Questões de Concursos DPE PR

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281Q445431 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

✂️ a) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional no 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.
✂️ d) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.
✂️ e) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

282Q179586 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

✂️ a) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
✂️ b) Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
✂️ c) Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
✂️ e) Compreende-se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

283Q178098 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
✂️ b) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
✂️ c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
✂️ d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
✂️ e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

284Q180558 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com entendimento jurisprudencial, a presença do Defensor Público na audiência de Instrução e Julgamento na qual foi proferida a sentença retira o ônus de sua intimação pessoal, eis que concretizado o princípio constitucional da ampla defesa.
✂️ b) Na hipótese de ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, a atuação de advogado particular exige comprovação de contratação pro bono do profissional, sob pena de cassação do benefício.
✂️ c) A declaração de pobreza goza de presunção “juris tantum”, não podendo o juiz ordenar a comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente do benefício.
✂️ d) O acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.
✂️ e) Serão devidos honorários à Defensoria Pública do Estado do Paraná na hipótese em que a mesma obtém condenação do Estado do Paraná a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente.

286Q173669 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar

✂️ a) da violência estrutural de gênero (feminicídio).
✂️ b) dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.
✂️ c) do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.
✂️ d) dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ e) do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estadoparte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

287Q463786 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público, DPE PR, FCC

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
✂️ b) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.
✂️ c) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.
✂️ d) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.
✂️ e) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

288Q179433 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Sistema de Responsabilidade Civil é correto afirmar:

✂️ a) No caso de atropelamento por veículo dirigido profissionalmente, a pretensão de reparação civil das escoriações e fraturas sofridas, pelo pedrestre, sob o prisma do Direito Civil, exigirá a prova da culpa do motorista ofensor.
✂️ b) Moradora de Curitiba perdeu o horário para realização de prova de segunda fase de concurso realizado em Manaus em razão de atraso no voo devido à greve dos pilotos de determinada companhia aérea. Esta situação caracteriza o chamado dano reflexo ou por ricochete.
✂️ c) Pessoa embriagada, que atravessa larga avenida fora da faixa de segurança e correndo, vindo a ser atropelada por motorista que trafegava acima do limite de velocidade, deve ser indenizada integralmente, com base no princípio da restitutio in integrum.
✂️ d) Microempresário contrata as empresas X e Y para o transporte cumulativo de uma carga que deixa de ser entregue em seu destino. Nesse caso, cada transportador deve responder pelo eventual descumprimento do contrato relativamente ao respectivo percurso, podendo opor tratar-se de obrigação de meio.
✂️ e) Famoso artista de rua, que tem sua imagem veiculada em propaganda comercial sem sua autorização, terá direito à indenização, independentemente da demonstração de seu prejuízo.

290Q178339 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

✂️ a) Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.
✂️ b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
✂️ c) É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
✂️ d) O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.
✂️ e) Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

291Q172874 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE PR, FCC

Tiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em grave acidente. Houve perda total tanto da camionete do Estado quanto da motocicleta de propriedade particular, também envolvida no acidente. O passageiro da motocicleta morreu na hora. São diversas as possibilidades de consequências jurídicas desse acidente. Dentre as mencionadas abaixo, a única INCORRETA ou INCABÍVEL ao caso é:

✂️ a) Demonstrados o envolvimento do servidor público; o nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo particular este, para receber indenização do Estado, fica dispensado de comprovar a culpa da administração pública.
✂️ b) Para excluir ou atenuar a indenização ao particular, o Estado deverá demonstrar a culpa total ou parcial do condutor da motocicleta.
✂️ c) Se comprovado que o acidente foi causado por um instantâneo, arrebatador e fortíssimo vendaval, que impediu a visibilidade dos motoristas e ocasionou a perda de controle dos veículos, há exclusão ou atenuação da responsabilidade de indenizar o particular.
✂️ d) A comprovação da culpa de Tiburcius pelo acidente é um dos requisitos para a propositura de ação regressiva do Estado contra esse servidor.
✂️ e) A absolvição definitiva de Tiburcius, por negativa de autoria, na ação penal pela morte do passageiro da motocicleta, não tem repercussão na apuração e punição de falha disciplinar por ele cometida.

292Q525147 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Contador, DPE PR

A empresa Alegria de Vender Ltda. no mês de abril/20xx, solicitou uma Auditoria Independente para realizar a avaliação das movimentações do seu estoque, como forma de mensurar os seus resultados do primeiro trimestre. Houve um imprevisto e o Auditor designado para a tarefa não estava presente no momento da avaliação dos estoques. Nesse contexto, responda quais os procedimentos que o Auditor poderá tomar para concluir sua análise:

✂️ a) Poderá executar procedimentos administrativos para obter evidências de auditoria e acompanhar pelo sistema administrativo o resultado da contagem.
✂️ b) Se o estoque for relevante, o Auditor poderá emitir Parecer de impossibilidade de avaliação, haja vista a não existência de condições de avaliação.
✂️ c) Se o estoque for controlado por terceiros, o Auditor poderá seguir o que diz a NBC TA 580, que estabelece requisitos e fornece orientações para a execução de procedimentos de ações externas.
✂️ d) Poderá executar procedimentos de auditoria sobre transações ocorridas entre duas datas posteriores, devendo efetuar ou observar algumas contagens físicas.
✂️ e) Se o acompanhamento da contagem física do estoque for impraticável, o auditor deve abandonar a avaliação com a justificativa de não haver condições ou normas que possam atender a essa avaliação.

294Q172159 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
✂️ b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
✂️ c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
✂️ d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

296Q176310 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PR, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) A pessoa jurídica, porque não titulariza direitos subjetivos referentes à dignidade da pessoa humana, não é titular de direitos da personalidade, embora possa sofrer dano moral.
✂️ b) A indenização por dano estético, na qualidade de espécie de dano moral, abarca este, não havendo falar em responsabilização autônoma do agente ofensor com relação aos danos psicológicos.
✂️ c) É cabível a recusa do pagamento da indenização acidentária civil baseada na falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
✂️ d) O absolutamente incapaz não responde pelos danos que causar, tendo em vista a responsabilidade privativa de seus pais ou responsáveis.
✂️ e) No caso de deterioração da coisa alheia, provocada para remover perigo iminente provocado por terceiro, assistirá ao proprietário da coisa direito a indenização a ser paga pelo causador direto do dano, ainda que à luz da lei civil este não tenha cometido ato ilícito.

297Q459722 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PR, FCC

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

✂️ a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
✂️ b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
✂️ c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
✂️ d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
✂️ e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

298Q176370 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE PR, FCC

Com relação à Lei no 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar:

✂️ a) O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo contratações a título precário no período de validade do concurso, muito embora existam cargos de provimento efetivo vagos, o referido candidato aprovado além das vagas veiculadas passa a ter direito líquido e certo à nomeação.
✂️ b) A autoridade coatora, por figurar como mero representante do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, não detém legitimidade para recorrer em nome próprio, apenas podendo fazê-lo na condição de terceiro.
✂️ c) Em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à nova Lei do Mandado de Segurança, a execução provisória da sentença concessiva da ordem deverá observar as limitações impostas naquele diploma processual.
✂️ d) Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) A referida Lei adotou expressa e literalmente a corrente ampliativa, admitindo a impetração de manda- do de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

299Q179187 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.
✂️ b) Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.
✂️ c) A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.
✂️ d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.
✂️ e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.

300Q179549 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

✂️ a) à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.
✂️ b) aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.
✂️ c) à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.
✂️ d) ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.
✂️ e) ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.