Questões de Concursos

41 Q173580 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso

a) é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas.
b) apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso.
c) como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória.
d) é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurar-lhe pronunciamento favorável.
e) é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.

44 Q180228 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur?

a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD.
b) Benefício de Prestação Continuada - BPC.
c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.
d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
e) Serviço de Acolhimento em República.

45 Q157140 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

46 Q157015 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

47 Q157635 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

48 Q448772 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

a) A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
b) Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
c) Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
d) O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
e) Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

49 Q180055 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
c) A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
d) O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
e) Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

50 Q33671 | Redação Oficial, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA sobre as características que devem ser observadas na Redação Oficial:

a) As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Dessa maneira devem-se evitar jargões técnicos limitados a grupos específicos. Daí a importância da comunicação informal.
b) Comunicações oficiais não podem permitir uma única interpretação, visto que são empregadas para diferentes grupos sociais.
c) A publicidade e impessoalidade são princípios fundamentais de toda a administração pública devendo nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
d) A padronização deve ser empregada com a finalidade de combater o uso de gírias e empobrecimento da língua oficial.
e) As comunicações oficiais são fechadas com o termo ‘Atenciosamente’ para todos os casos, de maneira a facilitar a padronização.

Questões de Concurso DPE PR

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