Questões de Concursos DPE PR

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341Q174494 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.
✂️ b) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.
✂️ c) À Ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
✂️ d) Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
✂️ e) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

342Q172498 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi repassado a terceiro, deixando Andrei com um grande sentimento de culpa pelo ocorrido. Contudo, durante um almoço, Andrei vê o relógio que julga ser aquele que pertenceu ao seu genitor na posse de Marcus, seu colega de trabalho. Informando ao colega detalhes da história familiar e que possui a relojoaria como hobby, devido ao aprendizado que teve com seu pai, relojoeiro de profissão, Andrei questiona Marcus se este venderia o relógio que era do seu pai pelo valor X, o que é aceito pelo vendedor, que silencia tratar-se de peça que jamais pertenceu a família de Andrei, fato que vem a ser constatado pelo mesmo três semanas após a aquisição. O adquirente sentiu-se lesado por ter pago preço que considera desproporcional pelo bem, o qual não iria adquirir em razão da ausência de identidade do objeto adquirido. Trata-se de hipótese de

✂️ a) nulidade do negócio jurídico por simulação relativa.
✂️ b) anulabilidade do negócio jurídico por erro essencial de Andrei.
✂️ c) anulabilidade do negócio jurídico por dolo substancial praticado de forma omissiva por Marcus.
✂️ d) inexistência do negócio jurídico, por inidoneidade do objeto.
✂️ e) anulabilidade do negócio jurídico pela configuração de lesão.

343Q177461 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE PR, FCC

Astolfo, réu preso, é pronunciado pela prática do crime do art. 121, § 2o, I do Código Penal. Um mês antes da realização do plenário e já observados todos os atos processuais e prazos respectivos, o seu advogado peticiona nos autos renunciando ao mandato, oportunidade em que o Juiz nomeia, de plano, a Defensoria Pública para assistir aos interesses do réu. Ao receber os autos, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e das disposições do Código de Processo Penal, o Defensor Público deverá

✂️ a) tomar ciência da data do julgamento e aguardar a sessão plenária.
✂️ b) requisitar o acusado para entrevista e traçar a tese de defesa para apresentação em plenário, eis que a Defensoria Pública não teve contato com o réu.
✂️ c) requerer a intimação de Astolfo para indicar as provas que pretende produzir em plenário, na forma do art. 422 do CPP.
✂️ d) requerer a intimação do antigo advogado para ciência da data da sessão plenária.
✂️ e) requerer a intimação de Astolfo para ciência da renúncia a consequente oportunização de prazo para indicação de outro advogado ou pleitear a assistên- cia da Defensoria Pública para a defesa.

344Q421966 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II.

345Q175264 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

✂️ a) São tipos de licitação o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço e o leilão.
✂️ b) A modalidade para seleção de projeto arquitetônico, o qual servirá para construção de obra pública, deve ser selecionado por procedimento licitatório na modalidade concurso.
✂️ c) A seleção de empresa para executar obra pública, cujo valor é superior a R$ 1.500.000,00, deve ser a tomada de preços, obrigatoriamente.
✂️ d) A aquisição de produtos cujo valor global do lote é de R$ 50.000,00 deve ser realizado, obrigatoriamente, por convite.
✂️ e) O pregão é a modalidade licitatória a ser adotada em casos de objetos estritamente técnicos, não importando o preço.

346Q177313 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:
1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

347Q733145 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE PR, FCC

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

✂️ a) lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
✂️ b) lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
✂️ c) ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
✂️ d) ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
✂️ e) ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

348Q174342 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio e sua esposa Maria ajuizaram ação de consignação em pagamento em face do Banco L, em razão de contrato de mútuo no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a aquisição de imóvel. Concomitantemente, ajuizaram ação discutindo cláusulas contratuais. Na demanda revisional, questionam a forma de cálculo do saldo devedor, o índice aplicável às prestações, os juros capitalizados e outros encargos cobrados. O Juízo da Vara Cível determinou aos autores que efetuassem o depósito do montante referente às prestações vencidas no valor requerido, com correção monetária, pois o depósito das quantias incontroversas consiste pressuposto processual objetivo da ação de consignação de pagamento. Neste caso, a decisão do juiz de primeiro grau é contrária à jurisprudência do STJ.
✂️ b) De acordo com a recente jurisprudência do STJ, caso o réu não cumpra decisão judicial, e em razão da demora em satisfazer a ordem judicial, o valor cominado a título de multa ultrapasse o limite superior a 40 (quarenta) salários mínimos, há descaracterização da competência dos juizados para a execução de seus julgados.
✂️ c) O STJ não admite a utilização da reclamação com o escopo de reduzir o valor de astreintes fixadas no âmbito de Juizado Especial Cível.
✂️ d) Cabe mandado de segurança para controlar a competência dos juizados especiais em relação às causas de maior complexidade, mesmo depois da decisão da turma recursal.
✂️ e) A Companhia XYZ Comércio ajuizou ação monitória em face de João Modas, sociedade empresária individual, objetivando o recebimento de valores devidos a títulos de aluguéis vencidos e não pagos, e carreando aos autos, para tanto, cinco notas promissórias dadas em caráter pro solvendo e vinculadas a acordo particular celebrado entre as partes. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Curitiba rejeitou os embargos à monitória opostos pelo réu, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Em grau de apelação, todavia, a ação monitória foi extinta por entender o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o autor não carecia de interesse de agir, pois a via eleita não seria adequada, porquanto caberia diretamente a execução dos títulos carreados aos autos. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se correto.

349Q172858 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Considerando as disposições referentes aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa regulados pelo Código de Processo Civil,

✂️ a) a ação de embargos de terceiro não é admissível se fundada em alegação de posse proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do respectivo registro.
✂️ b) de igual maneira ao que ocorre no procedimento ordinário, a utilização da reconvenção na ação monitória pressupõe a apresentação dos embargos ao mandado judicial de pagamento ou de entrega.
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, inobstante disponha o credor de título executivo extrajudicial, é possível o ajuizamento de ação monitória, desde que a opção não venha prejudicar o direito de defesa do devedor.
✂️ d) a presença do fator urgência é condição inarredável para a concessão da liminar possessória de reintegração ou manutenção, que poderá, conforme a discricionariedade do julgador, ser precedida da realização de audiência de justificação.
✂️ e) o julgamento de ação possessória anterior, com decisão transitada em julgado, inibe a propositura de ação demarcatória sobre o mesmo bem imóvel em razão do obstáculo intransponível da coisa julgada material, reconhecidamente um pressuposto processual negativo.

352Q642736 | Informática, Topologia, Analista de Informática, DPE PR

Em um projeto de redes é necessário que seja definido como será realizada a configuração das ligações físicas entre os dispositivos, essa estrutura de conexão é conhecida como topologia. Logo, assinale a alternativa incorreta sobre a topologia de rede em anel.

✂️ a) Os dados são transmitidos em torno do anel, de dispositivo para dispositivo.
✂️ b) A principal vantagem desse tipo de topologia é sua propriedade de fornecer ligações redundantes.
✂️ c) Cada par de nós não é interligado por duas rotas, no sentido horário e no anti-horário.
✂️ d) Após os dados terem percorrido todo o anel eles retornam ao nó inicial.
✂️ e) O nó de origem pode controlar o processo de entrega de dados ao nó de destino.

353Q172414 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estadosmembros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
✂️ b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estadosmembros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
✂️ c) Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
✂️ d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividiremse em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
✂️ e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

354Q447213 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que

✂️ a) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.
✂️ c) os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.
✂️ d) os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.

355Q552864 | Informática, Windows, Administrador, DPE PR

Considerando as configurações padrão do MS-Windows 7, uma pasta e/ou arquivo do sistema, além de serem criados e terem a possibilidade de alteração dos nomes, também podem ser removidos. O que ocorre quando um arquivo e/ou pasta são excluídos de um ficheiro ou local de armazenamento interno do sistema?

✂️ a) São removidos temporariamente e podem ser recuperados por meio da lixeira do sistema operacional.
✂️ b) São removidos permanentemente e não poderão mais ser recuperados.
✂️ c) São armazenados na pasta Backups de arquivos presente no MS-Windows 7.
✂️ d) São removidos temporariamente e podem ser recuperados pela central de recuperação do Windows junto a todos os programas.
✂️ e) São removidos temporariamente e podem ser recuperados com facilidade, pois são armazenados na memória Ram.

356Q445610 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE PR, FCC

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

✂️ a) a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação.
✂️ c) as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ d) segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
✂️ e) a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita pelo Congresso Nacional.

357Q180236 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

✂️ a) de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
✂️ b) de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.
✂️ c) de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.
✂️ d) do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.
✂️ e) de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

358Q738897 | Economia, Demanda, Economista, DPE PR

A escolha do consumidor é influenciada por variáveis que em geral são as mesmas que influenciarão sua escolha em outras ocasiões. Em linguagem matemática é expressada da seguinte forma: ??=f(?_?,?₁,?₂? ?_?-1,?,?). Aponte a alternativa a seguir que apresente os determinantes da procura individual:

✂️ a) Preço do bem, juros, renda e gastos tributários.
✂️ b) Gastos tributários, inflação, preços de bens de consumo duráveis e juros.
✂️ c) Crédito, preço do bem, juros e consumo de bens duráveis.
✂️ d) Inflação, produtos substitutos, procura, gastos tributários e taxas de juros.
✂️ e) Renda, preço do bem, preços de outros bens e preferência do indivíduo.

359Q560249 | Informática, Hardware, Técnico em Informática, DPE PR

Cada sistema operacional possui requisitos e configurações básicas para funcionar em um computador. Qual a configuração básica para instalação do sistema operacional WINDOWS 7?

✂️ a) Processador de 1giga-hetz(GHz) / Um gigabyte(GB) de Ram /16 GB de espaço em disco disponível.
✂️ b) Processador de 2 giga-hertz(GHz) / Dois gigabyte(GB) de Ram /500 GB de espaço em disco disponível.
✂️ c) Processador superior a 2 giga-hertz(GHz) / Dois gigabyte(GB) de Ram /500 GB de espaço em disco disponível.
✂️ d) Processador de 500 mega-hertz / Um gigabyte(GB) de Ram /16 GB de espaço em disco disponível.
✂️ e) Processador de 1giga-hetz(GHz) / Dois gigabyte(GB) de Ram /16 GB de espaço em disco disponível.

360Q173566 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar:

✂️ a) Como os pedidos devem ser interpretados restritivamente, tratando-se de obrigação consistente em prestações periódicas, as que se vencerem no curso do processo não serão incluídas na sentença a ser proferida, salvo se o autor expressamente as requerer.
✂️ b) Recebida a exceção de incompetência oposta pelo réu em feito que tramita no primeiro grau de jurisdição, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
✂️ c) Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
✂️ d) O julgamento antecipado da lide coloca em prática a garantia do jurisdicionado à razoável duração dos processos, alçado na atualidade a princípio de estatura constitucional.
✂️ e) A conexão é requisito indispensável para que seja permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu.