Questões de Concursos DPE RN

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41Q33729 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao direito probatório e à audiência no processo civil.

✂️ a) O documento lavrado por servidor público incompetente, mas subscrito pelas partes, não perde a fé pública.
✂️ b) O menor de dezesseis anos pode depor como testemunha no processo civil.
✂️ c) A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
✂️ d) Com fundamento no princípio da verdade material, o juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
✂️ e) O juiz poderá, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes com o propósito de interrogá-las sobre os pontos controversos da demanda; todavia, se a parte intimada não comparecer, não lhe poderá aplicar a pena de confissão.

42Q33736 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STJ, para que a criança possa participar, na condição de espectador, de evento público desacompanhada dos pais e(ou) responsáveis, é necessária autorização judicial, como também ocorre caso a criança figure, na condição de participante de espetáculo público, ainda que acompanhada dos pais ou responsáveis.
✂️ b) Para o STJ, a regra do ECA que isenta de custas e emolumentos as ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude alcança tanto crianças e adolescentes que sejam partes em ações, quanto outras pessoas que possam participar dessas demandas.
✂️ c) Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP, é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como curador especial na referida demanda.
✂️ d) Atuará em conformidade com o disposto no ECA um órgão de comunicação social que divulgar a ocorrência de ato infracional atribuído a adolescente sem, no entanto, mencionar o nome desse jovem nem mostrar sua imagem, limitando-se a inserir as iniciais de seu nome e sobrenome.
✂️ e) Segundo estabelece o ECA, é vedado a lei estadual atribuir a qualquer outro juízo que não seja o da vara da infância e da juventude a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

43Q33714 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Limitações administrativas são determinações de caráter individual por meio das quais o poder público impõe aos proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
✂️ b) Compete à União e aos estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, o imóvel rural que não estiver cumprindo a sua função social.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, a desapropriação-confisco, prevista no art. 243 da CF, incide sobre a totalidade da propriedade em que forem cultivadas plantas psicotrópicas, e não apenas sobre a área efetivamente plantada.
✂️ d) A servidão administrativa instituída por acordo com o proprietário do imóvel, ao contrário daquela instituída por sentença judicial, prescinde da declaração de utilidade pública do poder público.
✂️ e) A instituição de requisição administrativa, quando recair sobre bens imóveis, não dispensa o prévio e necessário registro na matrícula do imóvel.

44Q420905 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, ainda que não cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba.
✂️ b) A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e depende de interpelação judicial.
✂️ c) Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato firmado, prestava serviços de contabilidade à empresa de Joana. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Assertiva: Nessa situação, configurou-se a resilição do contrato por meio de denúncia de uma das partes.
✂️ d) A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção contemporânea à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato nulo.
✂️ e) A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

45Q33710 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STF, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do que prevê a CF para a investidura em cargo ou emprego público.
✂️ b) Por serem destinatários de dinheiro público arrecadado mediante contribuições sociais de interesse corporativo, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos estritos procedimentos e termos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) Assim como outras entidades privadas que atuam em parceria com o poder público, como as OSs e as OSCIPs, os serviços sociais autônomos necessitam da celebração de contrato de gestão com o poder público para o recebimento de subvenções públicas.
✂️ d) Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado integrantes do elenco das pessoas jurídicas da administração pública indireta e têm como finalidade uma atividade social que representa a prestação de um serviço de utilidade pública em benefício de certos agrupamentos sociais ou profissionais.
✂️ e) Referidos entes de cooperação governamental, destinatários de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada um.

46Q33706 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.

✂️ a) A existência de prévia autorização legislativa é requisito suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.
✂️ b) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
✂️ c) A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.
✂️ d) Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, basta que esse investimento esteja previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua execução.
✂️ e) O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

47Q420541 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.
✂️ b) Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge.
✂️ c) O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais.
✂️ d) A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos.
✂️ e) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.

48Q33704 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.

✂️ a) Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador para integrar o Congresso Nacional.
✂️ b) No tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.
✂️ c) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.
✂️ e) A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.

49Q463250 | Direito Penal, Súmulas sobre Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de anencefalia, diagnóstico confirmado por laudos médicos. Após ter certeza da irreversibilidade da situação, Dalva, mesmo sem estar correndo risco de morte, pediu aos médicos que interrompessem sua gravidez, o que foi feito logo em seguida.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, a interrupção da gravidez

✂️ a) deve ser interpretada como conduta atípica e, portanto, não criminosa.
✂️ b) deveria ter sido autorizada pela justiça para não configurar crime.
✂️ c) é isenta de punição por ter ocorrido em situação de aborto necessário.
✂️ d) configurou crime de aborto praticado por Dalva.
✂️ e) configurou crime de aborto praticado pelos médicos com consentimento da gestante.

50Q33727 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante a competência, atos processuais, petição inicial, revelia e resposta do réu, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

✂️ a) A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela DP começa a fluir da data da ciência do defensor no processo.
✂️ b) O prazo destinado para o autor emendar ou completar a petição inicial é peremptório, não podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
✂️ c) O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir a partir da decisão que acolhe a exceção.
✂️ d) No rito sumário, a não apresentação de contestação na audiência de conciliação, quando presidida por conciliador auxiliar, implica revelia do réu.
✂️ e) O foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios é o do domicílio do réu.

51Q33692 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, do ADCT e dos direitos de nacionalidade e de cidadania, assinale a opção correta.

✂️ a) A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao interesse nacional pode ser readquirida mediante novo procedimento de naturalização.
✂️ b) Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judicial far-se-ão mediante precatório, salvo quando forem pertinentes a obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Caso não haja lei específica do ente da Federação, considerar-se-ão como de pequeno valor os débitos ou obrigações da fazenda pública estadual que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos.
✂️ c) O número de DPs estaduais na unidade jurisdicional deve ser proporcional ao número de processos judiciais em trâmite na comarca em questão.
✂️ d) Segundo o STF, os tratados internacionais referentes aos direitos humanos têm status de norma constitucional, independentemente do seu eventual quorum de aprovação.
✂️ e) Embora possa filiar-se a partido político, o militar em serviço na ativa não é elegível.

52Q33725 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

✂️ a) A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.
✂️ b) O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.
✂️ d) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.
✂️ e) A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

53Q33703 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo exercício da vereança.
✂️ b) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local.
✂️ c) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.
✂️ d) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos.
✂️ e) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores tão somente da inviolabilidade.

54Q33709 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

✂️ a) As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.
✂️ b) Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.
✂️ c) Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.
✂️ d) Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.
✂️ e) Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

55Q33726 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito de litisconsórcio e de assistência e intervenção de terceiros, assinale a opção correta segundo entendimento do STJ.

✂️ a) Não é possível a denunciação da lide fundada no direito de regresso, quando o denunciante introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a exigir ampla dilação probatória.
✂️ b) Procedida a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo aos autos, assumirá a condição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá aditar a petição inicial.
✂️ c) Configura nulidade o ato do juiz que decide, em sentenças distintas, a ação principal antes da oposição.
✂️ d) A solidariedade da obrigação implica, necessariamente, a unitariedade do litisconsórcio.
✂️ e) O recurso interposto pelo assistente simples pode ser conhecido na hipótese em que o assistido não tenha recorrido.

56Q33718 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.
✂️ b) Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função social a decisão da assembleia geral de condôminos que determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser cobrado pelos meios legais.
✂️ c) O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos demais condôminos.
✂️ d) De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.
✂️ e) O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

57Q33694 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao DP aplica-se a garantia constitucional da inamovibilidade, que proíbe sua remoção contra sua vontade, a não ser quando determinada por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) A alteração do art. 134 da CF pela EC n.º 80/2014 concedeu aos DPs a garantia da vitaliciedade, que é adquirida após três anos de exercício, ficando a perda do cargo, após esse período, dependente de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) A CF assegura aos DPs e aos procuradores dos estados aprovados em concurso público de provas e títulos estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.
✂️ d) À DP aplicam-se os mesmos princípios institucionais atribuídos ao MP pela CF: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ e) A autonomia administrativa prevista na CF permite às DPs estaduais o livre gerenciamento do seu orçamento obtido por meio de aprovação de proposta orçamentária de iniciativa privativa dos governadores dos estados.

58Q33720 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um indivíduo firme contrato de seguro com determinada instituição financeira, e não haja dia previamente ajustado pelas partes para o pagamento de prestação do prêmio, o contrato não será desfeito automaticamente com o descumprimento da prestação pelo segurado no termo pactuado. Para o desfazimento do contrato, será necessária a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.
✂️ b) O Código Civil adotou o critério subjetivo da premeditação para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado. Desse modo, a seguradora não será obrigada a indenizar se houver prova cabal da premeditação do suicídio, mesmo após o decurso do período de carência de dois anos.
✂️ c) No contrato do seguro de acidentes pessoais, como garantia por morte acidental, a seguradora se obriga, em virtude de expressa disposição legal, a indenizar também o beneficiário no caso de morte do segurado por causa natural.
✂️ d) No contrato de seguro de automóvel, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação retiram do segurado de boa-fé o direito à indenização e ao reembolso, pois são prejudiciais à seguradora, a menos que haja prévio e expresso consentimento desta.
✂️ e) Se, em caso de risco, o comodatário privilegiar a segurança de seus próprios bens, abandonando os bens do comodante, responderá pelo dano que venha a ser sofrido pelo comodante, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

59Q33697 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

✂️ a) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.
✂️ b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
✂️ c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
✂️ d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
✂️ e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

60Q33707 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos sociais, à intervenção judicial na implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não previstas.
✂️ b) O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como garantia individual.
✂️ c) Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais.
✂️ d) Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a execução de obras emergenciais em um estabelecimento prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, segundo entendimento do STF.
✂️ e) O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos fundamentais, está vinculado às condições estritamente necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos.