Questões de Concursos DPE RR

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121Q175751 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
✂️ b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
✂️ c) A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
✂️ d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
✂️ e) A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

122Q552227 | Informática, Excel, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

É INCORRETO afirmar que, no Microsoft Excel 2013, em português, a partir da guia Página Inicial, para

✂️ a) que um texto colocado em uma célula selecionada quebre linha automaticamente, de forma que fique visível em várias linhas da célula, utiliza-se a opção Quebrar texto automaticamente.
✂️ b) combinar duas ou mais células para criar uma nova célula maior, utiliza-se a opção Agrupar.
✂️ c) deixar as células que contenham valores menores do que 5 em um intervalo selecionado com letra na cor vermelha, podem-se utilizar opções disponíveis a partir da opção Formatação Condicional.
✂️ d) ajustar automaticamente a largura ou a altura das colunas ao conteúdo das células, podem-se utilizar opções disponíveis a partir de Formatar.
✂️ e) limpar apenas a formatação de um conjunto de células selecionadas, pode-se utilizar uma opção disponível a partir de Limpar.

124Q558697 | Informática, Windows, Secretária Executiva, DPE RR, FCC

Trabalhando no ambiente Windows, uma secretária executiva deve saber que:

✂️ a) quando um arquivo é copiado para outra pasta e removido destas duas pastas, ele não poderá mais ser recuperado.
✂️ b) quando abre programas, estes são apresentados no ambiente de trabalho, mas não se podem criar nem armazenar pastas no ambiente de trabalho.
✂️ c) em todas as versões do Windows está disponível o recurso touchscreen, que permite acessar os recursos disponíveis na área de trabalho ao se tocar em seu ícone na tela.
✂️ d) terá acesso a todas as ferramentas do Microsoft Office, inclusive da versão 2013, que é a mais recente.
✂️ e) ao selecionar um atalho da área de trabalho, o item correspondente é aberto. Se o atalho é eliminado, somente este atalho é removido e o item original permanece inalterado.

125Q175173 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).
✂️ b) De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.
✂️ c) É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.
✂️ d) O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.
✂️ e) De acordo com o princípio da causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica a automática nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessária a declaração judicial em relação a estes.

126Q555173 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

No Windows 7 em português, o Windows Media Player - WMP usa codecs para reproduzir e criar arquivos de mídia digital. Um Técnico em Informática afirmou corretamente que

✂️ a) quando um usuário copia uma música de um CD para o PC, o player usa o codec de áudio do WMP para descompactar a música no formato MPEG da Microsoft.
✂️ b) quando um usuário reproduz um arquivo de música, o player usa o codec de áudio do WMP para compactá-lo no formato MPEG da Microsoft.
✂️ c) um decodificador de DVD é outro nome para o decodificador MP3. O conteúdo de discos DVD e de arquivos DVR-MS é codificado em MP3.
✂️ d) os codecs escritos para sistemas operacionais de 32 bits funcionam em sistemas de 64 bits e vice-versa, pois o WMP faz a conversão automaticamente.
✂️ e) um formato de arquivo como o AVI pode conter dados compactados por diversos codecs diferentes, incluindo os codecs MPEG-2, DivX ou XviD.

127Q173773 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
✂️ b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
✂️ c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
✂️ d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
✂️ e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

128Q33828 | Informática, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

No Windows 7 professional, em português, é possível gerenciar os arquivos e pastas a partir de um clique no botão Iniciar e na opção Computador. Na janela que aparece,

✂️ a) há uma pasta chamada Bibliotecas que é utilizada apenas para armazenar livros e outros documentos de texto.
✂️ b) é possível acessar pastas compartilhadas que estão em outros computadores da rede, caso existam.
✂️ c) são exibidos arquivos, pastas e a lista de softwares instalados no computador.
✂️ d) podem-se acessar os discos removíveis, como pen drives e DVD, mas não o disco rígido.
✂️ e) além de arquivos e pastas, são mostradas as configurações dos dispositivos do computador.

130Q173640 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta a respeito da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos.

✂️ a) Determinado produto pode vir a ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
✂️ b) As partes poderão convencionar a redução ou a ampliação do prazo para saneamento do vício do produto, não podendo esse prazo ser inferior a sete nem superior a noventa dias.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será sempre responsável perante o consumidor.
✂️ d) Ainda que tenham conhecimento de que determinado produto tem alto grau de periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, não cabe à União, aos estados, ao DF nem aos municípios informá-los a respeito.
✂️ e) Em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações relativas a riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

134Q823403 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, DPE RR, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4o, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende

✂️ a) primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.
✂️ b) precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.
✂️ c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ d) destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.
✂️ e) preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

135Q176324 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à competência no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, prevalece o conflito de competência ainda que exista sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
✂️ b) O conflito de competência poderá ser suscitado pelo MP, ainda que esse intervenha no processo apenas como fiscal da lei.
✂️ c) A regra da perpetuação da competência concorre para que o processo seja itinerante.
✂️ d) Em caso de ações conexas que correm perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela data da primeira distribuição.
✂️ e) A reunião dos processos, em caso de conexão, não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por envolver regra de modificação de competência de foro, de natureza relativa.

136Q174863 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
✂️ b) O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
✂️ c) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ d) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
✂️ e) De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

138Q178557 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
✂️ b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
✂️ c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
✂️ d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
✂️ e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

139Q177869 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
✂️ b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.
✂️ d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
✂️ e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.

140Q175402 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

✂️ a) O MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
✂️ b) A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
✂️ c) Decorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
✂️ d) A forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.