Questões de Concursos DPE RR

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141Q178557 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
✂️ b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
✂️ c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
✂️ d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
✂️ e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

142Q179851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

✂️ a) De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
✂️ b) É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.
✂️ c) No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.
✂️ d) Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.
✂️ e) Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

143Q179243 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No curso de investigação policial, procedeu-se, por ordem judicial, à busca e apreensão de bens e de mercadorias de diversos vendedores ambulantes, sob a suspeita de os produtos serem provenientes de infrações penais, tendo sido apreendidos documentos e objetos relacionados à investigação e presos alguns dos investigados.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do inquérito policial e dos processos incidentes.

✂️ a) A discussão acerca da legítima propriedade de parte dos bens apreendidos somente poderá ser efetivada por meio de embargos de terceiro, de competência do juízo criminal, por ser matéria prejudicial à definição da infração penal, vedado o pronunciamento nesses embargos, antes de a sentença condenatória transitar em julgado.
✂️ b) Se a autoridade policial tiver dúvida quanto à integridade mental dos presos, ela pode determinar que eles sejam submetidos a exame de sanidade mental, a fim de esclarecer a culpabilidade, em autos apartados ao do inquérito policial, desde que nomeado curador aos acusados e, se não tiverem constituído advogado, desde que patrocinados por DP.
✂️ c) A autoridade policial, nesse caso, pode ordenar a realização dos exames periciais nos documentos que os investigados apresentarem, a fim de comprovar eventual falsidade material ou ideológica, assegurando-lhes o direito de proporem quesitos e de indicar assistente técnico para o exame.
✂️ d) É vedada a restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, ainda que não sejam objeto dos mandados nem se relacionem com os elementos da investigação policial, e ainda que não exista dúvida acera da propriedade, ante a necessidade de manifestação do titular da persecução penal, que deverá ocorrer somente em juízo.
✂️ e) Admite-se a alienação antecipada dos bens apreendidos, ordenada de ofício pelo magistrado, desde que demonstrada a necessidade de preservação do valor dos bens ou haja risco de deterioração, ou, ainda, sejam os bens de difícil manutenção.

144Q175402 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

✂️ a) O MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
✂️ b) A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
✂️ c) Decorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
✂️ d) A forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.

146Q823252 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, DPE RR, FCC

Foi apresentada ao assistente social da Defensoria Pública uma situação na qual havia dúvidas quanto à pertinência ou não em ofertar todas as informações a uma família envolvida no acolhimento de um adolescente. Com base no código de ética profissional, esse assistente social deve

✂️ a) orientar que todas as informações necessárias sejam colocadas à disposição, pois o código afirma: ?garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código?.
✂️ b) negar-se a participar desse momento do atendimento, pois não foi por ele iniciado e, de acordo com o código de ética, configuraria interferência no encaminhamento do outro profissional, conforme disposto no capítulo referente ao que é explicitamente vedado ao assistente social.
✂️ c) reconhecer o direito à informação, mas mencionar que isso seja realizado apenas por um profissional do direito, pois pelas regras da Defensoria Pública cabe ao advogado a prerrogativa de instruções legislativas e normativas, e prestar informação diretamente ao usuário significaria infringir as normativas referentes ao trabalho em equipe.
✂️ d) não prestar as informações, pois o código de ética profissional afirma que: ?é vedado ao assistente social devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, permitindo apenas seu uso em situações restritas a serem avaliadas pela equipe técnica?.
✂️ e) solicitar ao usuário/família em atendimento que assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a guardar sigilo das informações e debatê-las apenas nos órgãos do Judiciário e Ministério Público, pois esses estão regidos por código de ética institucional.

147Q177310 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação à formação do litisconsórcio e à intervenção de terceiro no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A concordância de uma das partes quanto ao pedido formulado por terceiro é suficiente para autorizar a sua assistência em demanda em curso.
✂️ b) A intervenção de terceiros, na hipótese de nomeação à autoria, poderá alterar a relação jurídica processual, podendo ampliá-la na hipótese de denunciação da lide.
✂️ c) O mandado de segurança, conforme entendimento sumulado pelo STF, dada sua natureza de remédio constitucional, não será extinto se o impetrante deixar de promover a citação do litisconsorte passivo necessário.
✂️ d) A formação de litisconsórcio impõe a prolação de sentença que garanta igual resultado aos litisconsortes.
✂️ e) A oposição poderá ser oferecida em sede de recurso e caberá ao juízo a quo a primeira avaliação de admissibilidade e ao tribunal ad quem a análise final do processamento da intervenção.

148Q435106 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCC

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

✂️ a) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
✂️ b) à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
✂️ c) à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
✂️ d) ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
✂️ e) à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

149Q180534 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.
✂️ b) A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ c) A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.
✂️ d) A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.
✂️ e) Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

151Q172682 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão no direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria adotada pelo CP tem como inconveniente a possibilidade de se levar ad infinitum a pesquisa da causa, abrangendo todos os agentes das causas anteriores, sendo limitada pelo dolo ou culpa da conduta e do vínculo objetivo do agente com a ação.
✂️ b) A exclusão do nexo de causalidade ocorre nas concausas absolutamente independentes quando estas forem supervenientes, mas não ocorre quando estas forem preexistentes ou concomitantes.
✂️ c) A relevância causal da omissão diz respeito tão somente aos crimes omissivos próprios, em face da relação causal objetiva preconizada pelo CP.
✂️ d) De acordo com preceito expresso no CP, a relação de causalidade limita-se aos crimes materiais.
✂️ e) O CP adota a teoria da causalidade jurídica, uma vez que a causalidade relevante para o direito penal é aquela que pode ser prevista pelo agente, ou seja, que se encontra na esfera da previsibilidade, podendo ser mentalmente antecipada.

153Q179464 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.
✂️ b) No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.
✂️ c) Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d) Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.
✂️ e) O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

154Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

✂️ a) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.
✂️ b) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.
✂️ c) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.
✂️ d) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ e) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

157Q822996 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, DPE RR, FCC

As prerrogativas estabelecidas pelo atual Código de Ética do assistente social pressupõem

✂️ a) que a contribuição do Serviço Social incide no tratamento moral da ?questão social? considerando o seu papel de legitimação das ações do Estado Capitalista, dando real sentido à essência deste, e, assim, despolitizando o processo de (re)produção do capital e trabalho no seu significado socioeconômico e ídeo-político.
✂️ b) que a atuação do profissional no contexto de transformações emergidas com o capitalismo tenha como referência o rompimento dos desajustes, explicitados na desintegração da família e da comunidade para quebrar esse círculo vicioso evitando, dessa forma, o desequilíbrio da ordem.
✂️ c) que o entendimento do profissional parta da compreensão das desigualdades sociais como uma consequência da diversidade natural, justificando a existência de diferentes classes sociais, e elaborando proposições profissionais que atuem na busca de um consenso da relação entre capital e trabalho, visando ao bem comum.
✂️ d) guiar a atuação profissional com base no neotomismo, respeitando os direitos naturais do homem, mantendo a atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade, recusando-se a exercer qualquer atitude que considere ilegal, injusta ou imoral.
✂️ e) a defesa do pluralismo na perspectiva ético-política referente às correntes profissionais democráticas que apoiam a liberdade e a democracia, o que descarta o compromisso com o autoritarismo, o conservadorismo e as propostas negadoras da liberdade.

158Q638299 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

Duas das principais IDEs de desenvolvimento para Java são NetBeans e Eclipse. Nas versões completas mais recentes em português do NetBeans,

✂️ a) não é possível criar bancos de dados e tabelas. Isso deve ser feito fora da IDE, utilizando recursos do Sistema Gerenciador de Banco de Dados.
✂️ b) para executar o código em modo debug e acompanhar a execução a partir de uma linha, é necessário colocar um breakpoint nessa linha clicando no menu Inserir e na opção Breakpoint.
✂️ c) só é possível criar projetos que suportam programação em Java e projetos web que suportam HTML, JavaScript e CSS.
✂️ d) para indentar o código-fonte automaticamente deve-se clicar no menu Código-Fonte e na opção Formatar.
✂️ e) não é possível criar testes de unidade, pois a biblioteca JUnit não vem integrada ao ambiente e precisa ser adicionada como um plug-in.

159Q172445 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Luiz, maior de idade, capaz, motorista habilitado, quando trafegava com seu veículo em via pública, onde a velocidade máxima era de 40 km/h, atropelou Rui, que estava em faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Luiz, que, no momento do acidente, dirigia seu veículo à velocidade de 95 km/h, prestou imediato socorro à vítima.

Com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo em vista as disposições do CTB.

✂️ a) De acordo com o CTB, admite-se a compensação da agravante do excesso de velocidade na via com a atenuante da prestação de imediato socorro à vítima.
✂️ b) Luiz será responsabilizado pelo delito de lesão corporal culposa, com a incidência da causa de aumento de pena em razão de o fato ter ocorrido sobre faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, e a ação penal será pública incondicionada.
✂️ c) Nesse caso, de acordo com preceito expresso do CTB, Luiz praticou crime de lesão corporal culposa e a sua responsabilização dependerá de representação de Rui, vítima no acidente.
✂️ d) No caso, o crime perpetrado por Luiz foi o de lesão corporal culposa com a incidência das agravantes do excesso de velocidade na via e de o fato ter sido praticado na faixa de pedestres, admitindo-se, no caso, a incidência da causa de diminuição de pena por ter sido prestado socorro à vítima.
✂️ e) Caso Luiz não prestasse socorro à vítima e, no mesmo momento e circunstância, fugisse do local do acidente na tentativa de afastar a responsabilidade, seriam consumados, em concurso material, o crime de lesão corporal culposa, agravada pelo excesso de velocidade na via e por ter o fato ocorrido na faixa de pedestres; o delito de omissão de socorro e a infração penal de fuga.