Questões de Concursos DPE PR

Em 26.06.2013, Paulo, primário, foi preso em flagrante sob a acusação de venda de drogas, em estável associação com outros quatro indivíduos, estando incurso nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sem a diminuição prevista no §4º do mesmo artigo) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Na data de hoje, foi simultaneamente condenado, em decisão definitiva, por ambos os delitos. Você, Defensor Público em exercício junto à Vara de Execuções Penais, atuando na defesa dos interesses de Paulo, deverá requerer a concessão da progressão de regime após o cumprimento de:

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.

O princípio correspondente à assertiva acima é

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética:

Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Considere as seguintes assertivas:

I. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a perda do mandato do Senador da República condenado depende de deliberação do Senado Federal, ainda que a decisão condenatória tenha imposto, como consequência da pena, a perda do mandato.

II. O foro por prerrogativa de função só alcança os titulares após a diplomação, não se aplicando aos suplentes. Contudo, caso o suplente assuma interinamente o cargo parlamentar, haverá extensão da prerrogativa de foro, ainda que haja retorno do titular.

III. Em obediência ao princípio da simetria, a regra para a perda do mandato de membro do Poder Legislativo Estadual ou Municipal é a mesma aplicável para Senadores da República.

IV. Por se tratar de processo instaurado pela prática de crime comum, é incabível a sustação do processo pela maioria dos membros do Senado Federal, já que a imunidade formal é adstrita à prática de crimes de responsabilidade.

V. Caso o parlamentar se licencie para ocupar outro cargo, haverá afastamento do foro por prerrogativa de função, sem prejuízo dos atos decisórios já praticados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao Direito Processual Público.

Ao oferecer denúncia em face de Benedito, o promotor de justiça narrou que o réu subtraiu sub-repticiamente o telefone celular da vítima Jonas, quando ambos saíam da aula no curso de Jornalismo da UFPR. Seguindo na narrativa fática, o promotor de justiça descreveu que o réu se aproveitou de um momento de distração por parte da vítima, para então subtrair a res. Em audiência concentrada, o magistrado abriu a instrução com a oitiva do ofendido, momento em que este afirmou que o celular fora entregue voluntariamente a Benedito, que havia lhe pedido para fazer uma ligação urgente para a sua mãe que estava internada em um hospital, e que, após a entrega do telefone, o réu saiu correndo, apoderando-se definitivamente do objeto, que não mais foi encontrado. Encerrada a instrução probatória deverá o magistrado:

A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de ?atividade exclusiva de Estado?, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse temporariamente fechada, por seis meses, para que se realizas- sem reformas no prédio no intuito de acabar com graves problemas estruturais que colocavam a segurança das crianças e dos funcionários em risco. Um grupo de mães de alunos procurou a Defensoria Pública do Paraná em Londrina relatando que não foram disponibilizadas pelo Município vagas em outras creches e que, questionada, a Prefeitura informou que as mães deveriam aguardar o final da reforma. Diante dessa situação, o Defensor Público deve

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.