Questões de DPE PR com Gabarito (Comentado)

381Q175561 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Acerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar:

✂️ a) Havendo desistência infundada ou abandono da ação coletiva por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa da demanda apenas quando o Ministério Público expressamente não o fizer.
✂️ b) O ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública depende de denúncia ou provocação de indivíduo ou de parte da coletividade representada.
✂️ c) É requisito para a propositura da ação coletiva pela Defensoria Pública a instauração e a conclusão de procedimento administrativo.
✂️ d) A Defensoria Pública está legitimada para o ingresso de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
✂️ e) Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a existência de indivíduos hipersuficientes economicamente que se beneficiem da ação coletiva obsta a legitimação da Defensoria Pública.

382Q172327 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
✂️ b) Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
✂️ c) Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
✂️ d) A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
✂️ e) Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.

383Q175924 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PR, UFPR

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.
✂️ b) deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.
✂️ c) é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.
✂️ d) é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ e) é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

384Q449938 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE PR, FCC

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
✂️ b) O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
✂️ c) Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.
✂️ d) O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
✂️ e) Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

385Q172452 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE PR, UFPR

As reformas realizadas pelo legislador, em especial na última década, trouxeram profundas modificações no Código de Processo Civil. Tais alterações buscaram proporcionar maior efetividade à tutela do direito material. Sobre essas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) A tutela inibitória destina-se a impedir dano aos direitos subjetivos do titular do direito material. Portanto, é essencial para a sua concessão a comprovação da probabilidade da ocorrência do dano.
✂️ b) O Código de Processo Civil de 1973 não trouxe, em sua redação originária, hipótese de tutela de caráter nitidamente inibitório.
✂️ c) A Lei nº. 11.232, que instituiu o cumprimento de sentença, alterando a sistemática da efetivação dos títulos executivos judiciais, inovou ao prever, pela primeira vez no CPC de 1973, modalidade de processo sincrético. Antes da reforma empreendida pela Lei nº. 11.232, não era possível a constatação de modalidade de processo sincrético na efetivação das decisões judiciais, sendo necessário processo autônomo.
✂️ d) De acordo com a recente jurisprudência do STJ, a exigibilidade de astreinte fixada durante o processo pode ser condicionada ao trânsito em julgado da decisão.
✂️ e) O art. 285-A prevê a improcedência prima facie de demandas que contenham idêntica matéria de direito. O magistrado estará autorizado a dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando o juízo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Nessa hipótese, é permitido ao juiz exercer juízo de retratação, no prazo de cinco dias. Caso seja mantida a sentença, o réu deve ser citado para responder o recurso. Essa sistemática difere do indeferimento liminar da petição inicial (art. 196, CPC), pois neste caso inexiste a obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

386Q178786 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

✂️ a) o sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.
✂️ b) o sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.
✂️ c) a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.
✂️ d) o sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.
✂️ e) o sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.

387Q1071035 | Filosofia, O Sujeito Moderno, Defensor Público, DPE PR, INSTITUTO AOCP, 2022

A partir da leitura da obra Teoria dos sistemas e direito penal radical, de Alexandre Kassama, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na teoria luhmanniana, o observador deve ser tido por pressuposto para que seja possível diferenciá-lo de uma forma geral e ontológica em relação ao objeto de estudo.
✂️ b) A teoria dos sistemas visa encontrar o conhecimento final sobre a sociedade, utilizando a contingência como o redutor da complexidade.
✂️ c) O sistema social se diferencia pela comunicação. É a diferença que faz a diferença desse sistema em relação ao meio.
✂️ d) A teoria da seleção natural é perfeitamente compatível com os sistemas autopoiéticos, uma vez que se admite que o meio será capaz de determinar um sentido positivo de evolução do sistema.
✂️ e) Considerando que não há comunicação sem consciência, o sistema social incorpora a consciência como parte das suas operações através do encerramento operativo.

388Q1080523 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Substituto, DPE PR, FUNDATEC, 2024

Relativo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ c) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
✂️ d) O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

389Q1081537 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Defensor Público, DPE PR, FCC

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
✂️ b) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
✂️ c) A Lei nº 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
✂️ d) O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.
✂️ e) A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

390Q1080522 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Substituto, DPE PR, FUNDATEC, 2024

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

✂️ a) O fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.
✂️ b) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benefício assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.
✂️ c) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação de pessoas com deficiência em eventos.
✂️ d) O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis.
✂️ e) O estacionamento indevido de veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência por si só configura dano moral coletivo.

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