Questões de Concursos DPE RR

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181Q178995 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) Os DPs federais nos estados, no DF e nos territórios são órgãos de atuação que integram a DPU, juntamente com os demais órgãos.
✂️ b) A organização dos serviços auxiliares, a prática de atos próprios de gestão, a elaboração de folhas de pagamento de pessoal e a expedição dos competentes demonstrativos são atribuições típicas da DPU.
✂️ c) A ouvidoria-geral, como órgão auxiliar, integra a DPU, as DPs dos estados, do DF e dos territórios.
✂️ d) O ouvidor-geral será escolhido, pelo Conselho Superior, entre integrantes da carreira, para cumprir mandato de dois anos, sendo-lhe permitida uma recondução por igual período.
✂️ e) O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias subsequentes à notificação da renúncia, sob pena de incidir em infração disciplinar, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se abandonar a causa por motivo justo.

182Q823121 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, DPE RR, FCC

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem sido utilizado para que as famílias sejam incluídas em vários programas sociais. Sobre esse cadastro, é correto afirmar:

✂️ a) O critério utilizado para o cadastramento das famílias é a renda per capita de até 1/4 do salário-mínimo nacional ou renda familiar de até 3 salários-mínimos.
✂️ b) A família, ao preencher o critério de renda estabelecido pelo Cadastro Único, automaticamente, já está dentro dos critérios de todos os Programas Sociais das três esferas de governo.
✂️ c) Estão aptas a fazer o Cadastro Único, as famílias com renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos ou que estejam inseridas em programas sociais de qualquer uma das esferas de governo.
✂️ d) O Cadastro Único é destinado para as famílias que não possuem meios de comprovação de renda e que necessitam do relatório analítico extraído pelo mesmo para acessarem os Programas Sociais das três esferas de Governo.
✂️ e) O Cadastro Único é feito uma única vez e não há tempo estabelecido para sua atualização, que é efetivada somente nas situações em que houver alteração na condição familiar relacionada à renda, trabalho, endereço e composição familiar.

184Q178607 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.
✂️ b) Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.
✂️ c) O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.
✂️ d) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
✂️ e) A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

185Q556400 | Informática, Word, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

Um Técnico em Informática está digitando no Microsoft Word 2013, em português, um manual de Fiscalização Financeira contendo títulos de níveis 1, 2 e 3 e textos normais para cada um destes títulos. Para definir os níveis destes títulos, o Técnico selecionou cada título e, na guia Página Inicial, no grupo Estilo, selecionou o nível de título desejado. Ao final da digitação do manual, inseriu uma página em branco no início do documento e, para gerar automaticamente o sumário, clicou na guia

✂️ a) Inserir, na opção Sumário, e selecionou o modelo de sumário desejado.
✂️ b) Página Inicial, na opção Sumário, na opção Modelos de Sumário e selecionou o sumário desejado.
✂️ c) Inserir, e na opção Gerar Sumário Automaticamente.
✂️ d) Referências, na opção Sumário, e selecionou o modelo de sumário desejado.
✂️ e) Layout da Página, na opção Referências e na opção Gerar Sumário Automaticamente.

186Q633973 | Informática, PMBOK, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

De acordo com o guia PMBoK 4ª edição, no gerenciamento do escopo do projeto,

✂️ a) ocorrem a definição e controle exclusivamente do que está incluso no projeto, de acordo com os requisitos que já foram definidos pelos stakeholders.
✂️ b) o termo escopo é restrito apenas ao escopo do projeto, que trata do trabalho que precisa ser realizado para entregar um produto com as características e funções especificadas.
✂️ c) a declaração detalhada do escopo aprovada, com a EAP e o dicionário da EAP, são a linha de base para o escopo do projeto, que passa a ser monitorada e controlada no ciclo de vida do projeto.
✂️ d) o trabalho envolvido na execução dos seus 3 processos é complementado por um esforço de planejamento feito pela equipe de gestão do projeto, após sua conclusão.
✂️ e) é criado o plano de gerenciamento do escopo, que deve ser bastante formal e altamente detalhado.

187Q555282 | Informática, Windows, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

No Windows 7 em português, quando um usuário abre uma pasta ou biblioteca, ele pode alterar a aparência dos arquivos na janela. Para fazer esses tipos de alterações em uma pasta aberta, um Técnico em Informática sabe que

✂️ a) deve clicar no menu Mudar a aparência na barra de ferramentas, para acessar o botão Modos de Exibição.
✂️ b) ao clicar do lado esquerdo do botão Modos de Exibição há apenas 3 diferentes modos de exibição: Ícones Grandes, Lista e Detalhes, que mostra várias colunas de informações sobre o arquivo.
✂️ c) não existe o modo de exibição denominado Conteúdo, presente apenas no XP, que mostra todo o conteúdo dos arquivos da pasta.
✂️ d) ao clicar na seta do lado direito do botão Modos de Exibição, há mais opções. Ele pode mover o controle deslizante para cima ou para baixo para ajustar o tamanho dos ícones das pastas e dos arquivos.
✂️ e) deve apertar a tecla Windows junto com a tecla M para acionar os Modos de Exibição.

189Q407276 | Direito Administrativo, Administrador, DPE RR, FCC

Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante

✂️ a) delegação, com a criação de uma fundação.
✂️ b) descentralização, com a criação de uma autarquia.
✂️ c) descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.
✂️ d) delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.
✂️ e) descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.

190Q407841 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, DPE RR, FCC

Funcionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, por imperícia, gerou vazamento, que causou inundação e danos materiais a morador da área.

Nesse caso, o Estado

✂️ a) tem responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem a possibilidade de exercer direito de regresso em face do funcionário.
✂️ b) não possui responsabilidade objetiva, vez que a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem prejuízo de exercer direito de regresso em face do funcionário.
✂️ d) não possui responsabilidade objetiva, pois ausente o dolo na conduta do funcionário.
✂️ e) possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado na medida e proporção da culpabilidade do funcionário.

191Q179746 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ b) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
✂️ c) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ d) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
✂️ e) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

192Q172176 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas de proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) A queimada da palha de cana-de-açúcar, embora cause inegáveis danos ao meio ambiente, é permitida, desde que a sua realização seja expressamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes.
✂️ b) Nas demandas ambientais, não pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar, por força da vedação ao bis in idem.
✂️ c) A responsabilidade civil pela reparação dos danos causados ao meio ambiente é, em regra, subjetiva, exceto nos casos de graves consequências à saúde da população, quando se exige, tão somente, a constatação do nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado.
✂️ d) Com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis, a competência da União relativa a danos ao meio ambiente foi totalmente descentralizada, de modo que a União passou a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
✂️ e) Em matéria de proteção ambiental, o Estado não pode ser responsabilizado, mesmo quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto.

193Q173201 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
✂️ b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
✂️ d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
✂️ e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

195Q176193 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
✂️ b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
✂️ c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
✂️ d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
✂️ e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.

196Q411716 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, DPE RR, FCC

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a

✂️ a) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da eficiência e da economicidade.
✂️ b) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ c) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
✂️ d) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia, bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
✂️ e) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas.

197Q609644 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Considere os dois agrupamentos abaixo:

I. Planejamento.

II. Elaboração de políticas.

III. Tomada de decisão.

a. Desenvolvimento de planos, tomadas de posição, e diretrizes que influenciam as decisões e proporcionam uma direção para a organização.

b. O processo de seleção de um curso de ação entre alternativas potenciais.

c. Um esforço para desenvolver decisões e ações a fim de guiar o que a organização faz e por que ela o faz.

A correlação correta entre eles é:

✂️ a) I-b, II-c, III-a.
✂️ b) I-a, II-b, III-c.
✂️ c) I-b, II-a, III-c.
✂️ d) Ic, II-a, III-b.
✂️ e) I-c, II-b, III-a.

199Q177799 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
✂️ b) Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão — este com sessenta e sete anos de idade — e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
✂️ c) A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
✂️ d) O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
✂️ e) Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.

200Q173221 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da revelia, da prova e de seu ônus no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A distribuição estática do ônus da prova é a adotada pela literalidade do CPC.
✂️ b) A complementação oficiosa da prova é inadmitida no sistema processual civil por comprometer a parcialidade judicial no julgamento da causa.
✂️ c) É inadmissível a distribuição convencional do ônus da prova no processo civil pátrio.
✂️ d) A ausência de contestação do réu dentro do prazo legal, quando devidamente citado por mandado, não induzirá aos efeitos da revelia só se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e se algum dos réus, em caso de pluralidade, contestar a ação.
✂️ e) O processo monitório configura exceção à distribuição normal do ônus probatório, em razão da circunstância de que a defesa é deflagrada mediante processo autônomo.