Questões de Concursos DPE RR

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181Q407841 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, DPE RR, FCC

Funcionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, por imperícia, gerou vazamento, que causou inundação e danos materiais a morador da área.

Nesse caso, o Estado

✂️ a) tem responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem a possibilidade de exercer direito de regresso em face do funcionário.
✂️ b) não possui responsabilidade objetiva, vez que a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado, sem prejuízo de exercer direito de regresso em face do funcionário.
✂️ d) não possui responsabilidade objetiva, pois ausente o dolo na conduta do funcionário.
✂️ e) possui responsabilidade objetiva, devendo indenizar o particular lesado na medida e proporção da culpabilidade do funcionário.

183Q176193 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
✂️ b) A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
✂️ c) Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
✂️ d) Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
✂️ e) A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.

184Q556400 | Informática, Word, Técnico em Informática, DPE RR, FCC

Um Técnico em Informática está digitando no Microsoft Word 2013, em português, um manual de Fiscalização Financeira contendo títulos de níveis 1, 2 e 3 e textos normais para cada um destes títulos. Para definir os níveis destes títulos, o Técnico selecionou cada título e, na guia Página Inicial, no grupo Estilo, selecionou o nível de título desejado. Ao final da digitação do manual, inseriu uma página em branco no início do documento e, para gerar automaticamente o sumário, clicou na guia

✂️ a) Inserir, na opção Sumário, e selecionou o modelo de sumário desejado.
✂️ b) Página Inicial, na opção Sumário, na opção Modelos de Sumário e selecionou o sumário desejado.
✂️ c) Inserir, e na opção Gerar Sumário Automaticamente.
✂️ d) Referências, na opção Sumário, e selecionou o modelo de sumário desejado.
✂️ e) Layout da Página, na opção Referências e na opção Gerar Sumário Automaticamente.

185Q633973 | Informática, PMBOK, Analista de Sistemas, DPE RR, FCC

De acordo com o guia PMBoK 4ª edição, no gerenciamento do escopo do projeto,

✂️ a) ocorrem a definição e controle exclusivamente do que está incluso no projeto, de acordo com os requisitos que já foram definidos pelos stakeholders.
✂️ b) o termo escopo é restrito apenas ao escopo do projeto, que trata do trabalho que precisa ser realizado para entregar um produto com as características e funções especificadas.
✂️ c) a declaração detalhada do escopo aprovada, com a EAP e o dicionário da EAP, são a linha de base para o escopo do projeto, que passa a ser monitorada e controlada no ciclo de vida do projeto.
✂️ d) o trabalho envolvido na execução dos seus 3 processos é complementado por um esforço de planejamento feito pela equipe de gestão do projeto, após sua conclusão.
✂️ e) é criado o plano de gerenciamento do escopo, que deve ser bastante formal e altamente detalhado.

187Q522110 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Contador, DPE RR, FCC

A firma de auditoria UAXM - Auditores Independentes foi contratada para realizar a auditoria das demonstrações contábeis referente ao exercício de 2014, de determinada empresa estatal do Estado. Finalizados os trabalhos de auditoria, o Auditor deve formar uma opinião e emitir o relatório. O Auditor expressa uma opinião não modificada quando

✂️ a) obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.
✂️ b) não obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião, mas conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.
✂️ c) conclui que as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável.
✂️ d) obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.
✂️ e) não obtém evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

189Q173201 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
✂️ b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
✂️ d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
✂️ e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

190Q177096 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) São consideradas diretrizes da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.
✂️ c) Dispõe da Política Nacional do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
✂️ d) Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
✂️ e) A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso a proibição do tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a manter tratamento uniforme e igualitário na sua aplicação, sob pena de responsabilização dos poderes públicos.

191Q179149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos processuais no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, iniciado o prazo para a prática de determinado ato, houver suspensão desse prazo por obstáculo criado por uma das partes, o prazo por inteiro deverá ser restituído à parte prejudicada.
✂️ b) Na classificação dos atos processuais, considera-se próprio o prazo previsto para apresentação de contestação pela DP e reputa-se impróprio o prazo para apresentação do parecer final pelo MP, ao atuar como fiscal da lei.
✂️ c) Sempre que verificada a revelia do réu, caberá ao DP exercer a curadoria especial.
✂️ d) No exercício da curadoria do revel, a apresentação de contestação por negativa geral constitui violação do princípio da ampla defesa.
✂️ e) Viola a proteção conferida pela lei — e, por isso, não é admitida no processo civil — a concessão a terceiros de certidão do dispositivo da sentença proferida em processos que tramitam em segredo de justiça.

193Q823117 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, DPE RR, FCC

Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas

✂️ a) realizadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ b) empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ c) liquidadas mas não empenhadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas correntes das de capital.
✂️ d) contratadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, por falta de dotação orçamentária.
✂️ e) empenhadas e pagas mas não realizadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

194Q532391 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Engenheiro Civil, DPE RR, FCC

Para estimar o custo de construção um imóvel urbano um engenheiro utilizou o método da quantificação do custo, pois possuía os seguintes dados: custo de construção pelo CUB: R$ 1.500,00/m²; orçamento de instalações de geradores: R$ 200.000,00; taxa de administração da obra: 10%; percentual relativo aos custos financeiros durante o período da construção: 5% e percentual correspondente ao lucro da construtora: 8%. Se a área equivalente de construção for 500 m², a estimativa do custo do metro quadrado de construção desse imóvel é, em reais,

✂️ a) 2.370,60.
✂️ b) 1.523,17.
✂️ c) 1.958,73.
✂️ d) 2.031,94.
✂️ e) 2.149,71.

195Q179746 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ b) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
✂️ c) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
✂️ d) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
✂️ e) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

196Q609644 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Biblioteconomista, DPE RR, FCC

Considere os dois agrupamentos abaixo:

I. Planejamento.

II. Elaboração de políticas.

III. Tomada de decisão.

a. Desenvolvimento de planos, tomadas de posição, e diretrizes que influenciam as decisões e proporcionam uma direção para a organização.

b. O processo de seleção de um curso de ação entre alternativas potenciais.

c. Um esforço para desenvolver decisões e ações a fim de guiar o que a organização faz e por que ela o faz.

A correlação correta entre eles é:

✂️ a) I-b, II-c, III-a.
✂️ b) I-a, II-b, III-c.
✂️ c) I-b, II-a, III-c.
✂️ d) Ic, II-a, III-b.
✂️ e) I-c, II-b, III-a.

198Q177799 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
✂️ b) Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão — este com sessenta e sete anos de idade — e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
✂️ c) A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
✂️ d) O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
✂️ e) Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.

200Q411716 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, DPE RR, FCC

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a

✂️ a) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da eficiência e da economicidade.
✂️ b) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ c) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
✂️ d) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia, bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
✂️ e) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas.