Questões de Concursos: DPE RR

11 Q630061 | Informática, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

Dentre os produtos gerados pela Auditoria de Sistemas encontra-se:

a) Relatório de fraquezas de controle interno: contém objetivo do projeto de auditoria; pontos de controle auditados; conclusão sobre cada ponto de controle; alternativas de solução propostas.
b) Certificado de controle interno: armazena o planejamento da auditoria, os pontos de controle testados e serve como referência para futuras auditorias.
c) Relatório de aumento de custos: tem por objetivo explicitar os gastos financeiros a serem realizados com a adoção das recomendações efetuadas.
d) Manual da auditoria do ambiente auditado: indica se o ambiente está em boa, razoável ou má condição em relação aos parâmetros de controle externo.
e) Relatório de potencialidades de controle externo: contém toda a documentação do ambiente e dos trabalhos realizados como relação de programas, de arquivos, fluxos, atas de reunião etc.

12 Q178090 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Breno contratou Mateus, mestre de obras, para construir o segundo andar de sua residência. No contrato, estipulou-se que a obra seria finalizada em seis meses e teria a garantia por defeitos eventualmente encontrados pelo período de três anos. Considerando a omissão contratual quanto a quem seria o responsável por fornecer os materiais que seriam utilizados na obra, Breno exigiu que Mateus fornecesse os materiais. Para evitar aborrecimentos, Mateus arcou com o custo dos materiais que empregou na obra. Contudo, em razão das insistentes cobranças do proprietário, Mateus resolveu delegar a construção da obra para seu primo Samuel, que entregou a obra dentro do prazo estipulado. No entanto, três anos após a entrega, verificaram-se infiltrações de água e vazamentos decorrentes da construção que tornaram inabitável todo o segundo andar da casa de Breno.

Com base nas disposições civilísticas pertinentes ao contrato de empreitada, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima.

a) A responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra, segundo o STJ, restringe-se à possibilidade de ruína parcial ou total da construção, não abrangendo vícios de pequena monta, como vazamentos e infiltrações. Dessa forma, Mateus não responderá pelos defeitos encontrados pelo proprietário mais de três anos após a entrega do objeto do contrato.
b) Na situação em apreço, a despeito de o contrato ter previsto o prazo de garantia de três anos, Mateus responderá, por cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho contratado por Breno.
c) De acordo com o Código Civil, Breno tem prazo de natureza prescricional de cento e oitenta dias, contados do aparecimento dos vazamentos e infiltrações, para propor ação contra Mateus.
d) Mateus, de fato, possuía a obrigação de fornecer os materiais da obra, pois, na ausência de menção a esse aspecto no contrato de empreitada, presume-se que o fornecimento dos materiais será de responsabilidade do empreiteiro.
e) O contrato de empreitada é de natureza personalíssima, motivo pelo qual Mateus não poderia ter transferido a responsabilidade da construção da obra para terceiro.

14 Q180798 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Lucas, com dezoito anos de idade, procurou a DP com o objetivo de receber uma orientação jurídica. Afirmou que, quando possuía quatro anos de idade, seu genitor fora condenado a pagar alimentos mensais em seu favor, fixados em 30% do salario mínimo. No entanto, o alimentante nunca efetuou o pagamento de uma prestação alimentar sequer. Nesses termos, indagou do DP responsável pelo atendimento se poderia cobrar o montante integral em atraso.
À luz das disposições civilísticas a respeito dos institutos da prescrição e dos alimentos, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima.

a) De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança do crédito alimentar prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada prestação. Assim, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de cinco anos.
b) Segundo o disposto no Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Dessa maneira, Lucas somente poderá cobrar os alimentos que não tenham vencido há mais de dois anos.
c) Lucas poderá cobrar todas as prestações alimentares que lhe são devidas, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
d) Diante de sua natureza de direito personalíssimo, a pretensão de cobrança de crédito alimentar não se sujeita à prescrição. Dessa forma, poderiam ser cobradas todas as prestações alimentícias devidas pelo genitor de Lucas.
e) Lucas somente poderá cobrar os alimentos inadimplidos referentes aos últimos três meses, pois as demais prestações, segundo a jurisprudência do STJ, perderam sua natureza alimentar diante da inércia do credor de alimentos.

15 Q377674 | Administração Pública, Burocrático, Administrador, DPE RR, FCC

Considerando as formas de controle dos modelos burocrático e gerencial de Administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) O controle por procedimentos, característico do modelo burocrático, padroniza as ações dos servidores públicos.
b) O controle por resultados, característico do modelo gerencial, compreende a busca por resultados.
c) O controle social, presente nos modelos burocrático e gerencial, se baseia no aumento da participação social.
d) O controle por procedimentos, característico do modelo burocrático, compreende o cumprimento de normas e regulamentações.
e) O controle por resultados, característico do modelo gerencial, pode aumentar o controle social.

16 Q33839 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Sob o aspecto histórico, a Questão do Pirara teve grande importância para o Brasil e para o estado de Roraima. Sobre esta questão, considere:

I. Foi um conflito diplomático entre Portugal (depois o Brasil) e Inglaterra iniciado no início do século XIX e terminado no início do século XX.
II. O tratado foi vantajoso para o Brasil porque, além de ganhar território, a Guiana perdeu seu acesso à bacia amazônica.
III. Em 1904, a questão teve o arbítrio do rei italiano Vitor Emanuel que dividiu as terras e definiu os limites da fronteira Brasil − Guiana.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) I e II.
d) II.
e) II e III.

17 Q172719 | Direitos Humanos, Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
b) O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
d) A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
e) A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

18 Q179988 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à guarda e ao direito de convivência entre familiares, assinale a opção correta.

a) A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho.
b) De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, o consenso entre os pais.
c) A guarda compartilhada está vinculada à repartição de tempo de permanência dos pais separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o poder parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma equânime, entre as casas dos genitores.
d) Atendendo à doutrina da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda unilateral em favor da mãe do menor.
e) O inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o exercício do direito de visitar pelo genitor que não detiver a guarda.

19 Q177158 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Aldo, que era proprietário de um imóvel na cidade de Boa Vista – RR, ocupou um imóvel rural de quarenta hectares localizado na fronteira do Brasil com a Venezuela e lá estabeleceu moradia, sem que possuísse qualquer título legitimador. Onze anos depois, ele recebeu uma notificação da União, que nunca havia apresentado qualquer oposição à presença de Aldo no local, determinando que ele desocupasse a área no prazo de trinta dias, pois esta constituía faixa de fronteira e, portanto, área pública. Durante o período em que ocupou o referido imóvel, Aldo figurou como réu de uma ação possessória contra ele ajuizada por um vizinho, dela tendo-se saído vencedor.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Aldo adquiriu a propriedade do bem por meio de usucapião extraordinário, já que possuiu, mansa e pacificamente, o imóvel por mais de dez anos ininterruptos.
b) Ainda que tenha exercido posse sobre o imóvel por mais de dez anos, sem qualquer oposição ou interrupção, Aldo não poderá adquirir-lhe a propriedade por meio de usucapião extraordinário porque já era proprietário de um lote na cidade de Boa Vista – RR.
c) O ajuizamento de ação possessória contestando a presença de Aldo no imóvel desqualificou a posse deste para fins de usucapião.
d) Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, seria necessária a posse ininterrupta e sem oposição de um bem imóvel pelo prazo de quinze anos, razão por que Aldo não adquiriu a propriedade do bem.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, se o imóvel está situado em área de fronteira, cuida-se de domínio público, fato que impossibilita que Aldo adquira-lhe a propriedade por meio da usucapião.

20 Q33840 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

De acordo com o estudo feito pela Coordenadoria Geral de Estudos Econômicos e Sociais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento − Seplan e pelo IBGE, a economia de Roraima apresentou crescimento em 2011. Sobre as atividades econômicas do estado, considere:

I. A agropecuária tem apresentado crescimento, com maior destaque para o arroz e a soja.
II. A indústria tem apresentado o maior crescimento, principalmente nas atividades extrativas minerais.
III. Os setores de serviços e de Administração pública permanecem com pequena importância na economia do estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.

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