Questões de Concursos DPE PR

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41Q173580 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso

✂️ a) é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas.
✂️ b) apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso.
✂️ c) como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória.
✂️ d) é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurar-lhe pronunciamento favorável.
✂️ e) é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.

42Q448772 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

✂️ a) A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
✂️ b) Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
✂️ c) Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
✂️ d) O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
✂️ e) Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

43Q157140 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
✂️ b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
✂️ c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
✂️ d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

46Q180228 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur?

✂️ a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD.
✂️ b) Benefício de Prestação Continuada - BPC.
✂️ c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.
✂️ d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
✂️ e) Serviço de Acolhimento em República.

47Q157015 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
✂️ b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
✂️ c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
✂️ d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
✂️ e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

48Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

✂️ a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
✂️ b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
✂️ c) A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
✂️ d) O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
✂️ e) Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

50Q157635 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
✂️ b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
✂️ c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
✂️ d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
✂️ e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

51Q179002 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE PR, FCC

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

✂️ a) é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.
✂️ b) é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.
✂️ c) a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.
✂️ d) somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.
✂️ e) está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

52Q180759 | Filosofia e Sociologia do Direito, Filosofia do Direito, Defensor Público, DPE PR, FCC

A contribuição da Filosofia para o exercício do ser Defensor Público que somente se realiza sendo Defensor Público, é:

✂️ a) A Filosofia contribui na medida em que é, unilateralmente, visão de mundo e da Ciência, confere ao Defensor Público uma visão peculiarmente distante e abrangente das partes.
✂️ b) A Filosofia torna livre no Defensor o seu Ser, a necessidade interna de resgate de sua essência mais própria, de modo a conferir a essa essência a sua dignidade de ser Defensor Público.
✂️ c) A Filosofia é o pensar do pensar descompromissado, ainda que eventualmente, possa alcançar qualquer utilidade prática ou teórica para a função de Defensor Público.
✂️ d) A Filosofia é a visão panorâmica e histórica dos filósofos e a partir daí, a escolha de uma delas para filtragem do olhar e elaboração de teses de defesa.
✂️ e) A Filosofia é erudição, conhecimentos abrangentes sobre a vida, conferindo ao Defensor Público experiência na solução de problemas e desafios do cotidiano forense.

53Q157092 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.

2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.

3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.

4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

54Q33673 | Redação Oficial, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

Trata-se de modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo ou ainda ser empregada à exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando, em qualquer órgão, deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

A essa modalidade dá-se o nome de:

✂️ a) Ofício.
✂️ b) Memorando.
✂️ c) Aviso.
✂️ d) Informativo.
✂️ e) Normativa.

55Q741277 | Economia, Contabilidade Social, Economista, DPE PR, 2017

Sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, indique a alternativa correta a seguir:

✂️ a) Mede a evolução dos preços no varejo nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, para as classes de renda entre 1 e 33 salários mínimos.
✂️ b) É composto de dezoito subíndices regionais. O peso de cada mercadoria corresponde à sua parcela no valor adicionado total, calculada a partir dos coeficientes: valor de transformação industrial e transformação agropecuária.
✂️ c) É o mais tradicional indicador da evolução o custo de vida das famílias paulistanas, é calculado para faixa de renda entre 01 e 20 salários mínimos e a última reformulação metodológica do IPC - FIPE foi implantada com base na pesquisa de orçamento familiar (POF).
✂️ d) É calculado com base em índices elaborados para dez regiões metropolitanas mais Brasília, em que a fonte de rendimento é o trabalho assalariado e cujo rendimento familiar disponível se dá entre 01 e 08 pisos salariais.
✂️ e) É calculado a partir de uma cesta de itens representativo do consumo de famílias com renda entre 1 e 40 pisos salariais, sem distinção quanto a fonte de renda.

56Q33671 | Redação Oficial, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA sobre as características que devem ser observadas na Redação Oficial:

✂️ a) As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Dessa maneira devem-se evitar jargões técnicos limitados a grupos específicos. Daí a importância da comunicação informal.
✂️ b) Comunicações oficiais não podem permitir uma única interpretação, visto que são empregadas para diferentes grupos sociais.
✂️ c) A publicidade e impessoalidade são princípios fundamentais de toda a administração pública devendo nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
✂️ d) A padronização deve ser empregada com a finalidade de combater o uso de gírias e empobrecimento da língua oficial.
✂️ e) As comunicações oficiais são fechadas com o termo ‘Atenciosamente’ para todos os casos, de maneira a facilitar a padronização.

57Q157134 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.
✂️ b) A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.
✂️ d) As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.
✂️ e) A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

58Q33682 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

Leia o texto abaixo, fragmento de notícia, e assinale a única assertiva que apresenta CORRETAMENTE o evento relacionado a ele:

Ao contrário do que inicialmente esperavam as autoridades políticas, a quantidade de turistas tradicionais na cidade vem caindo, ao invés de aumentar, segundo a Associação Europeia de Operadores de Turismo (ETOA, na sigla em inglês) - que já havia alertado para essa possibilidade. "Estimamos que tenha havido, nesses primeiros dias de evento, uma queda de 50% no número de turistas tradicionais, embora os dados ainda não estejam consolidados", disse à BBC Brasil Tom Jenkins, diretor-executivo da ETOA. Segundo Jenkins, nesta época do ano (julho/agosto) a cidade recebe cerca de 1,1 milhão de visitantes por dia. O número desses turistas tradicionais, interessados em compras, museus e na cena cultural da cidade, teria caído para algo em torno de 550 mil. O problema, segundo Jenkins, é que esses visitantes estariam pouco interessados em outros programas e atrações - e por isso alguns setores do comércio, os táxis, os museus e os teatros estariam vendo seus lucros caírem. De acordo com a associação representa os principais museus, galerias e atrações turísticas da cidade, a frequência em seus estabelecimentos teve uma queda de até 35% nos últimos dias. Fonte: BBC Brasil, 01 de agosto de 2012. Adaptado.

✂️ a) 42º Fórum Econômico Mundial, realizado em Davos.
✂️ b) Reunião do G20,realizada em Los Cabos.
✂️ c) Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro.
✂️ d) 30ª Edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna, realizada em Londres.
✂️ e) 38ª Reunião de Cúpula do G8, realizada em Camp David.

59Q157325 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
✂️ b) A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
✂️ c) A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
✂️ e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

60Q178441 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Defensor Público, DPE PR, FCC

A Lei no 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é correto afirmar:

✂️ a) A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.
✂️ b) Crianças e adolescentes serão encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pelo Conselho Tutelar através de decisão fundamentada da autoridade judiciária.
✂️ c) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta.
✂️ d) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos.
✂️ e) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.