Questões de Concursos DPE PR

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201Q421559 | Direito Civil, Posse, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre posse, é correto afirmar:

✂️ a) O locatário, em que pese possuidor direto, não pode invocar proteção possessória contra terceiro esbulhador do imóvel por ele locado, pois lhe falta o animus domini.
✂️ b) O defeito da posse injusta não pode ser invocado contra o herdeiro que desconhecia essa característica da posse exercida pelo falecido.
✂️ c) O fato de o esbulhador ter adquirido sua posse mediante violência física inquina vício em sua posse mesmo que, posteriormente, compre o bem do esbulhado.
✂️ d) O comodatário, devidamente notificado para sair do bem dado em comodato, e que não o faz no prazo assinalado, passa a exercer posse precária.
✂️ e) A posse ad usucapionem é aquela que, além dos elementos essenciais à posse, deve sempre se revestir de boa-fé, decurso de tempo suficiente, ser mansa e pacífica, fundar-se em justo título e ter o possuidor a coisa como sua.

204Q176560 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa-fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V – F.
✂️ c) F – V – F – V – F.
✂️ d) V – F – F – V – V.
✂️ e) F – F – V – F – V.

205Q554488 | Informática, Memória, Técnico em Informática, DPE PR

Sobre a memória DDR3, é correto afirmar:

✂️ a) Os módulos da DDR3 utilizam 8 bancos em vez de 4, o que ajuda a aumentar a capacidade de armazenamento da memória.
✂️ b) Os módulos da DDR3 utilizam 16 bancos em vez de 8, que ajuda a reduzir o tempo de latência em módulos de grande capacidade.
✂️ c) A DDR3 utiliza os mesmos 240 contatos dos módulos DDR2 e mantém o mesmo formato, tendo como única diferença visível a mudança da posição do chafro, que passou a ser posicionado mais próximo do canto do módulo.
✂️ d) A memória DDR3 utiliza um sistema integrado de calibragem do sinal, que melhora consideravelmente a sua estabilidade, mas não possibilita o uso de tempos de latência mais baixos.
✂️ e) Inicialmente os módulos DDR3 foram lançados em versão DDR3-567, dando ênfase à taxa de transferência teórica.

206Q172362 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PR, UFPR

O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apresentadas as razões recursais, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, não sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida.
✂️ b) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão.
✂️ c) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta de intimação do denunciado acarretará nulidade, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ d) Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público por entender nula a decisão de 1ª instância, o acórdão valerá pelo recebimento da denúncia.
✂️ e) Se o juiz de 1ª instância se retratar, por simples petição o denunciado pode requer que os autos subam à 2ª instância para julgamento, consequência natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

207Q178775 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Prevalecia no Direito Internacional do século XIX um entendimento, que se estendeu por muitos anos, no sentido de que o ser humano era apenas um objeto cuja relevância jurídica estava intrinsecamente vinculada ao Estado. As instituições internacionais contemporâneas, porém, adotam cada vez mais procedimentos que reforçam a personalidade jurídica internacional do ser humano. Uma descrição correta de desenvolvimento do acesso direto dos indivíduos às instâncias internacionais de direitos humanos no Direito Internacional Público é:

✂️ a) O debate público em torno dos relatórios submetidos pelos Estados-Parte, nos termos do art. 40 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, proporciona certo grau de monitoramento internacional da situação de direitos humanos em vários países e, em alguns casos, já gerou mudanças em leis internas que beneficiaram diretamente os indivíduos.
✂️ b) Por meio dos chamados Procedimentos Especiais, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, instituído por resolução da Assembleia Geral da ONU de 2006, monitora situações específicas de vários países ou questões temáticas de direitos humanos em todo o mundo, contribuindo para a difusão cada vez maior de padrões uniformes internacionais e para a cessação do quadro de violações sistemáticas desses direitos.
✂️ c) O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, órgão coletivo do Sistema Universal de Direitos Humanos criado pela Assembleia Geral da ONU em 1993, recebe petições individuais e pode promover ações de proteção em qualquer parte do mundo, no relacionamento com qualquer governo.
✂️ d) Embora no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o indivíduo não possa acessar diretamente a Corte Interamericana, o regulamento desse tribunal admite a participação direta dos indivíduos demandantes em todas as etapas do procedimento, após a apresentação do caso pela Comissão Interamericana.
✂️ e) Um dos maiores desafios do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é transformar o jus standi, isto é, a possibilidade de comparecer autonomamente, a posteriori, em procedimentos do órgão judicial internacional, em locus standi, ou seja, direito efetivo do indivíduo de acessar, sem intermediários, a Corte
Interamericana.

208Q180933 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002:
1. Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram-se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código.
2. Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem-se a prazos decadenciais.
3. Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis.
4. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz.
5. A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

209Q447044 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE PR, FCC

Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que

✂️ a) as constituições-garantia se caracterizam por conterem em seu corpo um conjunto de normas que visam garantir aos cidadãos direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo metas de ações para o Estado.
✂️ b) a Constituição Brasileira de 1988 é democrática, rígida (ou super rígida), prolixa e ortodoxa.
✂️ c) as constituições cesaristas, normalmente autoritárias, partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios e de ideologias bem declaradas.
✂️ d) as constituições escritas são caracterizadas por um conjunto de normas de direito positivo.
✂️ e) as constituições históricas são concebidas a partir de evento determinado no tempo, esvaziando a influência dos demais períodos e costumes de determinado povo.

210Q180084 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE PR, FCC

Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para responder aos termos da acusação. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal e com base na Lei no 9.099/95,

✂️ a) na ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.
✂️ b) a proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual.
✂️ c) caso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta.
✂️ d) a suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção.
✂️ e) a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

211Q178602 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE PR, FCC

Acerca da propriedade e de suas formas de aquisição, aquele que

✂️ a) possui ininterruptamente, há seis anos, imóvel urbano com 130 metros quadrados, contíguo com imóvel de sua propriedade com 80 metros quadrados, tem direito ao usucapião urbano.
✂️ b) estabeleceu sua moradia habitual há sete anos em determinado imóvel, após firmar e adimplir com os ditames de contrato de compra e venda registrado e recentemente anulado por falta de capacidade civil do vendedor, terá de aguardar mais três anos para adquirir direito à aquisição da propriedade por usucapião.
✂️ c) reivindica extensa área de terras de sua propriedade, atualmente ocupada por trinta famílias que ingressaram a nove anos no local, de boa-fé, em razão de um processo irregular de loteamento, vindo a urbanizar a área com recursos próprios, pode vir a ser privado da coisa, desde que devidamente indenizado pelos possuidores.
✂️ d) invadiu imóvel alheio e ali estabeleceu sua moradia habitual há onze anos, cultivando no local hortaliças para venda na região, terá de aguardar mais quatro anos para adquirir direito à aquisição da propriedade por usucapião.
✂️ e) possuiu de forma contínua e de boa-fé bem móvel como seu pelo período de dois anos, tem direito à aquisição da propriedade por usucapião.

212Q173547 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema.

Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

✂️ a) Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não- conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.
✂️ b) Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.
✂️ c) Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.
✂️ d) A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.
✂️ e) O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá-lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar-se-á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

214Q172287 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.
✂️ b) Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um saláriomínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.
✂️ c) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.
✂️ d) De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.
✂️ e) Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.

215Q449320 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico em Informática, DPE PR

Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta

✂️ a) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.
✂️ c) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
✂️ d) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ e) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

216Q174448 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE PR, UFPR

No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.
✂️ b) Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
✂️ c) O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.
✂️ d) A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ e) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezesset anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

218Q744779 | Economia, Economista, DPE PR

?Entende-se por oferta como sendo a quantidade de um bem ou serviço que os produtores desejam vender por unidade de tempo?. (Manual de Economia,1998)

A oferta de um bem depende de inúmeros fatores, os quais podemos destacar:

✂️ a) Preço da mão de obra, Preço do bem e Preço no custo variável.
✂️ b) Preço do custo marginal de produção, Preço baseado na renda do consumidor e Isocusto.
✂️ c) Preço do bem, Preço do custo fixo médio, e Isocusto.
✂️ d) Preço do bem, Preço dos fatores de produção e Preços alterado por mudança dos demais bens produzidos.
✂️ e) Preço dos fatores de produção, Preço custo marginal de curto prazo e Preço da tecnologia.

219Q180925 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre licitação é correto afirmar:

✂️ a) A concorrência é a modalidade de licitação possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do valor.
✂️ b) O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar regras procedimentais.
✂️ c) A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem nacional.
✂️ d) É garantida por lei a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de condições com os demais participantes.
✂️ e) Na modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do edital.

220Q174131 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
✂️ b) A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.
✂️ d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
✂️ e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.