Questões de Concursos DPE RJ

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601Q263868 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Joana, servidora titular de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, deseja se aposentar com proventos integrais. Seu intento poderá ocorrer, de acordo com a Constituição Federal, no caso de

✂️ a) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade.
✂️ b) aposentadoria por invalidez permanente, em qualquer caso.
✂️ c) aposentadoria por invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
✂️ d) aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos.
✂️ e) aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

602Q682690 | Serviço Social, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, 2019

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de:

✂️ a) inserir as famílias necessitadas nos programas socioassistenciais;
✂️ b) monitorar situações de vulnerabilidade familiar;
✂️ c) prevenir a violência no âmbito das relações familiares;
✂️ d) estabelecer critérios para inclusão das famílias nos serviços socioassistenciais;
✂️ e) restabelecer os vínculos familiares.

606Q690222 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

A Sociedade Empresárias Terrenos Ltda. realiza um parcelamento de lote, no Município W, em área urbana, em que pretende alienar as frações ideais a eventuais compradores. Porém, Terrenos Ltda. não realizou o prévio registro de loteamento. Mesmo assim, começou a venda dos lotes, sendo cinco já comprados por diferentes adquirentes. Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não existe qualquer proibição para a venda de parcela de loteamento não registrado.
✂️ b) No caso de não registro de loteamento, o Município poderá apenas notificar o loteador, sem possibilidade de regularizar o loteamento não autorizado por ela.
✂️ c) Havendo, nos contratos de compra e venda, cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, esta será válida mesmo quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
✂️ d) Com a venda de todos os lotes, Terrenos Ltda. não será parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
✂️ e) Se um dos adquirentes verificar a falta de registro do loteamento pela Terrenos Ltda., poderá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

607Q685912 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, 2019

O adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Sua mãe Maria procurou a Defensoria Pública Estadual narrando uma série de irregularidades praticadas contra seu filho no interior do estabelecimento, bem como pleiteando sua desinternação. Para obter os elementos necessários à elaboração do pleito judicial, o Defensor Público entendeu imprescindível entrevistar o adolescente. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, compete à Administração Estadual reservar instalações seguras e adequadas aos trabalhos da Defensoria Pública Estadual, bem como:

✂️ a) garantir a atuação da defesa no estabelecimento de internação, visando ao atendimento jurídico permanente dos internos, que têm direito a se entrevistar uma vez por semana com o Defensor Público;
✂️ b) franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo e prestar todas as informações solicitadas;
✂️ c) assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado, exceto em caso de sanção disciplinar de incomunicabilidade;
✂️ d) garantir o acesso a todas as dependências do estabelecimento e o direito de entrevista do Defensor Público, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 24 horas;
✂️ e) assegurar o direito de entrevista telefônica com o adolescente, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio agendamento, bem como entrevista pessoal, mediante prévia autorização judicial.

613Q686656 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:

✂️ a) têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais;
✂️ b) podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;
✂️ c) recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia 5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual;
✂️ d) expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo;
✂️ e) são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, mediante controle externo, em especial quanto à legalidade, legitimidade e aplicação de suas dotações e recursos.

615Q264561 | Administração Geral, Técnico Superior Especializado Administração, DPE RJ, FGV

João é Executivo Chefe do Departamento de Engenharia da Empresa Alfa, que possui uma estratégia voltada para produtos de alta qualidade e se consolidou em um ambiente estável de atuação. Nessa empresa, atividades análogas são agrupadas em um órgão específico. Todas as atividades diretamente associadas à produção se concentram no departamento que João chefia. Esse departamento é independente e lida com todos os produtos da empresa, está centrado em suas atividades e dispende toda a sua energia no alcance de objetivos imediatos. Os funcionários chefiados por João são especialistas extremamente capacitados para as tarefas que desenvolvem. Pode-se concluir que a estrutura organizacional da empresa Alfa é :

✂️ a) divisional.
✂️ b) com base em função.
✂️ c) com base em projeto.
✂️ d) unitária.
✂️ e) staff-and-line.

617Q685005 | Biblioteconomia, Técnico Superior Especializado Biblioteconomia, DPE RJ, FGV, 2019

Considerando a formação e o desenvolvimento de coleções jurídicas, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A validade da informação jurídica é quase permanente, porque os preceitos revogados, em função de mudanças na legislação em vigor, podem ser aplicados aos atos jurídicos que se tenham originado sob sua vigência.

( ) O uso e a validade de documentos jurídicos são determinados pela legislação em vigor; isto é, as mudanças na legislação definem se determinada informação registrada terá ou não utilidade na unidade de informação.

( ) O texto jurídico é permanente, em nível de consulta, de referência e de precedente, porque, diferentemente de outras áreas de conhecimento, a informação que registra não se torna ultrapassada ou obsoleta.

A sequência correta é:

✂️ a) F – F – V;
✂️ b) F – V – F;
✂️ c) V – F – V;
✂️ d) V – V – F;
✂️ e) V – V – V.

618Q683762 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Engenharia Civil, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

619Q691283 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social;
✂️ b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;
✂️ c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria;
✂️ d) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
✂️ e) oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.

620Q682842 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto. Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está:

✂️ a) certo, pois a concessão da aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.
✂️ b) errado, pois o registro do ato de concessão da aposentadoria tem natureza meramente declaratória, de modo que o Tribunal de Contas não pode negar-se a fazê-lo.
✂️ c) errado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) errado, pois o decurso de seis anos, desde o ato de aposentadoria, obsta que o Tribunal de Contas profira decisão desfavorável ao beneficiário, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) errado, pois a decisão final a respeito do registro da aposentadoria é de competência do próprio órgão que a concedeu

Questões de Concursos DPE RJ

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601Q263868 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

602Q682690 | Serviço Social, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, 2019

603Q686031 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

604Q686078 | Economia, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV, 2019

605Q182819 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

606Q690222 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

607Q685912 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, 2019

608Q684648 | Biblioteconomia, Técnico Superior Especializado Biblioteconomia, DPE RJ, FGV, 2019

609Q693382 | Engenharia Elétrica, Técnico Superior Especializado Engenharia Elétrica, DPE RJ, FGV, 2019

610Q692124 | Redação Oficial, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

611Q263638 | , Técnico Superior Especializado Desenvolvimento de Sistemas, DPE RJ, FGV

612Q263130 | Administração Geral, Técnico Superior Especializado Administração, DPE RJ, FGV