Questões de Concursos DPE RR

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122Q558697 | Informática, Windows, Secretária Executiva, DPE RR, FCC

Trabalhando no ambiente Windows, uma secretária executiva deve saber que:

✂️ a) quando um arquivo é copiado para outra pasta e removido destas duas pastas, ele não poderá mais ser recuperado.
✂️ b) quando abre programas, estes são apresentados no ambiente de trabalho, mas não se podem criar nem armazenar pastas no ambiente de trabalho.
✂️ c) em todas as versões do Windows está disponível o recurso touchscreen, que permite acessar os recursos disponíveis na área de trabalho ao se tocar em seu ícone na tela.
✂️ d) terá acesso a todas as ferramentas do Microsoft Office, inclusive da versão 2013, que é a mais recente.
✂️ e) ao selecionar um atalho da área de trabalho, o item correspondente é aberto. Se o atalho é eliminado, somente este atalho é removido e o item original permanece inalterado.

123Q174863 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
✂️ b) O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
✂️ c) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ d) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
✂️ e) De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

124Q33828 | Informática, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

No Windows 7 professional, em português, é possível gerenciar os arquivos e pastas a partir de um clique no botão Iniciar e na opção Computador. Na janela que aparece,

✂️ a) há uma pasta chamada Bibliotecas que é utilizada apenas para armazenar livros e outros documentos de texto.
✂️ b) é possível acessar pastas compartilhadas que estão em outros computadores da rede, caso existam.
✂️ c) são exibidos arquivos, pastas e a lista de softwares instalados no computador.
✂️ d) podem-se acessar os discos removíveis, como pen drives e DVD, mas não o disco rígido.
✂️ e) além de arquivos e pastas, são mostradas as configurações dos dispositivos do computador.

125Q555173 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

No Windows 7 em português, o Windows Media Player - WMP usa codecs para reproduzir e criar arquivos de mídia digital. Um Técnico em Informática afirmou corretamente que

✂️ a) quando um usuário copia uma música de um CD para o PC, o player usa o codec de áudio do WMP para descompactar a música no formato MPEG da Microsoft.
✂️ b) quando um usuário reproduz um arquivo de música, o player usa o codec de áudio do WMP para compactá-lo no formato MPEG da Microsoft.
✂️ c) um decodificador de DVD é outro nome para o decodificador MP3. O conteúdo de discos DVD e de arquivos DVR-MS é codificado em MP3.
✂️ d) os codecs escritos para sistemas operacionais de 32 bits funcionam em sistemas de 64 bits e vice-versa, pois o WMP faz a conversão automaticamente.
✂️ e) um formato de arquivo como o AVI pode conter dados compactados por diversos codecs diferentes, incluindo os codecs MPEG-2, DivX ou XviD.

126Q175751 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
✂️ b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
✂️ c) A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
✂️ d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
✂️ e) A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

127Q176324 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à competência no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, prevalece o conflito de competência ainda que exista sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
✂️ b) O conflito de competência poderá ser suscitado pelo MP, ainda que esse intervenha no processo apenas como fiscal da lei.
✂️ c) A regra da perpetuação da competência concorre para que o processo seja itinerante.
✂️ d) Em caso de ações conexas que correm perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela data da primeira distribuição.
✂️ e) A reunião dos processos, em caso de conexão, não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por envolver regra de modificação de competência de foro, de natureza relativa.

128Q176294 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da capacidade para os atos da vida civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Assim, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
✂️ b) A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta e irrevogável dos pais, dependendo, ainda, de homologação judicial.
✂️ c) Os pródigos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, incapacidade esta que deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar, já que o que se protege é exatamente o patrimônio da família e não apenas o do pródigo.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ, não será necessária a interdição prévia para que seja anulado negócio jurídico a ela anterior praticado por aquele que sofra de insanidade mental, desde que esta já exista no momento em que tiver sido realizado o negócio jurídico.
✂️ e) De acordo com a regra do benefício da restituição, expressamente prevista pelo Código Civil, é permitido ao relativamente incapaz, ao adquirir capacidade civil, revogar os negócios praticados em seu nome quando ele ainda era incapaz.

129Q175663 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a dignidade sexual.

✂️ a) Para a consumação do crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, é indispensável que a pessoa que ingressar ou sair do território nacional venha a exercer, efetivamente, a prostituição ou seja submetida a outra forma de exploração sexual.
✂️ b) Incidirá majorante no quantum da pena referente à prática de crime contra a dignidade sexual de que resulte gravidez ou transmissão à vítima, com dolo direto ou eventual, de doença sexualmente transmissível de que o agente saiba ser portador.
✂️ c) O delito consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento para que nele ocorra exploração sexual possui como elemento constitutivo do tipo a habitualidade da conduta e o objetivo do lucro, sob pena de atipicidade da conduta.
✂️ d) De acordo com a doutrina, o preceito contido no CP em relação ao assédio sexual contempla a conduta perpetrada por líder religioso que, aproveitando-se do exercício de seu ministério, assedia sexualmente uma fiel seguidora.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, maior de idade, capaz, promoveu o deslocamento, no território nacional, de diversas pessoas, maiores e capazes, de ambos os sexos, com o consentimento expresso delas, fornecendo-lhes transporte e alojamento, para elas acompanharem eventos esportivos e exercerem a prostituição. Pedro obteve vantagem econômica em razão do agenciamento dessas atividades.
Nessa situação hipotética, o assentimento das vítimas afasta o delito de tráfico interno de pessoas para fim de prostituição.

131Q736603 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

A prisão preventiva

✂️ a) somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.
✂️ b) somente é admissível para os crimes punidos com detenção.
✂️ c) é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
✂️ d) pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.
✂️ e) pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

132Q823403 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, DPE RR, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4o, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende

✂️ a) primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.
✂️ b) precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.
✂️ c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ d) destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.
✂️ e) preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

133Q173640 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta a respeito da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos.

✂️ a) Determinado produto pode vir a ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
✂️ b) As partes poderão convencionar a redução ou a ampliação do prazo para saneamento do vício do produto, não podendo esse prazo ser inferior a sete nem superior a noventa dias.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será sempre responsável perante o consumidor.
✂️ d) Ainda que tenham conhecimento de que determinado produto tem alto grau de periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, não cabe à União, aos estados, ao DF nem aos municípios informá-los a respeito.
✂️ e) Em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações relativas a riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

137Q179243 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No curso de investigação policial, procedeu-se, por ordem judicial, à busca e apreensão de bens e de mercadorias de diversos vendedores ambulantes, sob a suspeita de os produtos serem provenientes de infrações penais, tendo sido apreendidos documentos e objetos relacionados à investigação e presos alguns dos investigados.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do inquérito policial e dos processos incidentes.

✂️ a) A discussão acerca da legítima propriedade de parte dos bens apreendidos somente poderá ser efetivada por meio de embargos de terceiro, de competência do juízo criminal, por ser matéria prejudicial à definição da infração penal, vedado o pronunciamento nesses embargos, antes de a sentença condenatória transitar em julgado.
✂️ b) Se a autoridade policial tiver dúvida quanto à integridade mental dos presos, ela pode determinar que eles sejam submetidos a exame de sanidade mental, a fim de esclarecer a culpabilidade, em autos apartados ao do inquérito policial, desde que nomeado curador aos acusados e, se não tiverem constituído advogado, desde que patrocinados por DP.
✂️ c) A autoridade policial, nesse caso, pode ordenar a realização dos exames periciais nos documentos que os investigados apresentarem, a fim de comprovar eventual falsidade material ou ideológica, assegurando-lhes o direito de proporem quesitos e de indicar assistente técnico para o exame.
✂️ d) É vedada a restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, ainda que não sejam objeto dos mandados nem se relacionem com os elementos da investigação policial, e ainda que não exista dúvida acera da propriedade, ante a necessidade de manifestação do titular da persecução penal, que deverá ocorrer somente em juízo.
✂️ e) Admite-se a alienação antecipada dos bens apreendidos, ordenada de ofício pelo magistrado, desde que demonstrada a necessidade de preservação do valor dos bens ou haja risco de deterioração, ou, ainda, sejam os bens de difícil manutenção.

138Q175402 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

✂️ a) O MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
✂️ b) A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
✂️ c) Decorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
✂️ d) A forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.

139Q177869 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
✂️ b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.
✂️ d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
✂️ e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.