂️ a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
✂️ b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
✂️ c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
✂️ d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
✂️ e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

78Q736113 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

✂️ a) O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.
✂️ b) Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito ? fundado em cláusulas constitucionais ?, de formular reperguntas aos demais co-réus, que serão obrigados a respondê-las.
✂️ c) A arbitrária recusa em permitir ao co-réu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual relativa, por implicar transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa.
✂️ d) O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal.
✂️ e) Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá sofrer alguma restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa.

79Q33616 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

✂️ a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
✂️ b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
✂️ c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
✂️ d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
✂️ e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

80Q180339 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

✂️ a) A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.
✂️ b) Não é prevento para a ação penal o juiz que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica.
✂️ c) O regime de direito estrito, a que se submete a competência do STF, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da CF, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), exceto se instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema.
✂️ d) A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual.
✂️ e) Há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita, desde que haja confissão posterior do réu, como efeito da prova ilicitamente obtida.