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141Q179851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

✂️ a) De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
✂️ b) É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.
✂️ c) No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.
✂️ d) Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.
✂️ e) Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

143Q178557 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
✂️ b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
✂️ c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
✂️ d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
✂️ e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

145Q173773 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
✂️ b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
✂️ c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
✂️ d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
✂️ e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

146Q435106 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCC

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

✂️ a) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
✂️ b) à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
✂️ c) à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
✂️ d) ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
✂️ e) à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

147Q177310 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação à formação do litisconsórcio e à intervenção de terceiro no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A concordância de uma das partes quanto ao pedido formulado por terceiro é suficiente para autorizar a sua assistência em demanda em curso.
✂️ b) A intervenção de terceiros, na hipótese de nomeação à autoria, poderá alterar a relação jurídica processual, podendo ampliá-la na hipótese de denunciação da lide.
✂️ c) O mandado de segurança, conforme entendimento sumulado pelo STF, dada sua natureza de remédio constitucional, não será extinto se o impetrante deixar de promover a citação do litisconsorte passivo necessário.
✂️ d) A formação de litisconsórcio impõe a prolação de sentença que garanta igual resultado aos litisconsortes.
✂️ e) A oposição poderá ser oferecida em sede de recurso e caberá ao juízo a quo a primeira avaliação de admissibilidade e ao tribunal ad quem a análise final do processamento da intervenção.

148Q823252 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, DPE RR, FCC

Foi apresentada ao assistente social da Defensoria Pública uma situação na qual havia dúvidas quanto à pertinência ou não em ofertar todas as informações a uma família envolvida no acolhimento de um adolescente. Com base no código de ética profissional, esse assistente social deve

✂️ a) orientar que todas as informações necessárias sejam colocadas à disposição, pois o código afirma: ?garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código?.
✂️ b) negar-se a participar desse momento do atendimento, pois não foi por ele iniciado e, de acordo com o código de ética, configuraria interferência no encaminhamento do outro profissional, conforme disposto no capítulo referente ao que é explicitamente vedado ao assistente social.
✂️ c) reconhecer o direito à informação, mas mencionar que isso seja realizado apenas por um profissional do direito, pois pelas regras da Defensoria Pública cabe ao advogado a prerrogativa de instruções legislativas e normativas, e prestar informação diretamente ao usuário significaria infringir as normativas referentes ao trabalho em equipe.
✂️ d) não prestar as informações, pois o código de ética profissional afirma que: ?é vedado ao assistente social devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, permitindo apenas seu uso em situações restritas a serem avaliadas pela equipe técnica?.
✂️ e) solicitar ao usuário/família em atendimento que assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a guardar sigilo das informações e debatê-las apenas nos órgãos do Judiciário e Ministério Público, pois esses estão regidos por código de ética institucional.

149Q172682 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão no direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa, abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculo objetivo do agente com a ação.
✂️ b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas forem supervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes.
✂️ c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relação causal objetiva preconizada pelo CP.
✂️ d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais.
✂️ e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquela que pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmente antecipada.

151Q179464 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.
✂️ b) No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.
✂️ c) Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d) Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.
✂️ e) O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

153Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

✂️ a) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.
✂️ b) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.
✂️ c) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.
✂️ d) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ e) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

157Q608446 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

O modelo booleano está presente em quase todos os sistemas de recuperação de informações, muitas vezes, como a principal maneira de formular as expressões de busca. Uma das maiores desvantagens desse modelo é

✂️ a) desconsiderar os relacionamentos existentes entre os termos de indexação.
✂️ b) não ser capaz de criar qualquer ordenação dos resultados de uma busca.
✂️ c) apresentar formulação de expressões de busca altamente complexa e baseada no critério relevante / não relevante.
✂️ d) ter número reduzido de operadores, o que torna a busca incompleta e irregular.
✂️ e) ser de difícil implementação e não permitir uma recuperação satisfatoriamente eficiente.

158Q180534 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.
✂️ b) A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ c) A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.
✂️ d) A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.
✂️ e) Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

160Q175906 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

✂️ a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração
✂️ b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.
✂️ d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.
✂️ e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

Questões de Concursos DPE RR

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141Q179851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

142Q631059 | Informática, Modelagem conceitual, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

143Q178557 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

144Q555844 | Informática, Writer, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

145Q173773 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

146Q435106 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCC

147Q177310 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

148Q823252 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, DPE RR, FCC

149Q172682 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

150Q532297 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Engenheiro Civil, DPE RR, FCC

151Q179464 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

152Q737377 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

153Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

154Q336005 | Matemática, Aritmética e Algebra, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

155Q636308 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

156Q555699 | Informática, Linux Unix, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

157Q608446 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

158Q180534 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

159Q550453 | Informática, Linux Unix, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

160Q175906 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE