Questões de Concursos: DPE RR

131 Q176324 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à competência no processo civil, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, prevalece o conflito de competência ainda que exista sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
b) O conflito de competência poderá ser suscitado pelo MP, ainda que esse intervenha no processo apenas como fiscal da lei.
c) A regra da perpetuação da competência concorre para que o processo seja itinerante.
d) Em caso de ações conexas que correm perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela data da primeira distribuição.
e) A reunião dos processos, em caso de conexão, não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por envolver regra de modificação de competência de foro, de natureza relativa.

133 Q823403 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, DPE RR, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4o, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende

a) primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.
e) preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

134 Q736603 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

A prisão preventiva

a) somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.
b) somente é admissível para os crimes punidos com detenção.
c) é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
d) pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.
e) pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

135 Q177869 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.
d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.

137 Q175751 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
c) A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
e) A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

138 Q175402 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

a) O MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
b) A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
c) Decorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
d) A forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
e) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.

139 Q608554 | Biblioteconomia, Internet, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

As tecnologias de informação e comunicação trouxeram a informação digital e também o problema da preservação. A chamada preservação digital pode ser dividida em: física, lógica e intelectual.

A preservação digital

a) da estrutura lógica compreende os meios de armazenamento digital.
b) do suporte físico diz respeito aos formatos de software e hardware.
c) do conteúdo intelectual está relacionada à integridade e autenticidade.
d) utiliza-se de metadados como meio de conservar o objeto digital original.
e) tem por métodos estruturais a migração de suporte e a conversão de formatos.

140 Q173640 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta a respeito da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos.

a) Determinado produto pode vir a ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
b) As partes poderão convencionar a redução ou a ampliação do prazo para saneamento do vício do produto, não podendo esse prazo ser inferior a sete nem superior a noventa dias.
c) No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será sempre responsável perante o consumidor.
d) Ainda que tenham conhecimento de que determinado produto tem alto grau de periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, não cabe à União, aos estados, ao DF nem aos municípios informá-los a respeito.
e) Em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações relativas a riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: DPE RR. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!