Questões de Concursos DPE PR

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

Maria reside sozinha com sua filha de 5 meses de idade e encontra-se em benefício previdenciário de licença maternidade de 6 meses. Todas as tardes a filha de Maria dorme por cerca de duas horas, momento no qual Maria realiza as atividades domésticas. Em determinado dia, neste horário de dormir da filha, Maria foi até ao supermercado próximo de sua casa, uma quadra de distância, para comprar alguns mantimentos para a alimentação de sua filha. Normalmente esta saída levaria de 10 a 15 minutos, mas neste dia houve uma queda no sistema informatizado do supermercado o que atrasou o retorno à sua casa por 40 minutos. Ao chegar próximo à sua casa, Maria constatou várias viaturas da polícia e corpo de bombeiros na frente de sua residência, todos acionados por um vizinho que percebeu o choro insistente de uma criança por 15 minutos, acionando os órgãos de segurança. Ao prestarem socorro à criança, com o arrombamento da porta de entrada da casa, os agentes dos órgãos de segurança verificam que a criança estava sozinha em casa, mas apenas assustada e sem qualquer lesão. A conduta de Maria é caracterizada como

Um cidadão procura os serviços de assistência jurídica da Defensoria Pública do Paraná em Curitiba, relatando a cobrança da taxa para procedimentos operacionais, no valor de R$ 5.000,00, pelo Banco Lucrobom, para a expedição da declaração de quitação integral do financiamento imobiliário que havia contratado. Ao pesquisar sobre o assunto, o Defensor Público responsável pelo caso identificou uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Ceará, na 1a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, contra o mesmo banco e questionando a mesma taxa, cuja sentença, ao julgar procedente a demanda, proibiu a cobrança da taxa em novas oportunidades e determinou a devolução em dobro para aqueles que já a haviam custeado. A decisão transitara em julgado um mês antes, após julgamento da apelação, à qual se negou provimento, pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Diante desses fatos, a medida a ser adotada pelo Defensor Público é

Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:

1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.

2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.

3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.

4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a nativa correta.

Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:

Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.

Defensor Público em visita de inspeção à Cadeia Pública Feminina recebe pleito das presas de recebimento de visita íntima proibida pelo delegado responsável por ausência de local apropriado e falta de segurança. Ao analisar a reivindicação das presas o Defensor extrai corretamente as seguintes conclusões:

Sobre as nulidades no processo penal, avalie as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STF, a falta de audiência da defesa antes da decisão de desaforamento é mera irregularidade.

2. Segundo o STF, a falta de intimação do acusado para nomear outro defensor, após a renúncia do anteriormente constituído, determina a nulidade do julgamento da apelação.

3. De acordo com o STF, a nomeação de um defensor dativo, sem prévia manifestação do acusado, para oferecer contrarrazões no recurso em sentido estrito interposto da decisão de rejeição de denúncia é causa de nulidade relativa.

4. Segundo o STF, a falta de observância da competência por prevenção é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.