Questões de Concursos DPE PR

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141Q448750 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, DPE PR, 2017

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

✂️ a) O direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante, porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar o referido remédio em favor de terceiros.
✂️ b) O Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
✂️ c) O Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração da falta de norma regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente se limita a utilização da teria não concretista o que apenas constata a mora do poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, reconhecendo-se formalmente sua inércia.
✂️ d) A Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro, desta forma dispensa-se advogado.
✂️ e) O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

143Q461487 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
✂️ b) as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
✂️ c) é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
✂️ d) a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
✂️ e) não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

144Q177255 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:

✂️ a) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em razão da ausência de correlação.
✂️ b) Quando na instrução advir fato diverso não contido na denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais, requerer a condenação do acusado pelo novo crime.
✂️ c) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação.
✂️ d) Após o oferecimento do aditamento a defesa terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, podendo arrolar testemunhas, requerer diligências e proceder a novo interrogatório do réu.
✂️ e) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de recurso, determinando o retorno dos autos à origem para a nova instrução do feito.

145Q444620 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

✂️ a) Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.
✂️ b) Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação de projetos inconstitucionais.
✂️ c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por fundamento o princípio da simetria.
✂️ d) Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a emenda constitucional.
✂️ e) Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição na gênese do processo legislativo-constitucional.

146Q450576 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre os contratos na relação de consumo, é correto:

✂️ a) Em decorrência de sua condição de vulnerabilidade, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos ou dos serviços, ainda que haja razões justificáveis e traga vantagem patrimonial ao consumidor.
✂️ b) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
✂️ c) Segundo o entendimento do STJ, o denominado "desconto de pontualidade", previsto em contrato de prestação de serviços celebrado com instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustada, configura prática comercial abusiva.
✂️ d) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, é válida a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
✂️ e) No fornecimento de produtos ou de serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, não autoriza a redução de juros remuneratórios ou de comissão de permanência.

147Q421524 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre dano moral, é correto afirmar:

✂️ a) A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.
✂️ b) Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.
✂️ c) O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.
✂️ d) O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.
✂️ e) A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

148Q543691 | Probabilidade e Estatística, Amostragem, Estatístico, DPE PR, 2017

Sobre as técnicas de amostragem, analise os tópicos I, II, III e IV, em seguida assinale a alternativa que contém as afirmações verdadeiras.

I - A amostragem aleatória simples consiste em selecionar n unidades amostrais, de modo que cada unidade tenha a mesma chance de ser escolhida, tendo população homogênea.

II - A amostra estratificada subdivide uma população heterogênea (denominados estratos), segundo variável (is) de interesse. Os estratos têm como objetivo controlar a variabilidade e, deste modo controlar o tamanho da amostra.

III - Na amostragem aleatória estratificada proporcional os tamanhos dos estratos são iguais.

IV - A amostragem sistemática é uma variação da amostragem aleatória simples, sendo recomendada quando a população está ordenada de forma tal, que cada elemento seja identificado unicamente pela sua posição.

✂️ a) I e IV
✂️ b) I, II e III
✂️ c) II e III
✂️ d) II, III e IV
✂️ e) I, II. III e IV

150Q173057 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
✂️ c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
✂️ d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
✂️ e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

151Q180111 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Direito de Família, é correto afirmar:

✂️ a) Provado o adultério, fato confessado pela esposa, resta ilidida a presunção de paternidade com relação à criança nascida cem dias após a dissolução da sociedade conjugal
✂️ b) Filho advindo de relação extraconjugal somente pode ser reconhecido pelo pai em conjunto com a mãe.
✂️ c) É ineficaz a condição aposta ao ato de reconhecimento do filho, sendo admitida a previsão de termo, uma vez que este trata de evento de ocorrência certa.
✂️ d) A dívida contraída pela esposa para aquisição de bens necessários à economia doméstica obriga solidariamente o marido, ainda que este não tenha autorizado a contratação.
✂️ e) Nos termos da lei civil, o adotado está impedido de casar com a filha biológica do adotante, não havendo impedimento para o reconhecimento da união estável entre os mesmos.

153Q178425 | Direito Penal, Medidass de segurança, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

✂️ a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.
✂️ b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
✂️ c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
✂️ d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
✂️ e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

154Q173987 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PR, FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, três anos.
✂️ b) é desnecessária a comunicação ao consumidor da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
✂️ c) os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.
✂️ d) cabe ao fornecedor a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
✂️ e) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.

156Q180935 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
✂️ b) A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.
✂️ c) A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.
✂️ d) Na ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.
✂️ e) No caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

157Q176390 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as prisões e as medidas cautelares diversas da prisão.

✂️ a) A restrição da liberdade decorrente de flagrância delitiva não pode durar mais do que 24 (vinte e quatro) horas período máximo de tempo para que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente uma vez que o fundamento “prisão em flagrante” não é um título judicial suficiente para determinar que o sujeito permaneça preso.
✂️ b) Se o juiz decidir converter a prisão em flagrante em prisão preventiva deverá, analisando o caso concreto, indicar no que consiste o fumus comissi delicti e o periculum lbertatis, bem como mencionar os motivos pelos quais são inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 do Código de Processo Penal.
✂️ c) Foi decretada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal porque o réu ameaçou a testemunha. Ouvida a testemunha em audiência e, portanto, já produzida a prova, o réu deverá ser colocado em liberdade.
✂️ d) Conforme previsão do Código de Processo Penal, se descumprida a medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em última hipótese, decretar a prisão preventiva.
✂️ e) O Código de Processo Penal autoriza que o juiz, baseado em seu poder geral de cautela, determine outras medidas cautelares diversas da prisão, para além das previstas nos seus artigos 319 e 320.

159Q157369 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Avalie as afirmativas a seguir a respeito das nulidades no processo penal:

1. A nulidade da sentença prolatada por juiz materialmente incompetente é absoluta e não pode ser convalidada pela coisa julgada.

2. Segundo o STJ, a violação da incomunicabilidade das testemunhas durante a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.

3. De acordo com o STJ, a inversão da ordem das perguntas às testemunhas é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o CPP, a utilização das provas do inquérito policial para fundamentar a sentença é causa de nulidade absoluta, salvo quando aquelas são irrepetíveis.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.