Questões de Concursos DPE PR

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81Q179969 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit, pois atua como fiscal da lei.
✂️ b) Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
✂️ c) O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
✂️ d) A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.
✂️ e) Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

82Q157128 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
✂️ b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
✂️ c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
✂️ d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
✂️ e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

83Q176384 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar:

✂️ a) O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que não expressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia à indenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária.
✂️ b) A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dá ensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeira indenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras.
✂️ c) A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de sua esposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.
✂️ d) Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga de garagem, devidamente registrada, na condição de bem de família.
✂️ e) A empresa X, ao prever e cobrar antecipadamente o Valor Residual Garantido (VRG) do contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa física, acaba transformando a pactuação em compra e venda a prestação.

84Q422667 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.
✂️ b) É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução no 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina - CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
✂️ c) Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
✂️ d) Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
✂️ e) Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

86Q179054 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas.
✂️ b) Ao dispor que os Estados-Parte “comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos” (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte.
✂️ c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo.
✂️ d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso “acessível e suficiente” sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel).
✂️ e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional.

88Q748056 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Economista, DPE PR, 2017

O sistema financeiro nacional é dividido em dois subsistemas: Normativo e Intermediação Financeira. Assinale a alternativa que apresente os componentes do Sistema Normativo.

✂️ a) Banco do Brasil, Bancos Comerciais e Sistema Financeiro de Habitação.
✂️ b) Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
✂️ c) Bancos de Desenvolvimento, Bancos de Investimentos e Companhias de Crédito e, Financiamento e Investimento.
✂️ d) Instituições Auxiliares, Sociedade de Arrendamento Mercantil e Sociedades Corretoras e Distribuidoras.
✂️ e) Casa da Moeda, Caixa Econômica e Comissão de Valores Mobiliários.

89Q33674 | Informática, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

O e-mail, criado para enviar mensagens, é uma das formas de comunicação interpessoal mais utilizadas em nossa sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta ações adequadas às mensagens eletrônicas corporativas:

✂️ a) Respeitar as regras gramaticais; detalhar para esclarecer; empregar abreviações comuns, como você por vc.
✂️ b) Mensagens enfeitadas são importante ferramenta para atrair o leitor; empregar emoticons pode ser útil quando se deseja resumir o que se pensa sobre o assunto tratado na mensagem; enviar ao número máximo de pessoas envolvidas direta e indiretamente a mensagem.
✂️ c) O uso do e-mail corporativo só é indicado para a organização; convém ser conciso e essencial; devem-se evitar abreviações.
✂️ d) Imprimir mensagens e arquivar em pasta denominada Diversos; abreviações são aceitáveis em favor da brevidade; as regras gramaticais de pontuação não precisam ser rigorosamente cumpridas no texto da mensagem.
✂️ e) Ser discreto nas mensagens; evitar excessos de adjetivos e advérbios; empregar emoticons apenas em mensagens, como despedidas e correntes de adesão a alguma causa social relevante.

91Q173725 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
✂️ b) O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
✂️ c) O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
✂️ e) O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

95Q157626 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

97Q33683 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

Leia o seguinte fragmento de notícia e assinale a assertiva que apresenta CORRETAMENTE assunto a ele relacionado:

Já está pronta para ser votada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99) que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de (...). Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de (...), mas também poderá delegar a função a outro poder. De acordo com o projeto, a (...) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa, afetando apenas processos futuros. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTBRR), a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999. Fonte: Agência Senado, 01 de fevereiro de 2012.

✂️ a) Reforma agrária.
✂️ b) Reforma urbana.
✂️ c) Interdição em áreas de risco.
✂️ d) Demarcação de terras indígenas.
✂️ e) Remoção de famílias em áreas de ocupação ilegal.

Questões de Concursos DPE PR

Resolva questões de DPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q179969 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

82Q157128 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

83Q176384 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PR, FCC

84Q422667 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

85Q563129 | Informática, Linux Unix, Técnico em Redes de Computadores, DPE PR, 2017

86Q179054 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC

87Q543593 | Probabilidade e Estatística, Estatístico, DPE PR, 2017

88Q748056 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Economista, DPE PR, 2017

89Q33674 | Informática, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

90Q645684 | Informática, Windows, Analista de Informática, DPE PR, 2017

91Q173725 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE PR, FCC

92Q557732 | Informática, Software, Técnico em Informática, DPE PR, 2017

93Q378276 | Administração Pública, Burocrático, Técnico em Recursos Humanos, DPE PR, 2017

94Q534719 | Engenharia Civil, Engenheiro, DPE PR, 2017

95Q157626 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

96Q157191 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR

97Q33683 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR

98Q553116 | Informática, Modem, Técnico em Informática, DPE PR, 2017

99Q459849 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

100Q551063 | Informática, Windows, Técnico em Redes de Computadores, DPE PR, 2017